Jurisprudência sobre
maior onerosidade ao devedor
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51 - STJ. Recurso especial repetitivo. Penhora. Cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 913. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação e nomeação à penhora de cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. 1. Pretensão de equiparação a dinheiro representado em aplicação financeira. Impossibilidade. Valor mobiliário, segundo a dicção do Lei 6.385/1976, art. 2º, V e em consonância com sua natureza jurídica. 2. Recusa do executado, considerada legítima pelas instâncias ordinárias a partir das particularidades do caso concreto. Possibilidade. Onerosidade excessiva ao devedor. Não ocorrência. Conclusão que não implica inobservância da intangibilidade dos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil ou da impenhorabilidade das reservas bancárias. 3. Conformação das teses para efeito do CPC, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036). 4. Recurso especial improvido. Súmula 7/STJ. Súmula 417/STJ. CPC, art. 612. CPC, art. 620. CPC, art. 655, I e X. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Lei 4.595/1964, art. 10, VI. Lei 9.069/1995, art. 68. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss.
«Para fins do CPC, art. 543-C, de 1973 (CPC/2015, art. 1.036): ... ()
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52 - STJ. Recurso especial repetitivo. Penhora. Cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 913. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação e nomeação à penhora de cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. 1. Pretensão de equiparação a dinheiro representado em aplicação financeira. Impossibilidade. Valor mobiliário, segundo a dicção do Lei 6.385/1976, art. 2º, V e em consonância com sua natureza jurídica. 2. Recusa do executado, considerada legítima pelas instâncias ordinárias a partir das particularidades do caso concreto. Possibilidade. Onerosidade excessiva ao devedor. Não ocorrência. Conclusão que não implica inobservância da intangibilidade dos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil ou da impenhorabilidade das reservas bancárias. 3. Conformação das teses para efeito do CPC, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036). 4. Recurso especial improvido. Súmula 7/STJ. Súmula 417/STJ. CPC, art. 612. CPC, art. 620. CPC, art. 655, I e X. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Lei 4.595/1964, art. 10, VI. Lei 9.069/1995, art. 68. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss.
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53 - STJ. Recurso especial repetitivo. Penhora. Cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 913. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação e nomeação à penhora de cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. 1. Pretensão de equiparação a dinheiro representado em aplicação financeira. Impossibilidade. Valor mobiliário, segundo a dicção do Lei 6.385/1976, art. 2º, V e em consonância com sua natureza jurídica. 2. Recusa do executado, considerada legítima pelas instâncias ordinárias a partir das particularidades do caso concreto. Possibilidade. Onerosidade excessiva ao devedor. Não ocorrência. Conclusão que não implica inobservância da intangibilidade dos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil ou da impenhorabilidade das reservas bancárias. 3. Conformação das teses para efeito do CPC, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036). 4. Recurso especial improvido. Súmula 7/STJ. Súmula 417/STJ. CPC, art. 612. CPC, art. 620. CPC, art. 655, I e X. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Lei 4.595/1964, art. 10, VI. Lei 9.069/1995, art. 68. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss.
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54 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CIVIL DE PROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, BEM COMO AO PENSIONAMENTO CORRESPONDENTE A 1/3 DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO, PAGOS EM FAVOR DOS FAMILIARES DIRETOS DA VÍTIMA. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUTADO QUE É DEVEDOR CONTUMAZ E TEM FRUSTRADO A EXECUÇÃO POR QUASE DEZ ANOS. DÍVIDA QUE PERFAZ O MONTANTE DE MAIS DE DOIS MILHÕES DE REAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE 20% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. REFORMA. DÉBITO QUE, EM SUA MAIOR PARTE, POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE APRESENTOU CONTRACHEQUES ATUALIZADOS DO RÉU, CONSTANDO GANHOS BRUTOS RECENTES NO TOTAL DE R$ 8.355,48, A DESPEITO DAS DIVERSAS AFIRMAÇÕES FALSAS DE QUE HAVIA SIDO ELE EXCLUÍDO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. RECENTES MITIGAÇÕES DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. DECISUM AGRAVADO QUE MERECE REPARO, EIS QUE, NA HIPÓTESE APRESENTADA, O PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DOS CREDORES E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DOS FAMILIARES DO VÍTIMA BRUTALMENTE ASSASSINADA PELO AGRAVADO, POR MOTIVO FÚTIL, DEVEM PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, SOBRETUDO DIANTE DA INVIABILIDADE DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS E MENOS ONEROSOS, BEM COMO NA PATENTE MÁ-FÉ DO RECORRIDO, QUE OMITIU DELIBERADAMENTE O FATO DE JÁ HAVIA, HÁ TEMPOS, SIDO REINTEGRADO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, ALÉM DOS FORTES INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ERESP 1874222. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTOS FIXADOS PELO MAGISTRADO QUE SE REVELAM MÓDICOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA VULTOSA QUANTIA DEVIDA, REPRESENTANDO VERDADEIRO PRÊMIO AO RÉU, QUE NUNCA QUITARÁ INTEGRALMENTE A SUA DÍVIDA OU ARCARÁ COM AS CONSEQUÊNCIAS DE SEU BÁRBARO ATO. PERCENTUAL QUE, NO CASO, DEVE SER MAJORADO PARA 50% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO EXECUTADO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO ESTADUAL 45.563/16 COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/21, QUE PERMITEM O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ O LIMITE DE 30%, PARA AMORTIZAÇÃO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SOMADO AO PERCENTUAL DE 20%, A TÍTULO DE BENEFÍCIO «CREDCESTA, PELO QUE COMPÕE A MARGEM TOTAL CONSIGNÁVEL DO DEVEDOR, A METADE DOS SEUS VENCIMENTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA SE APLICAR PERCENTUAL INFERIOR NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PERCENTUAL ESTE QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO, SOPESANDO-SE OS INTERESSES DO CREDOR E DO DEVEDOR, GARANTINDO-SE, ASSIM, O MÍNIMO EXISTENCIAL DE AMBOS, ESPECIALMENTE DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA HIPÓTESE APRESENTADA. PARCIAL REFORMA DO DECISUM. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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55 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 620. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de modificação do entendimento firmado pelo tribunal recorrido. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Penhora de precatórios. Inobservância da ordem de gradação legal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Precedentes. Súmula 83/STJ. Penhora eletrônica. Advento da Lei 11.382/2006. Inexigibilidade do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Matérias submetidas ao rito dos recursos repetitivos.
