Jurisprudência sobre
itbi imunidade
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51 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Imunidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Obscuridade e contradição. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/12/2018. ... ()
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52 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. ITBI. Imunidade. Integralização de capital social. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Incidente processual. Ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no juízo recebido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo regimental desprovido.
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53 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Imunidade. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Matéria analisada pela corte de origem à luz de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem indicação precisa do ponto objeto de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não ensejam o conhecimento do recurso especial pela alínea «a. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. ITBI. Imunidade tributária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu (fls. 287 e 289, e/STJ): «Logo, a impetrante faz jus ao reconhecimento da imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI, «c, tendo em vista que a destinação de seu patrimônio e receitas, bem como a aplicação de seus respectivos recursos se amoldam às exigências previstas no CTN, art. 14. (...) Na hipótese dos autos, o Município não se desincumbiu de demonstrar eventual destinação diversa do imóvel descrito na inicial que pudesse obstar o reconhecimento da imunidade pleiteada. Logo, a cobrança do imposto (ITBI) mostra-se indevida. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. ITBI. Imunidade tributária. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o agravante se limitou a afirmar de forma genérica ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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56 - TJSP. Apelações e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Descabimento - Pelo que restou demonstrado nos autos, o impetrante atua, de forma preponderante, em transações e operações imobiliárias, de forma a incidir o imposto - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial concessão da ordem mantida - Recursos oficial e voluntários improvidos.
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57 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. ITBI. Imunidade tributária posteriormente revogada. Lançamento realizado. Prazo decadencial respeitado. Razões decisórias dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede, pois seus argumentos já foram devidamente refutados. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Itbi. Imunidade. Benesse inaplicável no caso concreto. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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59 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Imunidade tributária. Descabimento. Atividade econômica. Fundamento constitucional. Súmula 7/STJ. Aplicação. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando a inadmissão do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e entendendo pelo enfoque eminentemente constitucional dado ao julgado. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Processo civil. Ação de repetição. Itbi. Imunidade. Entidade beneficente, sem fins lucrativos. CF/88, art. 150, VI, «c Requisitos legais. Cumprimento. CTN, art. 14. Recurso especial. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Omissão. Art. 535, CPC. Inocorrência.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, REALIZADA INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO (ITBI). IMUNIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS IMOBILIÁRIAS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1-Inexistência de nulidade no processo administrativo-fiscal instaurado pela embargante-apelante para reconhecimento da imunidade em relação ao ITBI sobre transferência imobiliária para integralização do capital social de sociedade empresária. Deferimento da imunidade em caráter provisório, determinando-se que a sociedade comprovasse sua atividade preponderante. Primeira intimação que seu deu pessoalmente através de aposto de ciência firmado por procurador com poderes de representação. Sequencial intimação, via postal, entregue no domicílio tributário declarado no requerimento administrativo. Inércia da requerente mesmo após a dupla intimação. Regularidade das diligências, realizadas em conformidade com o art. 22 do Decreto Municipal/RJ 14.602/96. Inaplicabilidade das regras do CPC (CPC). ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. ITBI. Imunidade tributária sobre a transmissão de bens imóveis. RE Acórdão/STF. Inovação recursal reiterada. Fundamento decisório constitucional.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, e CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal corretamente constatou a inovação recursal, eximindo-se de analisar todas as alegações voltadas contra a aplicação do precedente do STF, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada, nos exatos termos do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. ... ()
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63 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Imunidade (art. 156, § 2º, I, CF/88). Integralização de capital social. Incorporação de bens imóveis. Imunidade até o limite do capital social. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, por meio do qual a impetrante busca a anulação de lançamento tributário de ITBI realizado pelo Município de Guarda-Mor/MG. ... ()
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64 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação apontada ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. ITBI. Imunidade tributária. Descabimento. Atividade econômica. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Aplicação. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. A matéria referente à aplicação do § 4º do CTN, art. 37 foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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65 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada contrariedade ao art. 5º, LV, da constituição. Ofensa reflexa. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Tributário. ITBI. Imunidade. Art. 156, § 2º, I, da Lei maior. Preenchimento das condições. Comprovação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Este Tribunal firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Imunidade. Inexistência. Fundamento não impugnado. Aplicação das Súmulas 283 e 284, ambos do STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Inviabilidade do exame em recurso especial.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal da Fazenda do Município de Porto Alegre objetivando que fosse reconhecida a imunidade constitucional em relação à exigência do ITBI sobre a operação de integralização de capital social com bem imóvel. