(DOC. VP 987.4320.9759.5767)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Integralização de imóvel ao capital social - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar - Reconhecimento da imunidade tributária que depende da verificação da atividade preponderante da sociedade - Pretensão que, além disso, foi indeferida na seara administrativa em razão da existência de indícios de simulação e confusão patrimonial da pessoa jurídica com a dos sócios - Ausência dos requisitos legais de concessão da li

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