(DOC. VP 306.7202.1359.3546)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - ITBI - Imunidade - Integralização de imóvel ao capital social - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência - Não cabimento - Imunidade parcialmente afastada na esfera administrativa em virtude da existência de valor excedente tributável, nos termos do Tema 796 do STF, considerando que o valor de mercado do imóvel é muito superior ao declarado pelos sócios para fins de subscrição ao capital social  - Ausência de elementos que eviden

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