Jurisprudência sobre
itbi imunidade

251 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Extinção da pessoa jurídica com transmissão dos imóveis pertencentes ao ativo da empresa aos sócios na proporção das suas cotas - Imunidade tributária reconhecida, independentemente de os sócios receptores dos bens serem os mesmos que os integralizaram - CF, art. 156, §2º - Precedentes deste TJ/SP. Recursos desprovidos.... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóvel ao capital social - Holding familiar que tem por objeto Compra, Venda, Administração e Aluguel de bens próprios - Imunidade - Art. 156, §2º, I, da CF/88- Distinção entre a primeira e segunda parte do dispositivo que não foi objeto do julgamento do RE 796.376, Tema 796, pelo STF - arts. 36 e 37, do CTN - Caso concreto em que incontroversa a preponderância da atividade imobiliária - Ausência de direito à benesse constitucional - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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253 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. BENS DE RAIZ INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA EXECUTADA ENVOLVE GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. FATO GERADOR DO IMPOSTO, NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BEM DE RAIZ DOS SÓCIOS, É A TRANSMISSÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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254 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ITBI. INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONTRIBUINTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO APELANTE E A FALÊNCIA DO SÓCIO MAJORITÁRIO. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PELA SENTENÇA, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO, EIS QUE JÁ DECIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E MANTIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE NÃO RESTOU REBATIDO NO RECURSO, SINGINDO NO PONTO A DEDUZIR QUESTÕES SOBRE A MATÉRIA DE FUNDO, SEQUER APRECIADA NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PELO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA DOS RECURSOS. IMUNIDADE ITBI. CONDICIONADA. QUANTO A SUPOSTA IMUNIDADE, COM BASE NO CF/88, art. 156, DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE A CONTRIBUINTE RESTOU DEVIDAMENTE INTIMADA PARA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL NECESSÁRIA À PROVA DA ATIVIDADE PREPONDERANTE, SEM QUE DEMONSTRE O APELANTE SEU CUMPRIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE NÃO RESTOU AFASTADA, NÃO SE DESINCUMBINDO O APELANTE DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NEGADO PROVIMENTO.

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255 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Impetrante que alega fazer jus à imunidade tributária, sob condição resolutiva, independentemente do valor atribuído ao bem na operação societária. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão à reforma manifestada pela municipalidade. Acolhimento. Imunidade tributária. Reconhecimento do direito à imunidade que deve ser limitado ao valor atribuído aos bens imóveis para fins de conferência de bens ao capital social. Exegese da tese fixada no Tema 796 do STF. Reserva de capital implícita. Manifestação obter dictum inserida no voto vencedor do RE Acórdão/STF (Tema 796 do STF) que não tem força vinculante. Imunidade tributária destinada aos imóveis em integralização de capital que não se aplica aos casos em que a atividade preponderante da adquirente estiver relacionada ao ramo imobiliário, por expressa previsão constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF/88) e legal (CTN, art. 36 e CTN art. 37), circunstância que deverá ser apurada pela autoridade tributária após o decurso do prazo prescrito pela legislação. Lançamento tributário. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel. Caso concreto em que há considerável discrepância entre o valor atribuído ao imóvel na operação societária (R$ 262.741,00) e aquele indicado pela Administração Pública Municipal (R$ 3.992.975,00), cujos elementos trazidos aos autos não indicam peculiaridades capazes de justificar e que não permitem que se conheça o real valor de mercado do bem imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Estreita via processual eleita pelo contribuinte que exige demonstração de plano do alegado direito líquido e certo. Direito líquido e certo não demonstrado. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos oficial e voluntário de apelação providos

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256 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. ITBI. Isenção tributária. Integralização de capital social de pessoa jurídica via bens imóveis. Imunidade condicionada à apuração da atividade preponderante da pessoa jurídica. Revogação da benesse tributária sob o fundamento de que a sociedade empresária permaneceu inoperante durante o período de verificação, sem qualquer apontamento no registro contábil. Sentença que acolheu parcialmente o pedido feito nos embargos. Determinação de recálculo do valor de ITBI de acordo com o valor declarado no negócio jurídico. Recurso do Município alegando nulidade da sentença, e, no mérito, pugnado pela rejeição dos embargos à execução. Recurso da parte embargante pelo acolhimento integral de seu pedido. Sentença correta, devidamente fundamentada. Imposto que no caso em exame é devido. Adoção, como base de cálculo o valor declarado no negócio. Ausência de nulidade da sentença. Recursos desprovidos.