1 - Princípio da menor onerosidade. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ.... ()
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56 - STJ. Execução. Penhora. Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, § 2º. Lei 11.382/2006. Lei 11.232/2005. Lei 11.280/2006. Lei 11.386/2006.
«... Cinge-se a lide em estabelecer se é possível ao credor recusar o oferecimento de fiança bancária, pelo devedor, em garantia a débito objeto de execução judicial. Importante salientar que não se trata, aqui, de pedido de substituição de penhora sobre dinheiro, mas de decisão que indefere o oferecimento de carta de fiança, preferindo determinar penhora sobre numerário em conta-corrente. ... ()
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57 - TJRS. Direito privado. Contrato. Revisão. Possibilidade. CDC. Aplicação. Tabela price. Inaplicabilidade. Juros remuneratórios. Onerosidade. Inexistência. Capitalização mensal. Cabimento. Repetição de indébito. Admissibilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Apelação cível. Ação revisional. Contratos bancários. Empréstimo pessoal. Possibilidade de revisão. Aplicabilidade do CDC. Ausência de ilegalidade nos juros remuneratórios pactuados. Possibilidade de capitalização mensal dos juros. Possibilidade de compensação e/ou repetição de indébito caso verificado saldo positivo em benefício do contratante. Agravo retido.
«É direito do credor a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes no caso de não pagamento do débito, ainda que este esteja em discussão judicial, se o valor pretendido na inicial não se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Agravo retido provido. Possibilidade de revisão dos contratos bancários e aplicação do Código de Defesa do Consumidor: É cabível a revisão de encargos contratuais pactuados em contratos bancários, sendo aplicáveis à espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Tabela Price: A Tabela Price comporta inequívoca capitalização de juros, fazendo-os incidir de forma cumulada, gerando um efeito deveras perverso e prejudicial ao consumidor, violando a regra do CDC, art. 39, V, por configurar prática abusiva geradora de vantagem excessiva da parte mais forte na relação jurídica em detrimento do vulnerável. Tal prática de amortização, por ser de difícil compreensão, dada a complexidade notória da forma de composição, torna-se, por isso, incompatível com a sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Afastamento da aplicação da Tabela Price. Capitalização dos juros: É possível a capitalização mensal dos juros remuneratórios em se tratando de contrato firmado por instituição financeira após 31 de março de 2000, nos termos do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Compensação e/ou repetição do indébito: Cabível, em tese, a repetição do indébito, na forma simples, e a compensação com eventuais valores pagos a maior se verificado eventual saldo em favor do consumidor, havendo a questão ser solvida no âmbito de liquidação. Questão prejudicada, contudo, diante da solução dada aos pedidos deduzidos na inicial. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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58 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Arrendamento de Espaço em Área Pública. Quiosque na orla da Praia de Copacabana. Inadimplemento. Reconvenção. Procedência do pedido principal. Pedido reconvencional improcedente Apelo da parte ré.
1. Preliminar de nulidade da sentença, por vício de fundamentação sobre a improcedência do pedido reconvencional, que se afasta. Decisão que contém as razões de decidir do magistrado, com a análise das questões de fato e de direito expostas pelas partes. 2. Demanda que versa sobre cobrança de valores não adimplidos pela concessionária Orla Rio, a partir de abril de 2016, referentes ao contrato de arrendamento de espaço em área pública (quiosque). 3. Pedido reconvencional formulado pela concessionária, que requer a revisão contratual, alegando desequilíbrio econômico-financeiro, com onerosidade excessiva, sobretudo em razão da pandemia da COVID-19. 4. Sentença que julga procedente o pedido principal condenando a ré ao pagamento de R$ 523.764,11, correspondentes aos valores devidos pelo arrendamento de abril de 2016 a março de 2021 e julga improcedente o pedido reconvencional. 5. Parte autora e ré celebraram, em 14/12/2006, Instrumento Particular de Arrendamento e Requisição de Módulo de Espaço em Área Pública, em relação ao direito de exploração comercial do Quiosque QC20, localizado na orla da Praia de Copacabana, em frente ao 2.376, da Avenida Atlântica. 6. Aditamento contratual que autoriza à ré (concessionária) repassar a terceiros a exploração do quiosque arrendado, obrigando-se ao pagamento, a título de indenização, das quantias de R$ 2.500,00, pelos meses de junho a novembro e R$ 3.000,00, de dezembro a maio de cada ano, no período de suspensão, que foi prorrogado até fevereiro de 2030. 7. Inadimplemento inconteste. 8. Pedido reconvencional de revisão contratual, por suposta onerosidade excessiva e desequilíbrio econômico-financeiro que não se sustenta. 8.1. Ausência de prova sobre a onerosidade excessiva suportada pelos desdobramentos da pandemia de COVID-19. Concessionária que aufere alugueres com o repasse da unidade cedida para terceiro, que explora comercialmente o local, não havendo elementos nos autos que demonstrem a perda de lucro (prejuízo) no período de isolamento social. 8.2. Desequilíbrio econômico também não comprovado, eis que as despesas com o pagamento de taxas municipais e com a conservação do quiosque já estavam previstas no contrato. Prova de déficit financeiro não realizada nos autos. 9. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - STJ. Família. Alimentos. Execução de alimentos. Prisão civil suspensa pelas instâncias precedentes. Credor da verba alimentar maior de idade, com formação superior em psicologia e inscrito no respectivo conselho de classe. Potencial aptidão para desempenho de atividade laborativa remunerada. Saúde física e psicológica do executado que prejudicou o desempenho de seu trabalho. Ausência de atualidade e urgência no recebimento dos alimentos. Recurso ordinário em habeas corpus provido. CPC/2015, art. 525, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CF/88, art. 5º. LXVII.
