(DOC. VP 847.8985.9588.2605)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ITBI - Imunidade tributária - Integralização de imóvel ao capital social da empresa-executada - Acolhimento da exceção de pré-executividade - Sentença de extinção - Cabimento - Ausência de receita operacional que, por si só, não justifica o afastamento da imunidade tributária, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88e no CTN, art. 37 - O Município de São Paulo deixou de comprovar que a empresa autora atua, predominantemente, no segmento de administração, al

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