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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 2017 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca relativamente à operação de integralização do capital social - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 2016 - Município de Sorocaba - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca relativamente à operação de integralização do capital social - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI

na integralização do capital social - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Descabimento - Credenciamento obrigatório da autora no DEC (Domicílio Eletrônico do Cidadão), com a intimação prévia por edital da autora, devidamente identificada por nome e CNPJ (fls. 155), sem a necessidade de indicação de advogados, que, ademais, não foram identificados como tais no procedimento administrativo, mas apenas como estagiários (fls. 152 e 153), a denotar a desídia da própria contribuinte que deveria acompanhar, como lhe competia, o andamento do procedimento administrativo iniciado desde 2015 - Autora que deixou de enviar a documentação necessária para o reconhecimento da imunidade requerida, no que resultou no indeferimento, nada impedindo de ajuizar ação própria para reconhecimento da imunidade, o que não foi objeto desta demanda - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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260 - TJSP. APELAÇÃO DA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

Município de Santo André. Suposto ato coator praticado pelo Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias que exigiu da impetrante o pagamento do ITBI incidente na operação de integralização de 100% de imóveis de propriedade de seus sócios ao seu capital social tendo como base de cálculo o valor venal de referência e não o declarado no ato da conferência dos bens. Alegado direito líquido e certo à imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88. Segurança denegada.  Ao estatuir na parte final do I do § 2º do art. 156, «salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, a Magna Carta refere-se a todas as situações descritas no dispositivo que envolvam a transmissão «inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição, quais sejam, bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e bens ou direitos transmitidos em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Contrato social da impetrante que demonstra que sua atividade preponderante é compra e venda de bens móveis e imóveis próprios. Correta a exigência do ITBI pelo Fisco em virtude da inexistência, no caso, da imunidade tributária alegada. Alegação da impetrante de que o valor declarado no ato da conferência deve prevalecer, sem possibilitar ao Fisco a averiguação real valor de mercado dos imóveis no ato da conferência, não prospera na medida em que o tema 1113 do STJ parte da premissa que o valor declarado corresponde ao valor médio considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado e, se não o é, a Administração Tributária do Município credor tem a faculdade de apurá-lo em regular procedimento administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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261 - STJ. Civil e tributário. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso. Extinção. IPTU/tlp. Restituição devida. Lançamento regular. Ausência de isenção ou imunidade tributária. ITBI. Fato gerador. Extinção do contrato e nova averbação perante o registro de imóveis. Aquisição do imóvel pela terracap. Responsável tributário. Ofensa ao CPC, art. 489 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme constou no decisum agravado, não se configurou ofensa ao CPC, art. 489, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.... (Continua)

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262 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Incidência de ITBI sobre integralização de capital social através de bens imóveis. Controvérsia relacionada ao reconhecimento da imunidade tributária. A benesse constitucional do art. 156, §2º, I da CF/88não é aplicável a contribuinte cuja atividade preponderante seja a compra e venda de bens imóveis. No caso, o objeto social da impetrante consiste exatamente nas atividades retro mencionadas. Destarte, como estão inseridas nas exceções da regra imunizante do art. 156, §2º, I da CF, não há configuração da situação ensejadora da imunidade tributária pretendida. Saliente-se não convencer o argumento da apelante no sentido de que o Tema 796 do STF viabilizou a concessão da imunidade sobre integralização de capital social de empresa independentemente da atividade por ela exercida. Para tanto, vê-se que tal assunto foi abordado no precedente citado de passagem («obter dicta), de modo a não vincular os Tribunais inferiores por não ser acobertada pela coisa julgada.