1 - Na linha da jurisprudência do STJ, em regra, a maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos. Precedentes. ... ()
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60 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Crédito bancário. Alienação fiduciária. CDC. Juros remuneratórios. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Vedação. Comissão de permanência. Incidência. Mora. Descaracterização. Tutela antecipada. Concessão. Consignação em pagamento. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Posse do bem. Manutenção. Repetição do indébito. Possibilidade. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário com cláusula expressa de comissão de permanência. Aplicação do CDC. Encargos abusivos. Cumulação.
«1) CONHECIMENTO DO RECURSO ... ()
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61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO, POR ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER a LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE SER PROVIDO.
In casu, não estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito da autora, sobretudo porque o cálculo contábil unilateral juntado à petição inicial da ação originária por si só, não faz ver que os valores e encargos cobrados pelo banco agravado, pertinentes ao contrato havido entre as partes, sejam de alguma forma abusivos. Não basta a discussão judicial do débito para que se possam impedir os efeitos da mora. Tal entendimento se encontra cristalizado na Súmula 380/STJ, de seguinte teor: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Pelo que se observa dos autos, não há, pelo menos neste momento processual, em que a cognição é apenas superficial, a verossimilhança das alegações autorais acerca da abusividade dos juros cobrados. Consumada a consolidação da propriedade do imóvel sem qualquer reação por parte da agravante, a Leilão do bem é efetivamente a consequência legal prevista, mostrando-se descabido, neste momento, em sede de tutela provisória de urgência, o acolhimento da pretensão de suspensão da Leilão extrajudicial. Necessidade de maior dilação probatória, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Decisão não teratológica ou contrária à prova dos autos. Incidência da Súmula 59/TJERJ. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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62 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.026/STJ. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Execução fiscal. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 139, IV, CPC/2015, art. 782, §§ 3º, 4º e 5º, e CPC/2015, art. 805. Princípios da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor. Lei 6.830/1980, art. 1º. Execução fiscal. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Serasajud. Desnecessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas. Deferimento do requerimento de negativação, salvo dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Consequências práticas da decisão judicial para a precisão e qualidade dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito e para a economia do país. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 (acrescentado pela Lei 13.655/2018, nova LINDB). Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e ss. c/c art. 256-N e ss do RISTJ. CPC/2015, art. 517. CF/88, art. 5º, XXXIII e LXXVIII. Lei 9.492/1997. art. 1º, parágrafo único (redação da Lei 12.767/2012) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.026/STJ - Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 109/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 9/10/2019). As execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios.
Julgamento conjunto pela Primeira Seção dos REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923, 1.812.449 e 1.814.310.» ... ()
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63 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.026/STJ. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Execução fiscal. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 139, IV, CPC/2015, art. 782, §§ 3º, 4º e 5º, e CPC/2015, art. 805. Princípios da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor. Lei 6.830/1980, art. 1º. Execução fiscal. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Serasajud. Desnecessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas. Deferimento do requerimento de negativação, salvo dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Consequências práticas da decisão judicial para a precisão e qualidade dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito e para a economia do país. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 (acrescentado pela Lei 13.655/2018, nova LINDB). Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e ss. c/c art. 256-N e ss do RISTJ. CPC/2015, art. 517. CF/88, art. 5º, XXXIII e LXXVIII. Lei 9.492/1997. art. 1º, parágrafo único (redação da Lei 12.767/2012) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.026/STJ - Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 109/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 9/10/2019). As execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios.
Julgamento conjunto pela Primeira Seção dos REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923, 1.812.449 e 1.814.310.» ... ()
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64 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.026/STJ. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Execução fiscal. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 139, IV, CPC/2015, art. 782, §§ 3º, 4º e 5º, e CPC/2015, art. 805. Princípios da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor. Lei 6.830/1980, art. 1º. Execução fiscal. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Serasajud. Desnecessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas. Deferimento do requerimento de negativação, salvo dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Consequências práticas da decisão judicial para a precisão e qualidade dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito e para a economia do país. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 (acrescentado pela Lei 13.655/2018, nova LINDB). Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e ss. c/c art. 256-N e ss do RISTJ. CPC/2015, art. 517. CF/88, art. 5º, XXXIII e LXXVIII. Lei 9.492/1997. art. 1º, parágrafo único (redação da Lei 12.767/2012) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.026/STJ - Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 109/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 9/10/2019). As execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios.
Julgamento conjunto pela Primeira Seção dos REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923, 1.812.449 e 1.814.310.» ... ()
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65 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.026/STJ. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Execução fiscal. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 139, IV, CPC/2015, art. 782, §§ 3º, 4º e 5º, e CPC/2015, art. 805. Princípios da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor. Lei 6.830/1980, art. 1º. Execução fiscal. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Serasajud. Desnecessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas. Deferimento do requerimento de negativação, salvo dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Consequências práticas da decisão judicial para a precisão e qualidade dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito e para a economia do país. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 (acrescentado pela Lei 13.655/2018, nova LINDB). Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e ss. c/c art. 256-N e ss do RISTJ. CPC/2015, art. 517. CF/88, art. 5º, XXXIII e LXXVIII. Lei 9.492/1997. art. 1º, parágrafo único (redação da Lei 12.767/2012) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.026/STJ - Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 109/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 9/10/2019). As execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios.
