(DOC. VP 220.6270.1658.1762)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Imunidade tributária. Descabimento. Atividade econômica. Fundamento constitucional. Súmula 7/STJ. Aplicação. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando a inadmissão do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e entendendo pelo enfoque eminentemente constitucional dado ao julgado. 2 - A controvérsia que se pretende ver resolvida nestes autos cinge-se a saber se a pessoa jurídica, recém-constituída, mesmo sem exercer atividade econômica, pode se beneficiar de imunidade de ITBI, em relação ao patrimônio imobiliário trans

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