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263 - TJSP. Embargos de declaração - Embargante apontando contradição no julgado - Vício inexistente - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto à impossibilidade do reconhecimento da imunidade do ITBI no caso concreto, tendo em vista a inatividade da empresa no período previsto no CTN, art. 37 - Questão discutida nas razões de embargos que foi objeto de expressa fundamentação no v. acórdão - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Ausência de violação às normas invocadas - Embargos conhecidos e rejeitados

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264 - TJSP. Voto 22358

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265 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. ITBI. Alegação de imunidade tributária decorrente da transferência de bem imóvel com o objetivo de integralizar o capital social. Ausência dos requisitos legais para concessão integral da tutela jurisdicional pretendida. Presunção relativa de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada. Decisão reformada em parte para conceder a tutela considerando-se como base de cálculo o valor declarado pelo contribuinte. Inteligência do tema 1113 firmado pelo STF. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido

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266 - TJSP. Remessa necessária e apelações - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Bernardo do Campo - Sentença concedendo a ordem para o fim de «determinar que seja aplicada como base de cálculo do ITBI referente à transferência de titularidade do bem descrito na inicial o valor pelo qual se deu a sua aquisição - Insurgência de ambas as partes - Não cabimento - Pedido de reconhecimento da imunidade na operação - Art. 156, § 2º, I, da CF/88- Imunidade invocada que é condicionada e não se aplica às empresas que exercem atividades no ramo imobiliário, como é o caso dos impetrantes, que tem como objeto social «locação, administração, compra e venda de imóveis próprios - CTN, art. 36 e CTN art. 37 - Precedentes - Discussão diversa do tema de repercussão geral 796 - Base de cálculo - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor mínimo apurado fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na legislação local - Precedentes - Incidência, todavia, de correção monetária sobre o valor histórico, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da efetivação do negócio jurídico e até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro da escritura no CRI local - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recursos de apelação não providos e remessa necessária parcialmente provida unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado.

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267 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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268 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 2016 - Objeção prévia de executividade acolhida - Integralização de imóvel ao capital social - Imunidade - Incidência do imposto condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante nos três (3) anos subsequentes à conferência dos imóveis para a integralização do capital social - CTN, art. 36 e CTN, art. 37 - Lançamento com base no contrato social, antes da propriedade ser transferida no CRI - Inadmissibilidade - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária em 5% sobre o valor atualizado da causa de R$ 53.407,61 em maio de 2016 (CPC/2015, art. 85, §11).... (Continua)

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269 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Foro de Brodowski - ITBI - Base de cálculo para aquisição de imóvel na planta para entrega futura de unidade autônoma - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Pretensão a que o cálculo do ITBI corresponda ao valor da transmissão que efetivamente ocorreu - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência o valor Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Foro de Brodowski - ITBI - Base de cálculo para aquisição de imóvel na planta para entrega futura de unidade autônoma - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Pretensão a que o cálculo do ITBI corresponda ao valor da transmissão que efetivamente ocorreu - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência o valor de futura edificação - Inteligência das Súmulas . 110 e 470 do STF. Recurso provido.