Julgamento conjunto pela Primeira Seção dos REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923, 1.812.449 e 1.814.310.» ... ()
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66 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.026/STJ. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Execução fiscal. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 139, IV, CPC/2015, art. 782, §§ 3º, 4º e 5º, e CPC/2015, art. 805. Princípios da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor. Lei 6.830/1980, art. 1º. Execução fiscal. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Serasajud. Desnecessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas. Deferimento do requerimento de negativação, salvo dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Consequências práticas da decisão judicial para a precisão e qualidade dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito e para a economia do país. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 (acrescentado pela Lei 13.655/2018, nova LINDB). Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e ss. c/c art. 256-N e ss do RISTJ. CPC/2015, art. 517. CF/88, art. 5º, XXXIII e LXXVIII. Lei 9.492/1997. art. 1º, parágrafo único (redação da Lei 12.767/2012) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.026/STJ - Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
Tese jurídica firmada: - O CPC/2015, art. 782, § 3º é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 109/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 9/10/2019). As execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios.
Julgamento conjunto pela Primeira Seção dos REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923, 1.812.449 e 1.814.310.» ... ()
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67 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento para aquisição de motocicleta - Pactuação que se deu de forma livre - Alegação de que a taxa de juros mensal praticada pelo réu é superior ao ajustado entre as partes - Descabimento - Hipótese em que não há nos autos elemento algum capaz de demonstrar a divergência na taxa de juros apontada pela autora - Tarifa de avaliação do bem, expressamente pactuada e inerente ao financiamento de veículo usado, cuja prestação do serviço restou demonstrada, não se evidenciando onerosidade - Tarifa de registro do contrato - Abuso da cobrança reconhecido, por ausência da prova da prestação do respectivo serviço - Precedentes do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Tese do banco de que teria realizado o registro no órgão de trânsito competente, cujo documento somente veio à debate nas contrarrazões à apelação, após a prolação da sentença vergastada - Ausência de justificativa a respeito da juntada tardia de documentos pelo réu - Art. 435, Parágrafo único, do CPC - Documento não considerado - Inovação em sede de defesa recursal quanto à prestação do serviço reclamado - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação ao consumidor - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida (REsp. Acórdão/STJ) - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do autor provido em parte para reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de seguro, determinar a restituição das quantias pagas a tais títulos, utilizando os valores pagos a maior para amortização do saldo devedor ou, em caso de existir saldo credor, restituí-lo ao requerente, de forma dobrada, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a partir do desembolso, e juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento de metade das custas processuais. A verba honorária, por seu turno, fica assentada em R$ 2.000,00, em favor do patrono do adversário, vedada a compensação desta e observada a gratuidade judiciária então concedida ao demandante.
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68 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR RESISTENTE COM RISCO IMINENTE DE SUICÍDIO. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando à operadora de plano de saúde que forneça o medicamento «SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina), conforme prescrição médica, em regime hospital-dia, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. A agravante alega ausência de requisitos autorizadores da tutela, abusividade da multa cominatória e ausência de cobertura contratual, alegando que o medicamento não integra o rol da ANS. ... ()
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69 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Possibilidade. CDC. Aplicação. Juros remuneratórios. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Cabimento. Previsão contratual. Correção monetária. Inviabilidade. Multa. Descabimento. Mora. Caracterização. Repetição de indébito. Descabimento. Ação de revisão de cédula de crédito bancário com previsão de comissão de permanência expressa. Alienação fiduciária. Aplicação do código do consumidor. Encargos abusivos.
«1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ... ()
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70 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Seguro-saúde. Contrato. Revisão. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. Período anterior à Lei 9656 de 1998. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Incidência. CDC. Aplicação. Restituição dos valores. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Mensalidade. Valor inicial. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual.
«Da prescrição do direito de ação ... ()
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71 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Impossibilidade. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Aplicação. CDC. Restituição. Possibilidade. Súmula STJ-322. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior.
«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. ... ()
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72 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Alienação fiduciária. CDC. Aplicação. Juros. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Afastamento. Comissão de permanência. Cláusula contratual. Previsão. Correção monetária. Juros de mora. Multa. Cobrança. Descabimento. Mora. Inexistência. Repetição de indébito. Possibilidade. Nota promissória ilíquida. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Manutenção na posse do bem. Tutela antecipada. Concessão. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário com cláusula expressa de comissão de permanência. Alienação fiduciária. Aplicação do CDC. Encargos abusivos. Cumulação.
«1. APLICAÇÃO DO CDC ... ()
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73 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity. Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.
«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Família. Obrigação alimentar. Inadimplemento. Execução. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de ausência de urgência no recebimento dos alimentos. Credora da verba alimentar maior de idade, com formação superior em direito, inscrita no respectivo conselho de classe e trabalha em escritório de advocacia. Desempenho de atividade laborativa remunerada e aptidão para a própria manutenção. Mitigação da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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75 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Abusividade. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Valores. Devolução. Tutela antecipada. Interesse. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal.
