(DOC. VP 241.1060.9691.7329)

STJ. Agravo regimental. Tributário. Processo civil. Ação de repetição. Itbi. Imunidade. Entidade beneficente, sem fins lucrativos. CF/88, art. 150, VI, «c» Requisitos legais. Cumprimento. CTN, art. 14. Recurso especial. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Omissão. Art. 535, CPC. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - a imunidade da autora em relação ao ITBI por se tratar de entidade assiste - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: «No caso concreto, conforme se infere de seu e

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