(DOC. VP 802.1649.0218.2949)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ordinária movida por Kristeller Participações S/A contra o Município de São Paulo, visando a nulidade da exigência de ITBI sobre incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa. Alega-se imunidade ao ITBI conforme art. 156, § 2º, I, da CF/88. Pedido subsidiário para que a base de cálculo do tributo seja o valor da transação. Sentença de parcial procedência, para acolher a pretensão subsidiária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão co

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