«Da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal. ... ()
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76 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RECONHECIMENTO. SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de contrato de alienação fiduciária firmado na modalidade de consórcio para aquisição de veículo. O apelante invoca a teoria da imprevisão, sustentando que um acidente que resultou em paraplegia o incapacitou permanentemente para o trabalho, tornando o contrato excessivamente oneroso. Alega ainda irregularidades nos cálculos apresentados pelo exequente e a ausência de audiência de conciliação, além de requerer a impenhorabilidade de valores bloqueados, correspondentes ao auxílio-acidente. ... ()
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77 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. COBRANÇA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A CONTRATADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA A TÍTULO DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO, IOF E SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em cuja peça inicial pretende a autora a redução dos juros contratuais remuneratórios, o expurgo das parcelas pagas a título de registro de contrato, avaliação do bem, IOF e seguro, bem como a devolução, em dobro, dos valores pagos a amor, além de indenização compensatória de danos morais. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de dissolução de sociedade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.
1 - O Tribunal local, com base no acervo fático probatório dos autos, consignou ser possível a penhora do maquinário dada a falta de contribuição do devedor para a satisfação do débito e a ausência de pedido de subs tituição da penhora no momento processual adequado. A revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática providência que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fiança bancária aceita pela fazenda pública. Substituição por dinheiro (dividendos a serem distribuídos aos acionistas). Possibilidade. Inteligência conjugada da Lei 6.830/1980, art. 15, II, e Lei 6.830/1980, art. 11, I, c/c o CPC/1973, art. 612. Princípio da menor onerosidade. Prevalência apenas quando o juízo valorar, concretamente e à luz da prova dos autos, que a constrição em pecúnia pode causar gravame desproporcional à parte devedora.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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80 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DO BANCO DAYCOVAL S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA AO ADERIR A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E SE DE TAL ADVERSIDADE DECORRE O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE ANUIU COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E UTILIZOU A LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, REALIZANDO TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, DENTRE ELAS, AS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO/SERVIÇO E AS DE SAQUES DE NUMERÁRIO. 4. CONSTAM DO INSTRUMENTO DO CONTRATO AS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELOS LITIGANTES, REDIGIDAS DE FORMA CLARA E MINUDENTE, POSSIBILITANDO AO CONSUMIDOR A PERCEPÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 5.. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR CONSTANTE DAS FATURAS MENSAIS DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE, LIMITANDO-SE A ADIMPLIR COM OS VALORES CORRESPONDENTES À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, OS QUAIS SÃO DESCONTADOS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE, POR ÓBVIO, ACARRETOU A INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS APLICÁVEIS 6. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO QUANTUM DEVIDO DECORRE, EXCLUSIVAMENTE, DA PERTINÁCIA DA REQUERENTE EM DEIXAR DE SATISFAZER POR COMPLETO SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, SENDO CERTO QUE, CASO ALMEJASSE QUE A DÍVIDA CESSASSE, BASTARIA EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXISTENTE, O QUAL FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, SEGUNDO AS CONDIÇÕES INSERTAS NO INSTRUMENTO DE CONTRATO E AS QUAIS LIVREMENTE ADERIU. 7. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ESPECIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS A SEREM DEBITADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA MUTUÁRIA, HAJA VISTA QUE O CONTRATO EM APRECIAÇÃO NÃO É DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E SIM, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO MÍNIMO DA FATURA, TANTO É VERDADE QUE DO RESPECTIVO TERMO DE ADESÃO CONSTOU EXPRESSAMENTE SUA AUTORIZAÇÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEBITASSE QUAISQUER VALORES DEVIDOS, POR PRAZO INDETERMINADO, RELATIVOS AO AJUSTE OBJETO DA LIDE. 8. POSTULANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO A SUSTENTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA VESTIBULAR, TAMPOUCO, EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO AJUSTE VOLUNTARIAMENTE FIRMADO, OU MESMO, QUE HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM SEU DESFAVOR, NÃO SE REVELANDO CARACTERIZADA QUALQUER VIOLAÇÃO À NORMA PROTETIVA INSERTA NO INC. III, DO § 3º, DO CDC, art. 51. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. 9. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA MANIFESTOU O SEU INTERESSE DE CANCELAR O PLÁSTICO, NA FORMA DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, TAL PROVIDÊNCIA DEVERÁ SER ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TODAVIA, O CANCELAMENTO NÃO REDUNDARÁ EM QUALQUER REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TAMPOUCO, NO ESTABELECIMENTO DE TERMO FINAL DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ORA RECORRIDA E NA LIBERAÇÃO DA MARGEM DE RMC ATÉ QUE OCORRA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IV. DISPOSITIVO 10. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ¬¬¬ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP 1518630/MG E AGINT NO ARESP 1512052/SP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DO BANCO DAYCOVAL S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA AO ADERIR A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E SE DE TAL ADVERSIDADE DECORRE O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE ANUIU COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E UTILIZOU A LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, REALIZANDO TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, DENTRE ELAS, AS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO/SERVIÇO E AS DE SAQUES DE NUMERÁRIO. 4. CONSTAM DO INSTRUMENTO DO CONTRATO AS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELOS LITIGANTES, REDIGIDAS DE FORMA CLARA E MINUDENTE, POSSIBILITANDO AO CONSUMIDOR A PERCEPÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 5.. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR CONSTANTE DAS FATURAS MENSAIS DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE, LIMITANDO-SE A ADIMPLIR COM OS VALORES CORRESPONDENTES À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, OS QUAIS SÃO DESCONTADOS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE, POR ÓBVIO, ACARRETOU A INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS APLICÁVEIS 6. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO QUANTUM DEVIDO DECORRE, EXCLUSIVAMENTE, DA PERTINÁCIA DA REQUERENTE EM DEIXAR DE SATISFAZER POR COMPLETO SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, SENDO CERTO QUE, CASO ALMEJASSE QUE A DÍVIDA CESSASSE, BASTARIA EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXISTENTE, O QUAL FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, SEGUNDO AS CONDIÇÕES INSERTAS NO INSTRUMENTO DE CONTRATO E AS QUAIS LIVREMENTE ADERIU. 7. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ESPECIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS A SEREM DEBITADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA MUTUÁRIA, HAJA VISTA QUE O CONTRATO EM APRECIAÇÃO NÃO É DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E SIM, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO MÍNIMO DA FATURA, TANTO É VERDADE QUE DO RESPECTIVO TERMO DE ADESÃO CONSTOU EXPRESSAMENTE SUA AUTORIZAÇÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEBITASSE QUAISQUER VALORES DEVIDOS, POR PRAZO INDETERMINADO, RELATIVOS AO AJUSTE OBJETO DA LIDE. 8. POSTULANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO A SUSTENTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA VESTIBULAR, TAMPOUCO, EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO AJUSTE VOLUNTARIAMENTE FIRMADO, OU MESMO, QUE HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM SEU DESFAVOR, NÃO SE REVELANDO CARACTERIZADA QUALQUER VIOLAÇÃO À NORMA PROTETIVA INSERTA NO INC. III, DO § 3º, DO CDC, art. 51. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO E.STJ 9. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA MANIFESTOU O SEU INTERESSE DE CANCELAR O PLÁSTICO, NA FORMA DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, TAL PROVIDÊNCIA DEVERÁ SER ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TODAVIA, O CANCELAMENTO NÃO REDUNDARÁ EM QUALQUER REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TAMPOUCO, NO ESTABELECIMENTO DE TERMO FINAL DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ORA RECORRIDA E NA LIBERAÇÃO DA MARGEM DE RMC ATÉ QUE OCORRA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IV. DISPOSITIVO 10. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ¬¬¬ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP 1518630/MG E AGINT NO ARESP 1512052/SP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.
