(DOC. VP 794.2316.0894.7991)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. NECESSIDADE. NULIDADE. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Verifica-se do julgado embargado a manifestação expressa desta Turma sobre a ausência de transcrição, nas razões da revista, do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da questão atinente à nulidade por ausência de intimação pessoal da municipalidade. Na ocasião, registraram-se julgados desta Corte no sentido de que, «ainda que o referido vício tenha surgido no acórdão recorrido, deve a Corte de origem ser instada a se pronunciar sobre a tese de nulidade por meio de embargos de declaração, sob pena de preclusão, a teor do CLT, art. 795". Desse modo, não há qualquer omissão relacionada à OJ 119 da SBDI-1 do TST, tampouco no que se refere à questão de fundo, cuja análise restou prejudicada por força do óbice processual decorrente da inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

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