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270 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Preliminar de ausência de impugnação específica afastada - Imunidade - Art. 156, §2º, I, da CF/88- Tema 796, pelo STF - arts. 36 e 37, do CTN - Integralização das quotas pelo valor do bem declarado no Imposto de Renda do sócio transmitente - Valor histórico que não serve de parâmetro para fins de ITBI - Violação ao princípio da legalidade tributária - Ausência de direito líquido e certo - Impossibilidade de adoção do valor venal base para o IPTU ou valor venal de referência - Precedente do STJ - REsp 1.937.821, Tema 1.113 - Valor utilizado pelo contribuinte na transação e valor adotado pelo Fisco local que afrontam o disposto no CTN, art. 38 - Necessidade de instauração de processo administrativo regular, nos termos do CTN, art. 148 - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Não incidência de encargos moratórios antes da hipótese de incidência tributária, apenas correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Sentença parcialmente reformada. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos... (Continua)

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271 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  

Caso em exame  ... (Continua)

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272 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de lançamentos tributários, referentes ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (itbi). Transferência de bens para integralização de capital social de pessoa jurídica. Acórdão recorrido que, à luz, da CF/88, do CTN e da legislação tributária municipal, bem como diante do contexto fático-probatório dos autos, afirmou a impossibilidade de se afastar a imunidade tributária, prevista no CF/88, art. 156, § 2º, por motivo de inatividade da empresa autora. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 29/03/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de Mairiporã - Alegação de imunidade tributária sobre a transferência de bem imóvel com o objetivo de integralizar o capital social, nos termos dos arts. 156, §2º, I, da CF/88e diante da ausência de receita operacional no período - Deferimento da liminar - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela - Aparente não desempenho de atividade preponderante de atividade de compra e venda dos bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil - Risco de dano caracterizado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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274 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -

Município de São Paulo - Pretendida extinção do processo por invalidade da cobrança - Exceção desacolhida - Alegação de invalidade dos juros moratórios e da correção monetária aplicados, bem como de imunidade da executada - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Alegação de decadência tributária que, ademais, demanda dilação probatória aprofundada - Decisão mantida. Agravo não provido. ... (Continua)

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275 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento aos recursos oficial e voluntário de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança e reconheceu a imunidade tributária, limitada ao capital subscrito, e determinou a incidência de ITBI sobre a diferença entre o capital integralizado e o valor venal dos imóveis, afastando o valor venal de referência. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

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276 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão de reconhecimento do direito à imunidade tributária do ITBI. Necessidade de produção de prova acerca da atividade preponderante da sociedade empresária impetrante incompatível com a via mandamental. Inteligência do art. 156, §2º, I, da CF/88, do CTN, art. 36, I e do art. 6º, I c/c §1º da Lei municipal 1.367/88. Precedentes deste douto colegiado. Inaplicabilidade do tema 796 do STF à hipótese. Manutenção da sentença de denegação da segurança que se impõe. Recurso desprovido.

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277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.RECORRENTE QUE PLEITEIA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ITBI, ALÉM DE IMPEDIR QUE O MUNICÍPIO PROMOVA A COBRANÇA DO TRIBUTO, EXPEDINDO-SE CERTIDÃO NEGATIVA QUANDO SOLICITADO PELA AUTORA. BEM INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.PESSOA JURÍDICA INATIVA QUE INVOCA IMUNIDADE PREVISTA NO art. 156, II, E§2º, I DA CF/88. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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278 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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279 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóvel ao capital social - CF, art. 156, § 2º, I - Imunidade concedida sob condição resolutiva - Benefício que não alcança o valor excedente ao limite do capital a ser integralizado - RE 796.376, STF - Tema 796 - Presunção de que o montante da transação é compatível o valor de mercado, descartado o arbitramento prévio da base de cálculo a partir de valor estabelecido de forma pelo Fisco - REsp 1.937.821, STJ - Tema 1.113 - Valor de referência que não pode ser adotado como parâmetro para verificação do excesso tributável, ressalvada a apuração por procedimento administrativo, desde que observados o contraditório e a ampla defesa - CTN, art. 148 - Recurso parcialmente provido para garantir o direito da impetrante de registrar a integralização do imóvel ao capital social, sem arcar com a diferença do imposto apurada pelo valor de referência... (Continua)