I.Caso em Exame ... ()
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83 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. CDC. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Valores pagos. Devolução. Prazo. Prescrição. Ação individual. Opção. Ação coletiva. Coisa julgada. Benefício. Ausência. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Faixa etária. Valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição. Necessidade de pedido de sobrestamento da ação individual para o autor se beneficiar da decisão na ação coletiva. Coisa julgada secundum eventum litis. Carência de ação.
«Da inexistência de carência de ação ... ()
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84 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.
«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ... ()
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85 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DO BANCO BMG S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA AO ADERIR A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E SE DE TAL ADVERSIDADE DECORRE O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE ANUIU COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E UTILIZOU A LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, NO DECURSO DE LAPSO TEMPORAL APROXIMADO DE 04 (QUATRO) ANOS, HAVENDO NOS AUTOS NOTÍCIA DE QUE FORAM REALIZADAS 04 (QUATRO) TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS DISTINTAS DE QUANTIAS PARA CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE. 4. EMPRESA DEMANDADA QUE INSTRUIU OS AUTOS COM CÓPIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO, DO QUAL CONSTAM AS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELOS LITIGANTES, REDIGIDAS DE FORMA CLARA E MINUDENTE, POSSIBILITANDO À CONSUMIDORA A PERCEPÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESCUROU DOS SEUS DEVERES DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. 5. POSTULANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO A SUSTENTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA VESTIBULAR, TAMPOUCO, EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO AJUSTE VOLUNTARIAMENTE FIRMADO, OU MESMO, QUE HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM SEU DESFAVOR, NÃO SE REVELANDO CARACTERIZADA QUALQUER VIOLAÇÃO À NORMA PROTETIVA INSERTA NO INC. III, DO § 3º, DO CDC, art. 51. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO E.STJ. 6. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA MANIFESTOU O SEU INTERESSE DE CANCELAR O PLÁSTICO, NA FORMA DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, TAL PROVIDÊNCIA DEVERÁ SER ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TODAVIA, O CANCELAMENTO NÃO REDUNDARÁ EM QUALQUER REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TAMPOUCO, NO ESTABELECIMENTO DE TERMO FINAL DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ORA RECORRIDA E NA LIBERAÇÃO DA MARGEM DE RMC ATÉ QUE OCORRA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP 1518630/MG E AGINT NO ARESP 1512052/SP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - STJ. Família. Processual civil. Execução de alimentos. Prisão civil. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator no Tribunal de Justiça. Impossibilidade de conhecimento. Aplicação da Súmula 691/STF, por analogia. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Existência de outro filho e constituição de família não elide a obrigação alimentar. Afirmada necessidade de observância do princípio da menor onerosidade na execução. Tema não debatido pela autoridade coatora. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Maioridade, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Precedentes. Súmula 358/STJ. Habeas corpus denegado.
«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus contra decisão de Relator do Tribunal de Justiça que nega seguimento a Agravo de Instrumento, sob pena de indevida supressão de instância porquanto ausente a apreciação do mérito da controvérsia pelo Órgão colegiado. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. Precedentes. Possibilidade excepcional, entretanto, de se conceder a ordem de ofício. ... ()
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, na modalidade teimosinha para localização de bens passíveis de constrição - Prevalência do dever de rápida solução e de cooperação que é o escopo do CPC - A intervenção do Judiciário é medida excepcional e que, diante de anteriores buscas infrutíferas, se impõe ao caso - Se por um lado vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execução deve prosseguir pelo meio menos gravoso aos devedores (CPC, art. 805), por outro lado também se deve atender ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo exequente - Admissibilidade das pesquisas almejadas desde que haja prévio recolhimento das taxas respectivas - Cabível a anotação da restrição em nome do devedor pelo sistema SERASAJUD, por retratar medida coercitiva proporcional e razoável, com vista a conferir maior efetividade à execução, conforme exegese do CPC, art. 139, IV - Recurso provido para esse fim... ()
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88 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Execução. Alienação judicial de bens. Arrematação por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão. CPC/2015. Possibilidade, desde que não configurado preço vil. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a arrematação do imóvel penhorado por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão configura, ou não, preço vil. ... ()
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89 - STJ. Conflito de competência. Juízos deprecante e deprecado. Carta precatória expedida para realização de leilão judicial presencial de bem penhorado. Recusa ao cumprimento pelo deprecado. Cabimento. Prevalência da Leilão eletrônico. CPC/2015, art. 882 e Resolução 236/2016 do cnj. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.
