(DOC. VP 336.2613.9039.4977)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Liminar - ITBI - Imunidade - Imóveis transmitidos em integralização de capital social - Art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Pedido de emissão de certidão de reconhecimento de imunidade/não incidência de ITBI sobre a operação da integralização de quotas subscritas por sócios da agravante por meio de bens imóveis - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu a liminar - Inadmissibilidade - Ausência de elementos que evidenciem a ineficácia da medida, caso defe

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