(DOC. VP 202.4195.2006.9600)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Demanda pela permanência de aposentado em plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 31. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Lei 9.656/1998, art. 31, caput. Valor considerado como pagamento integral. Precedentes. Condições da migração do contrato. Abusividade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - No que tange à admissibilidade do recurso especial por violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, no ponto não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2 - O «pagamento integral», a que se refere o caput da Lei 9.656/1998, art. 31, deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, acrescido da parte antes subsidiada por sua empres

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