(DOC. VP 557.3591.8678.5555)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Satisfação frustrada por ausência de bens penhoráveis. Decisão que indeferiu a suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte do executado, bem como a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário do executado. Inconformismo. Descabimento. Penhora de percentual sobre o salário do executado que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade ope legis. Exegese do Art. 833,

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