1 - Nos termos do CPC, art. 267 é cabível a recusa de cumprimento da carta precatória quando desprovida de requisitos legais; (i) (ii) ocorrer incompetência material ou hierárquica para tanto; e houver (iii) dúvidas quanto a sua autenticidade.... ()
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS NO CONTRATO ENTABULADO E COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVOS NÃO PREVISTOS EM CONTRATO, BEM COMO ONEROSIDADE EXCESSIVA EM RAZÃO DOS IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NAS ATIVIDADES DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ARGUIU PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O JUÍZO A QUO NÃO SE ATENTOU PARA ERROS NÍTIDOS NO CONTRATO, COMO A TAXA DE JUROS ANUAL COBRADA EM PERCENTUAL MAIOR DO QUE A TAXA MENSAL MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE MESES DO ANO E, AINDA, DESCONSIDEROU O GRANDE IMPACTO DO LOCKDOWN EM SUAS ATIVIDADES, DEIXANDO DE APLICAR A TEORIA DA IMPREVISÃO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE A LIDE VERSA SOBRE TEMA DE DIREITO, BASTANDO A CONFRONTAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS COM AQUELAS PREVISTAS NO CONTRATO E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO. NO MÉRITO, APELANTE QUE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA AO MULTIPLICAR A TAXA DE JUROS MENSAL POR 12 PARA FINS DE CÁLCULO DOS JUROS ANUAIS, UMA VEZ QUE O CONTRATO TEM APLICAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS, E NÃO DE JUROS SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA QUANTO AOS EFEITOS DA PANDEMIA EM SUAS ATIVIDADES, SENDO TAL PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, A EXEMPLO DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS E LIVROS CONTÁBEIS COMPARANDO OS PERÍODOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A APELANTE JÁ ESTAVA EM DIFICULDADE FINANCEIRA MUITO ANTES DA PANDEMIA. CONTRATO PRIVADO REGIDO PELO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA, FAZENDa Lei ENTRE AS PARTES. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA SUCUMBENCIAL EM 2%, OBSERVADA, CONTUDO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA QUAL A AUTORA SUSTENTA INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO E SUPERIORES ÀS TAXAS DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E, AINDA, ONEROSIDADE EXCESSIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, QUE O JUÍZO A QUO NÃO SE ATENTOU PARA ERROS NÍTIDOS NO CONTRATO, COMO A TAXA DE JUROS ANUAL COBRADA EM PERCENTUAL MAIOR DO QUE A TAXA MENSAL MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE MESES DO ANO E, AINDA, DESCONSIDEROU O GRANDE IMPACTO DO LOCKDOWN EM SUAS ATIVIDADES, DEIXANDO DE APLICAR A TEORIA DA IMPREVISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE OS JUROS APLICADOS NO CONTRATO DISCRIMINADO NA INICIAL SÃO ABUSIVOS OU ACIMA DAQUELES PRATICADOS PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E SE É APLICÁVEL AO CONTRATO EM QUESTÃO A TEORIA DA IMPREVISÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS CONTRATOS APRESENTADOS NOS AUTOS DISCRIMINAM EXPRESSAMENTE A FORMA DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO, APONTANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIO MENSAL E ANUAL, OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO, O PRAZO, A FORMA DE PAGAMENTO E O VALOR DAS PARCELAS, NÃO HAVENDO QUALQUER OBSCURIDADE. QUANTO AOS JUROS, ESTES SE DÃO DE FORMA CAPITALIZADA, CF. EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CLÁUSULA 15.1 DO CONTRATO (PDF. 363) E NO ITEM 1 ¿ DADOS DA OPERAÇÃO ¿ DO DOCUMENTO QUE DISCRIMINA O CUSTO EFETIVO TOTAL (PDF. 367), E NÃO DE FORMA SIMPLES, DE SORTE QUE O APELANTE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA AO REALIZAR SEU CÁLCULO MULTIPLICANDO A TAXA MENSAL PELO NÚMERO DE MESES DO ANO, SENDO CERTO, AINDA, QUE A TAXA COBRADA SE ENCONTRA DENTRO DAQUELAS USADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CF. DOCUMENTO DE PDF. 471/474 EXTRAÍDO DO SÍTIO ELETRÔNICO DO BACEN, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER ABUSIVIDADE. QUANTO À TEORIA DA IMPREVISÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, TRATA-SE DE ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM MÍNIMA COMPROVAÇÃO DO EFEITO ECONÔMICO ESPECÍFICO, DESTACANDO-SE QUE A AUTORA SEQUER INTERROMPEU SUAS ATIVIDADES, HAJA VISTA O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA (PDF. 26) ¿ INDÚSTRIA METALÚRGICA -, QUE SABIDAMENTE INTEGROU AS ATIVIDADES CONSIDERADAS ESSENCIAIS EM RAZÃO DO RISCO DE COLAPSO DE DIVERSOS SETORES DA CADEIA PRODUTIVA DO PAÍS. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A PROVA DOS AUTOS INDICA QUE A AUTORA JÁ SE ENCONTRAVA EM DIFICULDADE FINANCEIRA MUITO ANTES DA PANDEMIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO PREVISTA NO ART. 17 DO CC. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA SUCUMBENCIAL EM 2%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: (1) NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 1% AO MÊS, DE FORMA CAPITALIZADA DIÁRIA, MENSAL OU ANUALMENTE, DESDE QUE TAIS INFORMAÇÕES SE ENCONTREM EXPRESSAMENTE DISCRIMINADAS NO CONTRATO, ASSIM COMO OS DEMAIS ENCARGOS E FATORES CONSIDERADOS NO CUSTO EFETIVO TOTAL; E (2) POR SER MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, NÃO SE APLICA A TEORIA DA IMPREVISÃO, PREVISTA PELO ART. 317 DO CC, NAS HIPÓTESES EM QUE A DEMANDANTE NÃO APRESENTA PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA, DE FÁCIL PRODUÇÃO, BASEANDO SUAS ALEGAÇÕES APENAS EM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS, DEVENDO SER RESPEITADO O CONTRATO ENTABULADO, O QUAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 769/STJ. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Análise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo CPC/2015. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Petição incidental da Fazenda Nacional. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, X e § 1º. CPC/2015, art. 866. CPC/2015, art. 1.036. CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 655, VII (redação da Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 677. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII e § 1º. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 769/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.
