(DOC. VP 250.4011.0497.2703)

STJ. Recurso especial. Corrupção passiva. Ausência do Ministério Público em audiência. Nulidade. Preclusão. Prejuízo concreto não demonstrado. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência do Ministério Público, quando devidamente intimado e não comparece a audiência de instrução e julgamento, não viola o sistema acusatório e nem mesmo o disposto no CPP, art. 212 ( ut, AgRg no AREsp. 2.624.996/AL/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024.) 2 - A questão atinente à desproporcionalidade no aumento da pena basilar não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote