Jurisprudência sobre
maior onerosidade ao devedor
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101 - TJPE. Civil e processo civil. Correlação entre o pedido liminar e o de mérito. Tutela antecipada. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Preenchimento. Agravo provido. Decisão unânime.
«1. Existe correlação entre o pedido liminar e o de mérito da causa originária.Enquanto a controvérsia, em seu mérito, diz respeito à responsabilidade da Construtora pelo atraso na expedição do habite-se e à (im)possibilidade de incidência, no período, de correção monetária sobre o saldo devedor do contrato; a liminar reside justamente na pretensão de fazer cessar a incidência de atualização monetária sobre o referido saldo devedor - o que demanda, como medida inicial, a assinatura da escritura de compra e venda. Enquanto não for assinada a escritura e registrada no RGI competente, não haverá liberação dos recursos do FGTS e o saldo devedor continuará sendo atualizado. ... ()
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102 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Penhora no rosto dos autos. Ordem de penhora. Preferencialmente dinheiro. Inteligência do CPC/2015, art. 835, I. Substituição da constrição. Indicação de bem a ser substituído. Inocorrência. Penhora Mantida. Recurso improvido.
«1 - Agravo de instrumento tirado contra interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora de valores de titularidade da executada eventualmente existentes nos processos 0703774-61.2019.8.07.0001 e 0216203-98.2011.8.07.0001 em trâmite, respectivamente, nos Juízos da 3ª Vara Cível de Brasília e 21ª Vara Cível de Brasília. ... ()
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103 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL. HIPOTECA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.
I. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. EVENTUAL VALOR A MAIOR OBTIDO COM A VENDA DO IMÓVEL, SERÁ RESTITUÍDO AO EXECUTADO. ... ()
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104 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. CDC. Aplicação. Lei 8078 de 1990. Capitalização anual. Cabimento. Repetição do indébito. Possibilidade. Mora. Descaracterização. Bem. Busca e apreensão. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Compensação. Admissibilidade. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário alienação fiduciária. Busca e apreensão. Aplicação do CDC. Encargos abusivos.
«A) DA AÇÃO REVISIONAL A.1)APLICAÇÃO DO CDC ... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO -
Revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência - Taxas expressamente previstas na pactuação - Encargos - Tarifa de registro de contrato - Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de abusividade. - Seguro firmado com empresa do mesmo grupo econômico ou parceira da ré - Venda casada - Restituição simples, facultada a compensação - Considerando a impugnação ao custo efetivo total, caso é de devolução também dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DETALHADA QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SIMPLES CALCULOS ARITIMÉTICOS. PENHORA ON LINE QUE OBSERVA A GRADAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que, em demanda em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oferecida pela executada, deferindo a penhora on line. ... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais, pretendendo o autor seja aplicada a tarifa de juros de 1,69% ao mês, com a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, no total de R$ 32.418,00, bem como a declaração da nulidade das tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem, com a devolução, em dobro, no total de R$ 615,60. 2. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal a verificar a legalidade da taxa de juros aplicada na hipótese e se as tarifas impugnadas foram indevidamente cobradas e, caso positivo, se a restituição deve se dar em dobro ou de forma simples. Cabe ainda analisar, em caso de desprovimento do recurso, se cabível a fixação de honorários recursais. III. Razões de decidir 4. A taxa de juros nominal não se confunde com a taxa de juros efetiva, sendo a primeira aquela inicialmente descrita no contrato e a segunda proveniente da capitalização mensal. Nesses termos, a taxa de juros nominal, em realidade, figura como uma taxa aparente, pois não representa o valor efetivamente recebido ou desembolsado. A taxa de juros efetiva, por seu turno, é calculada com base na taxa nominal e na frequência de capitalização, ou seja, depende do cálculo dos juros compostos, possuindo origem na taxa de juros nominal, representando, esta sim, o valor realmente pago pelo cliente. Assim, não há falar em aplicação pura e simples da taxa nominal de 1,69% ao mês, para aferição do valor das parcelas, como pretende o autor, devendo ser observados os demais valores contratualmente informados, tais como taxa anual e custo efetivo total. 5. Admite-se a capitalização dos juros, nos moldes da Medida Provisória 1.963-17/2000, conforme restou definido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 973.827, seguindo o rito dos recursos repetitivos, e a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para endossar a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como se verifica dos termos ajustados no contrato. 6. No que tange à cobrança de tarifas pela parte ré, é certo que as instituições financeiras não prestam serviços filantrópicos, sendo-lhes autorizada pelo banco central a cobrança das tarifas expressamente pré-estipuladas. Para tanto, exige a jurisprudência que o consumidor seja, prévia e ostensivamente, cientificado da incidência da cobrança, exigindo-se, ainda, a demonstração de que tenha havido vantagem exagerada da instituição financeira. 7. O STJ, no julgamento do resp. 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendeu pela validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 8. Nesse contexto, o autor não faz jus à restituição dos valores referentes ao registro de contrato e avaliação do bem, visto que a cobrança, em tese, não conflita com a regulação bancária e as quantias de R$175,80 e R$150,00 não se mostram flagrantemente excessivas, tampouco se infere que houve abusividade por não prestação efetiva do serviço, considerando que a ré juntou no decorrer da instrução processual documentos que demonstram o registro do gravame perante o Detran e a realização de avaliação do bem. 9. Cabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo 10. Desprovido o recurso autoral. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - STJ. Tributário e processual civil. Cda. Multa confiscatória. Competência do STF. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Compensação. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 393/STJ. Súmula 83/STJ. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Inexistência de equivalência com dinheiro. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, todos do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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109 - STJ. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Penhora. Garantia parcial. Inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 805. CPC/2015, art. 782, §§ 3º, 4º e 5º. CPC/2015, art. 805.
1 - Cumprimento de sentença proposto em 11/12/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/05/2020 e concluso ao gabinete em 20/07/2021. ... ()
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110 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA, DENOMINADA ¿TEIMOSINHA¿. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA CELERIDADE PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Insurge-se a executada/agravante contra a decisão do juízo a quo que indeferiu a realização de penhora online, via SISBAJUD, na modalidade ¿teimosinha¿. ... ()
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111 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor no início do relacionamento com a instituição financeira. Tarifa de registro. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de abusividade. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado por perito habilitado. Devolução na forma simples, sendo caso de devolução também dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Sucumbência mínima do Apelante configurada. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido... ()
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112 - STJ. Execução. Condomínio em edificação. Penhora sobre arrecadação mensal. Meio menos gravoso. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 655, VII, 655-A, § 3º, 668, 671, II e 745, V.
«... II. Da penhora de receita do condomínio (violação ao CPC/1973, art. 620). Alega o recorrente que a constrição sobre a receita constitui medida excepcional, pois, nos termos do CPC/1973, art. 620, a execução deve ser realizada sempre pelo meio menos gravoso para o devedor, concluindo ser «inadmissível a penhora sobre renda de condomínio edilício, sob pena de se privar os condôminos dos mais essenciais serviços (fls. 214). ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Possibilidade de manutenção do excedente do bloqueio de ativos financeiros à vista da existência de outras execuções fiscais. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar como recurso repetitivo o REsp 1.337.790/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013), deixou assentado que inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Em princípio, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 do mesmo diploma legal. É dele [devedor] o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «O recurso não merece provimento, pois, por força da alteração da Lei 6.830/1980, art. 9º, II da Lei Execuções Fiscais, conferida pela Lei 13.043/2014, passou-se a admitir o oferecimento da carta fiança ou seguro garantia à execução fiscal. Isto porque, como as normas processuais são de caráter geral, a sua aplicação é subsidiária quando não houver previsão específica na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional ou na legislação fiscal regulamentadora. Assim, prevalece a Lei 6.830/1980, art. 9º, II, alterado pela Lei 13.043/2014, que possibilita ao executado oferecer carta fiança em valor correspondente ao montante do débito, com os acréscimos legais, a título de garantia do Juízo, ficando descartada a aplicação dos artigos do CPC/2015, art. 835 e CPC/2015, art. 848, até porque, cuida-se de garantia originária e não de substituição, consoante a jurisprudência do STJ: (...) Assim, injustificada a recusa da Municipalidade pautada na inobservância da ordem contida na Lei 6.830/1980, art. 11, e na ausência de demonstração de inviabilidade da realização do depósito em dinheiro por parte da executada, já que a execução também deve observar o princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805) (fls. 114, e/STJ). ... ()
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115 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo consignado com descontos das parcelas em benefício previdenciário - Contrato celebrado em 03-04-2023 prevendo cobrança de taxa de juros de 1,97% e CET de 2,07% ao mês - Alegação de abusividade e onerosidade excessiva no percentual do custo efetivo total (CET) - Irregularidade do CET diante da IN INSS 138/2022 e 144/2023 - Revisão cabível - CET adequado ao limite autorizado de 1,70% a.m. com recálculo do valor da parcela exigida do consumidor - Dever do réu de restituir o que foi cobrando a maior do autor, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever a outra - Inovação do requerente em sede de apelo alegando que o indébito deveria ser restituído em dobro - Inadmissibilidade (CPC, art. 1.014) - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido a fim de limitar o custo efetivo total do contrato descrito na petição inicial ao índice de 1,70% estabelecido pela IN 138/2022 do INSS, condenar o réu na restituição de forma simples do que foi cobrado a maior do demandante, mais juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação, mais correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde os desembolsos, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever a outra, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00, sendo 50% devidos ao patrono do autor e 50% ao patrono da ré (arts. 85, §§ 8º e 11, do CPC)... ()
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Satisfação frustrada por ausência de bens penhoráveis. Decisão que indeferiu a suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte do executado, bem como a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário do executado. Inconformismo. Descabimento. Penhora de percentual sobre o salário do executado que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade ope legis. Exegese do Art. 833, IV e § 2º, do CPC. Demais pedidos que não asseguram o cumprimento da obrigação e extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, pois com viés exclusivamente punitivo. Medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, previstas no CPC, art. 139, IV, que não podem sacrificar direitos de maior estatura axiológica. Antinomia real de princípios fundamentais: direito patrimonial versus direito à dignidade da pessoa humana. Sopesamento que importa na prioridade da dignidade humana, como princípio constitucional basilar de todos os direitos e garantias fundamentais. Necessidade de que a medida decretada guarde simetria e conexão teleológica com a natureza do direito originário. Princípios da menor onerosidade ao devedor, da proporcionalidade e razoabilidade que prevalecem. Indeferimento que era de rigor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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117 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 execução de débito condominial. Embargos de terceiro. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Julgados desta corte. Penhora. Substituição de imóvel residencial por lote situado em outro município. Descabimento. Princípio da efetividade da execução. Desinteresse do credor. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Inaplicabilidade a fatos incontroversos.
«1. Controvérsia acerca da pretensão de se substituir a penhora de um imóvel residencial pela penhora de um lote em sede de execução de dívida condominial. ... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO -
Revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência - Taxas expressamente previstas na pactuação - Encargos - Tarifa de registro de contrato - Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva - Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de abusividade - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança do consumidor no início do relacionamento com a instituição financeira - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovada a efetiva prestação dos serviços - Seguro prestamista - Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro e nome da seguradora previamente preenchidos - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Cobrança que estava pautada em instrumento contratual que só veio a ser revisado em juízo ante o abuso constatado - Restituição simples - Devolução dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. AÇÃO REVISIONAL COM BASE NO MESMO CONTRATO, QUE NÃO PRODUZ O EFEITO DE OBSTAR A CONSTITUIÇÃO DA MORA, TAMPOUCO O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.
1. O deferimento da medida liminar de busca e apreensão exige a presença de dois requisitos: o inadimplemento do contrato e a comprovação da mora, ambos demonstrados nos autos, com a notificação enviada pela instituição financeira credora ao endereço do devedor, indicado no contrato. 2. Eventual propositura de demanda que tenha por objetivo a revisão do contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia não tem o efeito de obstar a constituição da mora, tampouco o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. Verbete de súmula . 380 do C. STJ. 3. Em que pesem as alegações declinadas na inicial da ação revisional, o processo ainda se encontra nas fases iniciais, reputando-se necessária uma maior dilação probatória hábil a comprovar a existência ou inexistência de abusividade nas estipulações contratuais, onerosidade excessiva ou nulidade de cláusulas que demandem efetiva revisão. Ausência de demonstração da probabilidade do direito. 4. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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120 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXAS DE JUROS.
Processo julgado extinto com resolução do mérito quanto ao contrato 020200002348 nos termos do CPC, art. 487, II; e ação julgada parcialmente procedente no mais para recálculo dos juros remuneratórios quanto ao contrato 0202000067301, com aplicação das taxas de 6,58% ao mês e 114,85% ao ano, condenada a ré à repetição do indébito na forma simples, ou compensação do saldo devedor existente. APELO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configuração. Sentença regularmente fundamentada. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não ocorrência. PRESCRIÇÃO. Não conhecimento do recurso em tal aspecto por falta de interesse recursal. TAXA DE JUROS. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. APELO DA AUTORA. DANO MORAL. Cobrança de juros exorbitantes a acarretar transtorno e angústia à parte apelante, pessoa humilde e de poucos recursos. Onerosidade excessiva e desequilíbrio a evidenciar ofensa ao princípio da boa-fé contratual. «Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da ré não provido na parte conhecida, e apelo da autora provido... ()
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121 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL ANTIGO E NÃO ADAPTADO - REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA -
Autora que pede a nulidade dos reajustes por faixa etária aplicados ao seu contrato de plano de saúde individual, antigo e não adaptado, a partir dos 60 anos de idade, com restituição do valor pago a maior - Sentença de parcial procedência - Apela a ré, com preliminar de impugnação do valor atribuído à causa - Preliminar afastada - Valor à causa que corresponde à estimativa do valor a ser restituído, de acordo com os CPC, art. 291 e CPC art. 292 - No mérito, desprovimento - Reajuste por faixa etária que por si só não é ilegal ou abusivo - Acórdão proferido quando do julgamento de Recurso Repetitivo (tese 952) que, embora tenha salientado haver possibilidade de reajustamento por faixa etária, consignou expressamente que a variação das contraprestações deve estar prevista no contrato, de forma clara, com os grupos etários e percentuais de correspondentes, respeitada a legislação consumerista - Percentuais aplicados entre os 60 e 71 anos que, a despeito de previstos em cláusula formalmente regular, não tiveram sua adequação atuarial demonstrada - Aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios que é vedada - Cálculo atuarial do índice a ser adotado que deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Evolução anual de preço em 5% a partir dos 72 anos de idade que é mesmo nula, vez que desvirtua o conceito de faixas etárias - Onerosidade excessiva que deve ser repudiada, devendo tais índices serem afastados, sem substituição - Restituição devida de forma simples, observada a prescrição trienal - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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122 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Desistência homologada. Superveniente pedido de penhora de parte do depósito de 5%, previsto no CPC/1973, art. 488, II, realizado pelo juízo em que tramita a execução do título executivo judicial que a presente ação rescisória objetivava desconstituir. Possibilidade. Quantia de titularidade da autora.
«1. O comando contido no CPC/1973, art. 488, II, em conjunto com a norma prevista no art. 494, do mesmo diploma legal, revela que, se a ação rescisória for julgada procedente, a quantia será restituída ao autor; se for julgada inadmissível ou improcedente por unanimidade de votos, a importância será revertida em favor do réu, a título de multa. ... ()
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123 - TJRJ. EMENTA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE PENHORA ON LINE - ¿TEIMOSINHA¿. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 2067 DO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE REPETIÇÃO DE BLOQUEIO ON LINE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO EXEQUENTE POSTULANDO FOSSE DEFERIDA A CONSULTA AO SISBAJUD PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DA PENHORA ON LINE. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de ação de responsabilidade civil, cumulada com indenizatória, em fase de execução. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Demanda pela permanência de aposentado em plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 31. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Lei 9.656/1998, art. 31, caput. Valor considerado como pagamento integral. Precedentes. Condições da migração do contrato. Abusividade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pleito alternativo. Inovação recursal. Recurso não provido.
1 - No que tange ao «pagamento integral, a que se refere o caput da Lei 9.656/1998, art. 31, deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, acrescido da parte antes subsidiada por sua empresa ex-empregadora, mantendo-se a paridade com o preço praticado no contrato destinado aos empregados ativos, o qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, e sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário/beneficiário e a discriminação injustificada aos ocupantes das faixas etárias de maior idade. Precedentes ... ()
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125 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Legitimidade da operadora para figurar no polo passivo de demanda pela permanência de aposentado em plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Lei 9.656/1998, art. 31, caput. Valor considerado como pagamento integral. Precedentes. Condições da migração do contrato. Abusividade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que a operadora do plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo. Precedentes. ... ()
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126 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Legitimidade da operadora para figurar no polo passivo de demanda pela permanência de aposentado em plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Lei 9.656/1998, art. 31, caput. Valor considerado como pagamento integral. Precedentes. Condições da migração do contrato. Abusividade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que a operadora do plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo. Precedentes. ... ()
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127 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Inexistência. Alegada ausência de coisa julgada material por manifestação dentro do prazo legal. Falta de prequestionamento. Penhora de quotas sociais. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... ()
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128 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Débito não tributário. Multa. Seguro garantia. Caução idônea. Observância.
1 - O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 835, § 2º, e CPC/2015, art. 848, parágrafo único. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer. Ordem judicial determinando que a ré se abstivesse de incluir o nome da recorrente em cadastro restritivo de crédito enquanto pendente ação revisional. Multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.
1 - É verdade que, para a consecução da «tutela específica, entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... ()
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130 - STJ. Processual civil e tributário. Confissão judicial do débito, para fins de adesão ao parcelamento. Perda de objeto do recurso especial, que trata de matéria diversa. Inexistência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora, feita pela parte credora, de modo a ser efetivada concomitantemente com a citação. Direito subjetivo. Inteligência da Lei 8.212/1991, art. 53.
1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu a nomeação de bens à penhora feita na petição inicial da Execução Fiscal, com base no fundamento de que não foi revogado o princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 620.... ()
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131 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Débito não tributário. Multa. Seguro garantia. Caução idônea. Observância.
1 - O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 835, § 2º, e CPC/2015, art. 848, parágrafo único. ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. ... ()
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133 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário firmado entre as partes. A sentença reconheceu a necessidade de limitação dos juros remuneratórios, determinando a restituição simples de eventuais valores pagos a maior. Condenou ainda a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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134 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Demanda pela permanência de aposentado em plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 31. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Lei 9.656/1998, art. 31, caput. Valor considerado como pagamento integral. Precedentes. Condições da migração do contrato. Abusividade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - No que tange à admissibilidade do recurso especial por violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, no ponto não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... ()
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135 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Demanda pela permanência de aposentado em plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 31. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Lei 9.656/1998, art. 31, caput. Valor considerado como pagamento integral. Precedentes. Condições da migração do contrato. Abusividade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - No que tange à admissibilidade do recurso especial por violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, no ponto não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... ()
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136 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Demanda pela permanência de aposentado em plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. CPC/2015, Lei 9.656/1998, art. 31, caput. Valor considerado como pagamento integral. Precedentes. Condições da migração do contrato. Abusividade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão monocrática inalterada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
«1 - A decisão ora recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que o «pagamento integral, a que se refere o caput da Lei 9.656/1998, art. 31, deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, acrescido da parte antes subsidiada por sua empresa ex-empregadora, mantendo-se a paridade com o preço praticado no contrato destinado aos empregados ativos, o qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, e sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário/beneficiário e a discriminação injustificada aos ocupantes das faixas etárias de maior idade. Precedentes. ... ()
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137 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. ... ()
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138 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal garantida por depósito judicial. Acórdão recorrido que afastou a possibilidade de substituição do depósito por seguro garantia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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139 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VÍCIO NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN, POIS A SENTENÇA LHE FOI FAVORÁVEL NESTE ASPECTO, CARECENDO, PORTANTO, DE INTERESSE RECURSAL. ... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. AUTOR APOSENTADO DO INSS. CONSUMIDOR QUE VISAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MUITO MAIS ELEVADOS. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE PARA SAQUE. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação que discute a contratação de cartão de crédito consignado. Alegação do autor de falha no dever de informação quanto à natureza contratual e condições de pagamento, resultando em encargos abusivos e prejuízos de ordem moral. ... ()
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141 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Leilão judicial. Segunda hasta pública. Tempestividade. Bem imóvel. Pagamento em prestações. Pagamento à vista. Prejuízo dos credores. Inexistente. Princípio da efetividade. Ausencia de interessados. Peculiaridades. Situação negocial.
1. Ação de cobrança ajuizada em 09/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/04/2022 e concluso ao gabinete em 26/12/2022. ... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Alegação do autor no sentido de que, embora tenha contratado empréstimo consignado, foi induzido a erro em relação à contração do cartão de crédito mediante desconto do pagamento mínimo em folha de pagamento. ... ()
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143 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE TROCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
ARGUIÇÃO PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.Razões combatem adequadamente os fundamentos da sentença, expondo o fato e o direito, além do pedido de reforma. Peça recursal formalmente em ordem. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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144 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de demonstração de que a taxa de juros supera a média de mercado. Previsão de taxa de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, não constitui abusividade. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp. 971.853). Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor no início do relacionamento com a instituição financeira. Tarifa de registro. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de abusividade. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado por perito habilitado. Devolução na forma simples, sendo caso de devolução também dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Litigância de má-fé não caraterizada. Ausentes elementos que caracterizem a penalidade, nos termos do CPC, art. 80. Sucumbência mínima do Apelante configurada. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido... ()
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145 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer e indenizatória. Ordem judicial determinando que a ré suspendesse a cobrança de telefonemas, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.