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280 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. Repetição do indébito. Imóvel adquirido na planta. Fração do terreno correspondente à unidade. ITBI. Base de cálculo ou fato gerador sobre o valor do terreno, sem considerar edificação futura. Admissibilidade. Súmulas 110 e 470 do E. STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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281 - TJSP. Apelação e Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI - Município de Guatapará - Integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) - Pedido de reconhecimento de isenção/imunidade na operação - Art. 156, §2º, I, da CF/88 - Sentença concedendo a ordem «para declarar a inexigibilidade de ITBI na operação decorrente da integralização do imóvel de matrícula 192.786 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto no capital social da Impetrante, assegurando a imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88, obstando a cobrança ou qualquer ato relativo à ela, ao menos neste momento - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Empresa que tem por objeto social «a administração de bens próprios participação no capital de outras empresas de qualquer ramo de atividade ou natureza jurídica exceto instituições financeiras (CNAE 6462 0/00) - Atividade exercida pelo impetrante que, em princípio, não é preponderantemente imobiliária - Pessoa jurídica constituída em 06/05/2022 - Possibilidade tão somente do reconhecimento da não incidência condicionada - Observância do disposto no art. 37, § 1º, e § 2º do CTN - Precedentes - Tema 796 do STF, aplicável nos caso em que o valor do bem imóvel exceder o valor a ser integralizado - Remessa Necessária - Parcial cabimento - Incidência, todavia, de correção monetária sobre o valor histórico, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da efetivação do negócio jurídico e até a data do efetivo recolhimento do ITBI - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recursos de apelação não providos e remessa necessária parcialmente provida unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado

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282 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. ITBI. Transferência à título de integralização do capital social. Valor venal excedente. Imunidade do art. 156, § 2º, I, da CF/88. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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283 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE BARRETOS -

Sentença que concedeu a ordem. ... (Continua)

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284 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DESCABIMENTO. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE RECONHECIDA NA TELA ADMINISTRATIVA. SUPOSTO VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO. DIFERENÇA APURADA COM BASE EM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, AUSENTES ELEMENTOS QUE DESMEREÇAM A DECLARAÇÃO FEITA PELA CONTRIBUINTE E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. DESCABIMENTO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1113). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO NA FORMA DO CTN, art. 148

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285 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Cobrança de ITBI de 2015 referente à incorporação de imóveis em empresa em realização de capital social. Município de Paulínia. Liminar com o fim de imunidade. Ausência, pois não demonstrado o alegado «fumus boni iuris, haja vista que não há prova pré-constituída de que a atividade da empresa seria somente a de construção civil e obras de engenharia, de modo a afastar a negativa administrativa baseada na conclusão de que seria ramo imobiliário (compra, venda e locação de imóveis). Indeferimento liminar mantido. Recurso improvido.

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286 - TJRJ. Direito Tributário e Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Sentença de procedência do pedido, reconhecendo a imunidade tributária do autor, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «c, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, anulando quaisquer débitos fiscais que versem sobre patrimônio, renda ou serviços da autora e condenando o réu a restituir o indébito ao autor, dos valores recolhidos a título de ITBI e IPTU, nos últimos 5 anos, contados da data da propositura desta ação, apurado em sede de liquidação de sentença, bem como condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo na forma do art. 85, §3, I, do CPC/2015. Apelação autoral visando unicamente majorar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sem razão o apelante. No caso dos autos, restou demonstrado imunidade do apelante, fazendo jus à restituição do indébito referente aos valores recolhidos a título de ITBI e IPTU nos últimos 5 anos, contados da data da propositura da ação. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, deve ser observado o que determina a nova sistemática estabelecida pelo CPC/2015 em seu art. 85 e os parágrafos 3º, 4º e 5º, no caso da Fazenda pública ser parte do processo. No caso em tela, constata-se que o juiz sentenciante, ao fixar a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, aplicou corretamente as disposições do CPC/2015, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença correta. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal. Desprovimento do recurso. Sentença mantida em sede de remessa necessária.

