(DOC. VP 521.1072.4524.8299)

TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Denúncia pelo crime do art. 217-A c/c art. 226, II e art. 61, II, «j», n/f do art. 71, todos do CP. Sentença de improcedência. Acórdão por maioria que reformou a sentença para julgar procedente a denúncia e condenar o réu à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado pelo crime do art. 217-A c/c art. 61, II, «f» e art. 226, II, todos do CP. Voto vencido que afastou a incidência concomitante da agravante e da causa de aumento por entender haver bis in idem. Embargos Inf

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