(DOC. VP 210.7051.1673.8169)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Demanda pela permanência de aposentado em plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 31. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Lei 9.656/1998, art. 31, caput. Valor considerado como pagamento integral. Precedentes. Condições da migração do contrato. Abusividade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pleito alternativo. Inovação recursal. Recurso não provido.

1 - No que tange ao «pagamento integral», a que se refere o caput da Lei 9.656/1998, art. 31, deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, acrescido da parte antes subsidiada por sua empresa ex-empregadora, mantendo-se a paridade com o preço praticado no contrato destinado aos empregados ativos, o qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, e sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que cust

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