(DOC. VP 210.8050.5807.7526)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ITBI. Imunidade tributária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Realização do capital. Atividade preponderante. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, pretendendo, em síntese, o reconhecimento da imunidade tributária relativa ao ITBI cobrado. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdã

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