(DOC. VP 241.1030.1439.6140)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Anuência do credor. Necessidade. Relativização da gradação legal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o CPC, art. 612. 2 - Reconhecido no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, que a penhora dos bens nomeados é insubsistente «ante a expressa recusa da Fazenda Pública e a incomprovada inexistência de bens de

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