(DOC. VP 241.1050.5682.9406)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de intimação. Nulidade. Preclusão. Violação do CPC, art. 535. Ausência de ofensa. Coisa julgada. Análise das provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. CPC, art. 245. 2 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 3 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatóri

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