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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67 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ITBI. Imunidade tributária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Realização do capital. Atividade preponderante. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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68 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. ITBI. Imunidade tributária. art. 156, §2º, I, da CF/88. Integralização de capital social. Empresa com atividade preponderante no mercado imobiliário. Exceção à imunidade tributária. Precedentes do STF (tema 796) e STJ. Impossibilidade de restituição dos valores pagos a título de ITBI. A sentença julgou a ação improcedente e deve ser mantida. A análise detalhada do caso, à luz da legislação aplicável e da interpretação dada pelos tribunais superiores, revela a falta de juridicidade da pretensão deduzida, diante da inexistência de condição objetiva para configuração do direito à imunidade pretendida. O objeto social dos demandantes consiste no «ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS e «COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS (fls. 283 e 287). A tese de defesa do réu assenta-se na ocorrência da referida situação (fls. 272), o que não foi impugnado pelos ora apelantes, em réplica. Nesse contexto, o art. 156, §2º, I, da CF/88 dispõe que «não incidirá ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". Outrossim, a imunidade tributária não é incondicionada, razão pela qual constatada a atividade preponderante das apelantes no mercado imobiliário, não há esse direito sobre a operação de integralização de capital social descrita nos autos, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 796), com repercussão geral. Igualmente, não subsiste qualquer direito à repetição de indébito, pois o pagamento tributário foi realizado em conformidade com a legislação vigente, de modo que inexiste fundamento jurídico para a devolução dos valores recolhidos. Nega-se provimento, ao recurso nos termos do acórdão
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ITBI. Imunidade. Preenchimento dos requisitos. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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70 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. ITBI. Imunidade. Decisão que concedeu a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do tributo e a consequente expedição de CPEN, condicionadas ao depósito do montante integral. Insurgência do Município que deve ser parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não comporta acolhimento. Pleito de extinção da ação mandamental em razão da inadequação da via eleita que ainda não foi apreciado pela origem. Impossibilidade de conhecimento, nesta sede, sob pena de indevida supressão de instância e afronta à garantia do duplo grau de jurisdição. Pedido relativo ao preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar. Desacolhimento. Suspensão da exigibilidade dos tributos, mediante o depósito de seu montante integral, que constitui um direito subjetivo do contribuinte, se efetivado nos moldes do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ. Precedentes. Ausência de questionamento acerca da suficiência do depósito, já realizado nos autos principais. Medida liminar que, assim, deve ser mantida tal como concedida. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Integralização de imóvel ao capital social - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar - Reconhecimento da imunidade tributária que depende da verificação da atividade preponderante da sociedade - Pretensão que, além disso, foi indeferida na seara administrativa em razão da existência de indícios de simulação e confusão patrimonial da pessoa jurídica com a dos sócios - Ausência dos requisitos legais de concessão da liminar - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória c/c declaratória - ITBI - Imunidade - Integralização de imóvel ao capital social - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência - Reconhecimento da imunidade tributária que depende da verificação da atividade preponderante da sociedade - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Inteligência do caput do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Liminar - ITBI - Imunidade - Imóveis transmitidos em integralização de capital social - Art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Pedido de emissão de certidão de reconhecimento de imunidade/não incidência de ITBI sobre a operação da integralização de quotas subscritas por sócios da agravante por meio de bens imóveis - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu a liminar - Inadmissibilidade - Ausência de elementos que evidenciem a ineficácia da medida, caso deferida ao final (periculum in mora) - art. 7º, III da Lei 12.016/2009 - Decisão mantida - Agravo NÃO PROVIDO... ()
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Município de Guaratinguetá - ITBI - Imunidade - Integralização de imóveis ao capital social - Insurgência contra a decisão que indeferiu a liminar - Recurso intempestivo - Decisão publicada no DJe no dia 25/07/2024 - Interposição do agravo em 22/08/2024, decorridos mais de 15 (quinze) dias úteis da intimação - Verificada a intempestividade do recurso, impõe-se o seu não conhecimento - Agravo não conhecido... ()
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75 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. ITBI. Imunidade. Honorários advocatícios. Faixas previstas no CPC/2015. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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76 - TJSP. Ação anulatória de débito fiscal c.c indenização por danos morais. ITBI. Imunidade tributária. Operação de integralização de bens ao capital social da empresa. Decisão que indeferiu a liminar, na qual pleiteada a suspensão da exigibilidade do crédito. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de elementos que justifiquem, por ora, um juízo positivo de probabilidade do direito da agravante, considerando, para tanto, que o seu credenciamento no DEC parece ter sido regularmente efetuado com base no art. 5º, § 3º do Decreto 56.223/15, quando foi solicitada a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários. Situação que se distingue daquelas nas quais tem sido reconhecida, por este Tribunal, a ilegalidade do credenciamento de ofício, já que, nesses casos, a legislação exige publicação no diário oficial do Município, diferentemente da hipótese do credenciamento automático previsto no art. 5º, § 3º do Decreto 56.223/15. Com relação à questão de fundo, também não se vislumbra haver probabilidade do direito, na medida em que se constata, a princípio, a inexistência de receitas operacionais no período em que deveria ser apurada a preponderância da atividade. Existência de atividade empresarial que, prima facie, constitui requisito essencial para gozo da imunidade, tendo em vista a finalidade do instituto (favorecimento da atividade econômica). Decisão mantida. Tutela recursal antecipada revogada. Recurso não provido.
