(DOC. VP 297.9392.8047.9867)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que indeferiu a nomeação à penhora de bens imóveis. A agravante alega a necessidade de observar o princípio da menor onerosidade, o direito do devedor de nomear bens em garantia e a possibilidade de inversão da ordem legal de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a executada pode nomear bens imóveis à penhora, contrariando a ordem de preferência legal estabelecida.

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