Tese jurídica fixada: - I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;
II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;
III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;
IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805, parágrafo único; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.
Anotações NUGEPNAC - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2019 e finalizada em 10/12/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 18.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/2/2020).» ... ()
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92 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre penhorabilidade de verba alimentar transferida para fundo de investimento e a violação dos arts. 620 e 649, IV e X, do CPC/1973 e 3º da Lei 9.467/97. CPC/1973, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º.
«... Cinge-se a lide a determinar: (i) a viabilidade de revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor; e (ii) a penhorabilidade de verbas rescisórias trabalhistas, presente a peculiaridade de o valor ter sido transferido para fundo de investimento. ... ()
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93 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de energia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Força maior. Não configuração. Cerceamento de defesa. Ausência. Cumulação de multa com perdas e danos não verificada. Cláusula penal compensatória com finalidade punitiva e indenizatória. Redução da multa. Inexistência de excessividade. Multa por cobrança excessiva. Inaplibacabilidade. Ausência de má-fé. Termo inicial dos juros de mora. Mora ex re. Afastamento da redução da cláusula penal. Descabimento. Redimensionamento das verbas sucumbenciais. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 24/07/2009, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 29/05/2017 e 07/08/2017, e atribuídos ao gabinete em 26/04/2018. ... ()
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94 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO BANCO CREDOR. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. TESES DEFENSIVAS CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO PRETORIANO. DESPROVIMENTO.
1.A norma especial que regula a alienação fiduciária, recepcionada pela Constituição da República, autoriza a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente quando o devedor incide em mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de dinheiro mediante utilização do sistema bacen jud. Posterior adesão a parcelamento. Liberação dos valores bloqueados. Inteligência da Lei, art. 11, I 11.941/2009.
1 - O Tribunal de origem consignou que, por meio do sistema Bacen Jud, foi realizada a constrição de dinheiro em momento anterior à adesão, pela empresa devedora, ao regime de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. ... ()
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou pedido de parcelamento do valor da condenação, formulado pela ora agravante com fundamento nos princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade ao devedor - Inaplicabilidade da regra do CPC, art. 916, caput, que prevê o parcelamento, em sede de cumprimento de sentença (art. 916, § 7º) - A execução, tanto quanto o cumprimento de sentença, faz-se em benefício do credor (CPC, art. 797, caput), o que se há de observar na interpretação da norma do CPC, art. 805 - De mais a mais, inexiste prova do impacto concreto da circunstância de força maior invocada pela recorrente (pandemia do Covid-19), matéria cujo exame demandaria dilação probatória - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que indeferiu a nomeação à penhora de bens imóveis. A agravante alega a necessidade de observar o princípio da menor onerosidade, o direito do devedor de nomear bens em garantia e a possibilidade de inversão da ordem legal de penhora. ... ()
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98 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Decisão singular que deferiu levantamento pela Exequente de valores depositados nos autos - Razões recursais que impugnam os dois temas - Impertinência - Provisoriedade da fase de execução não obsta o levantamento de depósito em dinheiro (CPC/2015, art. 520, IV) - Desnecessária prestação de caução para satisfação da parcela do crédito que possui natureza alimentar (CPC/2015, art. 521, I) - Precedentes - Embora quantia depositada nos autos (R$ 123.052,53) represente pequena parcela da dívida total, não constitui montante irrisório e pode ser empregado no abatimento do débito total - Fase de execução não é orientada exclusivamente pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, sendo igualmente necessário observar o princípio da maior efetividade - Executados que não se desincumbiram do ônus de comprovar o risco de prejuízo a seus interesses, bem como não ofereceram qualquer alternativa ao cumprimento da obrigação - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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99 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - Capitalização mensal de juros contratada e autorizada pela Lei 10.931/04, art. 28, § 1º - Tarifa de avaliação do bem, expressamente pactuada e inerente ao financiamento de veículo usado, cuja prestação do serviço restou demonstrada, não se evidenciando onerosidade - Tarifa de registro do contrato - Abuso da cobrança reconhecido, por ausência da prova da prestação do respectivo serviço - Precedentes do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada em parte - Apelação parcialmente provida para reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, condenar o réu a restituir à requerente o valor excedente, em dobro, admitida a compensação, com utilização da quantia paga a maior para amortização do saldo devedor mediante o recálculo das prestações do financiamento após o decote acima ou, em caso de existir saldo credor restitui-lo, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, reconhecer a sucumbência parcial, arcando a autora com 70% das custas processuais e o réu com o remanescente, além de fixar honorários advocatícios em R$ 3.000,00, sendo 70% devidos ao patrono do demandado e 30% ao patrono da demandante, vedada a compensação desta despesa (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, do CPC)... ()
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100 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Anuência do credor. Necessidade. Relativização da gradação legal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o CPC, art. 612.... ()
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