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77 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária - Sentença de procedência - ITBI - Imóvel transferido para integralização de capital social. Imunidade tributária, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Comprovada ausência de atividade operacional que atesta inexistência de atividade preponderante de venda e locação de bens imóveis no período previsto em lei (art. 36, I e art. 37, §1º, do CTN) - Precedentes desta Corte. Imunidade reconhecida - Sentença mantida. Recurso desprovido.
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78 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Anulatória de Débito Fiscal - ITBI - Imunidade - Integralização de imóveis ao capital social de «holding familiar - Sentença de procedência - Cabimento - Ausência de receita operacional que, por si só, não justifica o afastamento da imunidade tributária, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88e no CTN, art. 37 - O Município de Sorocaba deixou de comprovar que a empresa autora atua, predominantemente, no segmento de administração, aluguéis e compra e venda de bens imóveis - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido... ()
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79 - STJ. processual civil e tributário. ITBI. Imunidade. Art. 156, II, § 2º, I, da CF e 37 do CTN. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu ausência dos requisitos para concessão do benefício. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Art. 214, § 7º, da Lei municipal 3.560/2014. Súmula 280/STF.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Imunidade. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Questão de fato. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, e a parte recorrente deixa de indicar violação do CPC/2015, art. 1.022, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Precedentes. ... ()
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Integralização de imóveis ao capital social - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar - Imunidade não reconhecida na esfera administrativa em razão de indícios de blindagem patrimonial e evasão fiscal, bem como em virtude da existência de valor excedente tributável, nos termos do Tema 796 do STF, considerando que o valor de mercado dos imóveis é muito superior ao declarado pelos sócios para fins de subscrição ao capital social - Ausência dos requisitos legais de concessão da liminar - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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82 - STF. Recurso extraordinário. Tema 796/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional e tributário. ITBI. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Imunidade prevista na CF/88, art. 156, § 2º, I. Aplicabilidade até o limite do capital social a ser integralizado. Recurso extraordinário improvido. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, II, XXXVI, CF/88, art. 47, II. CF/88, art. 150, VI, «d. CF/88, art. 170. CTN, art. 36, I, II e parágrafo único. Lei 6.404/1976, art. 182, § 1º, «a. Lei 6.404/1976, art. 227. Lei 6.404/1976, art. 228. Lei 6.404/1976, art. 229. CCB/2002, art. 1.053, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 796/STF - Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista na CF/88, art. 156, § 2º, I, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.
Tese jurídica fixada: - A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, IV, CF/88, art. 5º, II e XXXVI, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 156, § 2º, I, e CF/88, art. 170, o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, prevista na CF/88, art. 156, § 2º, I, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado. ... ()
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83 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão de matéria constitucional. Análise incabível. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Itbi. Imunidade. Integralização de capital social. Acórdão amparado em fundamento constitucional. Pretensão de com precedente vinculante da distinguishing suprema corte. Exame inviável em recurso especial. Dispositivo legal sem comando normativo. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Recurso desprovido.
1 - Uma das supostas omissões apontadas no apelo nobre decorreria do fato de a Corte local não ter realizado do caso em tela com distinguishing o precedente do Supremo Tribunal Federal. O referido do leading case STF diz respeito ao alcance da imunidade prevista no art. 156, § jurisprudência desta Corte, «[n]ão é cabível acolher a violação do CPC/1973, art. 535 (ou 1.022 do CPC/2015) para reconhecer omissão de matéria constitucional, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em, DJe de ). 24/4/2023 28/4/2023 ... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ITBI - Imunidade tributária - Integralização de imóvel ao capital social da empresa-executada - Acolhimento da exceção de pré-executividade - Sentença de extinção - Cabimento - Ausência de receita operacional que, por si só, não justifica o afastamento da imunidade tributária, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88e no CTN, art. 37 - O Município de São Paulo deixou de comprovar que a empresa autora atua, predominantemente, no segmento de administração, aluguéis e compra e venda de bens imóveis - Sentença mantida, mas por outro fundamento - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... ()
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85 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória - ITBI - Imunidade - Integralização de imóvel ao capital social - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência - Não cabimento - Imunidade parcialmente afastada na esfera administrativa em virtude da existência de valor excedente tributável, nos termos do Tema 796 do STF, considerando que o valor de mercado do imóvel é muito superior ao declarado pelos sócios para fins de subscrição ao capital social - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Inteligência do caput do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Direito Tributário. ITBI. Imunidade tributária. Extinção da pessoa jurídica. Transferência de propriedade de imóvel à única sócia remanescente. Sentença de procedência. Manutenção. Acervo probatório que demonstra a configuração da hipótese de imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, no tocante à transmissão do imóvel em decorrência da extinção da pessoa jurídica. Norma constitucional não distinguiu se os imóveis são revertidos em favor do sócio que os integralizou ou de outro. Circunstâncias do caso concreto (alterações contratuais ao longo dos anos) que não revelam qualquer má-fé do contribuinte. Recurso a que se nega provimento.... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido liminar - Alegação de não incidência do ITBI na transferência de imóveis em integralização de capital de pessoa jurídica, por se tratar de imunidade incondicionada - Não cabimento - Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para deferimento da liminar - Decisão mantida - Recurso não provido.