1 - É verdade que, para a consecução da «tutela específica, entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... ()
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146 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer e indenizatória. Ordem judicial determinando que a ré retire gravames de veículo no detran, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.
«1. É verdade que, para a consecução da «tutela específica», entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... ()
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147 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Legitimidade da operadora para figurar no polo passivo de demanda pela permanência de aposentado em plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Lei 9.656/1998, art. 31, caput. Valor considerado como pagamento integral. Precedentes. Condições da migração do contrato. Abusividade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão monocrática inalterada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que a operadora do plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo. Precedentes. ... ()
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148 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Legitimidade da operadora para figurar no polo passivo de demanda pela permanência de aposentado em plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Lei 9.656/1998, art. 31, caput. Valor considerado como pagamento integral. Precedentes. Condições da migração do contrato. Abusividade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão monocrática inalterada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que a operadora do plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo. Precedentes. ... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO.
Revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de demonstração de que a taxa de juros supera a média de mercado. Previsão de taxa de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, não constitui abusividade. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp. 971.853). Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor no início do relacionamento com a instituição financeira. Tarifa de registro. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de abusividade. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado por perito habilitado. Seguro. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida. Cobrança que estava pautada em instrumento contratual que só veio a ser revisado em juízo ante o abuso constatado. Autor que não foi ludibriado. Devolução na forma simples, sendo caso de devolução também dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Demanda parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, O AUTOR INFORMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. MANIFESTAÇÃO SOMENTE EM SEDE DE APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TAXAS DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REDUZIU A TAXA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS PARA 1,8% AO MÊS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28 DE 16/5/2008. OBSERVÂNCIA. ART. 51, IV, E § 1º, III, DO CDC. VIOLAÇÃO. REVISÃO CABÍVEL. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1.061.530/RS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DEVIDA AO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA. FIXAÇÃO EM R$10.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação visando à revisão de contrato de empréstimo bancário cumulada com indenizatória, em que o autor alegou ter havido a prática de juros remuneratórios abusivos. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para decretar a revisão do contrato em questão para que os juros remuneratórios sejam alterados de 2,14% a.m. para 1,80% a.m. condenando a ré a se abster de realizar cobrança do primitivo valor das prestações do negócio jurídico, bem como a restituir de forma simples o excesso pago decorrente da revisão. 3. Instado a se manifestar, o autor informou não ter mais provas a produzir, requerendo apenas, em sede de apelação, a realização de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado. 4. A taxa de juros praticada pela ré, especificada no contrato, situou-se acima das taxas médias do mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. 5. A matéria atinente à abusividade dos juros remuneratórios foi decidida pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tendo sido pacificado que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 6. O réu não demonstrou que as operações de crédito que realiza envolvem maior risco de inadimplência a justificar uma taxa de juros mais elevada, não logrando êxito em afastar a conclusão de que obteve vantagem exagerada do contratante, oferecendo-lhe contratos cujas taxas de juros, comparadas à médias de mercado, se mostram excessivamente onerosas, nos termos do art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC. 7. Da comparação das taxas adotadas com a média do BACEN, resta cabalmente demonstrada a abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas do consumidor. 8. Manutenção da taxa de juros fixada pelo juízo singular, que levou em conta o somatório dos percentuais listados e a divisão pelo respectivo número de instituições que resulta no percentual mensal médio apontado na petição inicial (1,494% a.m.), considerando a taxa máxima estabelecida na referida Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16/5/2008, ou seja, 1,8% a.m. 9. Na esteira da orientação do STJ extraída do REsp. Acórdão/STJ cabe a revisão das taxas de juros remuneratórios, devendo ser reduzidas para a respectiva média de mercado, descaracterizando-se a mora. 10. Em outubro de 2020, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, a Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento sobre a desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, definindo que a devolução em dobro é cabível «quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso dos autos. 11. Dano moral configurado, em decorrência dos pagamentos indevidos, o que demonstra a onerosidade excessiva imposta ao autor, restringindo o mínimo existencial ao consumidor idoso, o que extrapola o mero inadimplemento contratual. 12. Valor do dano moral que se fixa em R$ 10.000,00, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com o art. 944 do Código Civil e a Súmula 343 deste Tribunal. 13. Provimento parcial do recurso.... ()
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