(DOC. VP 151.8114.3002.3300)

STJ. Tributário e processual civil. Cda. Multa confiscatória. Competência do STF. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Compensação. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 393/STJ. Súmula 83/STJ. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Inexistência de equivalência com dinheiro. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, todos do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Não há que falar em omissão no decisum recorrido se o Tribunal de origem eximiu-se de analisar a questão arguida por impropriedade da via eleita. 3. Modificar o acórdão recor

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