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89 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação tributária. Repetição de indébito. ITBI. Imunidade. Aplicação da Súmula 284/STF na alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ quanto à questão de fundo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 369 e 373, I, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento da tese atrelada aos dispositivos. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/04/2022. ... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Anulatória de Lançamento Tributário. Municipalidade de São Paulo. Decisão que indeferiu a tutela pleiteada. Irresignação da parte autora. Descabimento. ITBI. Imunidade tributária do imóvel descrito na inicial na operação de integralização do capital social. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Relatório circunstanciado carreado aos autos que verificou ter havido, prima facie, desvio de finalidade na constituição da sociedade em questão. Prevalência da presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, devendo-se aguardar a manifestação da parte ré. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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91 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por GHB Comércio e Locadora Ltda -ME contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de créditos tributários decorrentes de autos de infração relacionados ao ITBI, sob alegação de imunidade tributária. ... ()
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92 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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93 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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94 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 374, CPC/2015, art. 389 e CPC/2015, art. 390. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ITBI. Imunidade. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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96 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CISÃO PARCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I.Apelação Cível interposta nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Syngenta Seeds Ltda. contra ato do Secretário Municipal de Finanças e Orçamento do Município de Patos de Minas/MG, que exigiu o pagamento do ITBI sobre imóveis transferidos no contexto de cisão parcial de empresas, com integralização de capital social, relativos às matrículas 125, 850, 3.527 e 31.806 do Cartório de Registro de Imóveis de Patos de Minas/MG. O juízo de 1º grau denegou a segurança e manteve a exigência do imposto. ... ()
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97 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Anulatória - ITBI - Integralização de bem imóvel ao capital social da autora - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária sobre a totalidade do imóvel transferido, nos termos do art. 156, §2º, I, da CF/88 - Sentença de parcial procedência - Imunidade que deve ficar limitada ao valor do bem até o montante da integralização do capital social - Cabimento da incidência do imposto sobre a diferença entre o valor integralizado ao capital social e o valor venal do imóvel - Observância ao entendimento firmado pelo E. STF, em sede de repercussão geral (Tema 796) - Imunidade tributária que não alcança o valor excedente - Sentença mantida nessa parte -Possibilidade de manutenção parcial do lançamento - Apuração do valor do crédito tributário por mero cálculo aritmético - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados.
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98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança com pedido de ressarcimento de valores indevidamente pagos - ITBI - Município de Piracicaba - Sentença que extinguiu o feito, sem apreciação de mérito por ausência de ato coator - Violação ou ameaça a direito não demonstradas - Falta de interesse de agir - Pretensão das impetrantes do reconhecimento da imunidade em integralização de capital por aplicação do Resp 796.376 - Tema 796 do STF cuja tese se limita ao alcance da imunidade sobre o bem imóvel ao valor correspondente do capital subscrito - Inaplicabilidade, in casu, do paradigma - Pretensão de repetição de valores recolhidos - Entendimento assentado do STF no sentido de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação judicial ou requerimento administrativo de devolução de valores nos termos das Súmula 269 e 271 - Sentença mantida - Recurso não provido.
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99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 796/STF. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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100 - TJRS. Direito privado. ITBI. Imposto sobre bens imóveis. Incidência. Imunidade tributária. Suscitação de dúvida. Registro público. Tributário. ITBI. Desincorporação de imóvel de propriedade da empresa com transmissão aos sócios a título de remuneração de cotas sociais. CF/88, art. 156, § 2º, I.
«Nos termos do CF/88, art. 156, § 2º, I, é assegurada a imunidade tributária nas operações de transmissão de bens imóveis de sócios para a formação do capital social da empresa, bem como nas hipóteses de transmissão de bens em decorrência da fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, desde que a atividade preponderante do seu destinatário não seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de bens imóveis. Caso em que tal regra de imunidade é assegurada quando da redução do capital social, com a desincorporação de bem imóvel de sua propriedade, mediante a sua transmissão aos sócios da empresa. ... ()
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