(DOC. VP 355.0762.9807.1932)

TJSP. APELAÇÃO -

Revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência - Taxas expressamente previstas na pactuação - Encargos - Tarifa de registro de contrato - Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva - Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. 1578553/SP/STJ) - Inexistência de abusividade - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança do consumidor no início do relacionamento com a instituição finan

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