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287 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Matrícula Imobiliária 49.573 do CRI de Porto Feliz. Auto de Infração 17401-0 e inscrição em dívida ativa. Alegação de Imunidade tributária (art. 156, II, § 2º da CF/88c.c CTN, art. 36 e CTN art. 37 c.c arts. 88 e 89 da LM 18/1997). Decisão que indeferiu a liminar, pela qual pleiteada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de elementos que justifiquem, por ora, um juízo positivo de probabilidade do alegado direito líquido e certo da autora à imunidade. Objeto social da sociedade impetrante voltado a atividades essencialmente imobiliárias. Ausência de receitas operacionais. Requisito constitucionalmente exigido que, no caso, não parece ter sido preenchido, a impossibilitar, por ora, a concessão da liminar para suspensão da exigibilidade tributária. Decisão mantida. Recurso não provido

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288 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENS DE RAIZ TRANSFERIDOS NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CONTRIBUINTE QUE NÃO PROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NÃO PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. LONGA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. EXECUTADA QUE NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO, NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BENS DOS SÓCIOS, É A TRANSMISSÃO EFETIVA DAS PROPRIEDADES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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289 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. DEFESA POR MEIO DE EMBARGOS É FACULDADE DA CONTRIBUINTE. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO AFASTADA. FEITO QUE NÃO PODE SER REUNIDO AO PROCESSO EXECUTIVO, QUE TRAMITA EM VARA ESPECIALIZADA (COMPETÊNCIA ABSOLUTA). CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. IMÓVEL INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. DESACOLHIMENTO. AUTORA QUE SE DEDICA À VAGA ATIVIDADE DE HOLDING (PARTICIPAÇÃO COMO ACIONISTA OU SÓCIA EM OUTRAS SOCIEDADES), AUSENTE COMPROVAÇÃO DE RECEITA OPERACIONAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

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290 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança Preventivo - ITBI - Pretendido o reconhecimento da imunidade prevista no art. 156, II, §2º, I, da CF/88- Integralização de imóveis em realização do capital social - Empresa cujo objeto social é a compra e venda e locação de imóveis próprios - Município de São Paulo - Decisão que indefere a liminar - Insurgência do excipiente que não merece ser conhecida - Agravante que, devidamente intimada, deixou de recolher os valores correspondentes à despesa postal para intimação pessoal do representante judicial do agravado - Deserção configurada - CPC, art. 1.007, § 2º - Julgamento prejudicado - Precedentes - Recurso não conhecido

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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. APELO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES TRAZIDAS NOS EMBARGOS, NOTADAMENTE, NO TOCANTE À NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA QUE VISLUMBROU, ACERTADAMENTE, A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ITBI. INATIVIDADE DA EMPRESA AUTORA NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA SUA ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREVISÃO NO ART. 156, §2º, I, DA CF/88. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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292 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Integralização do capital social. Preponderância das atividades. Fundamento constitucional. Usurpação da competência do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CTN para a fruição da imunidade com base nas provas acostadas aos autos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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293 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Base de cálculo - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Terreno adquirido para posterior incorporação imobiliária, com desmembramento de matrículas individualizadas em substituição à matrícula de origem - Base de cálculo em operação de unidades autônomas - Incidência sobre o valor proporcional de cada unidade - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recursos desprovidos... (Continua)

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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ITBI -

insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de pôr não demonstrar exercício diversa da imobiliária - Alegação de que sua receita tem origem como sócia em outras sociedades que não atuam com atividade imobiliária e faz jus à imunidade - Demonstração de que suas receitas não tem preponderância imobiliária, a afastar a incidência do tributo - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Alegação de exigibilidade indevida do tributo. Ausência de demonstração. Falta de interesse de agir. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação ao interesse de agir, o Tribunal de origem assentou: «Narrou o apelado ter encontrado resistência junto aos Cartórios que condicionam o registro das aquisições ao pagamento do ITBI, ou, alternativamente, à apresentação de certidão de isenção desse imposto, não emitida pelas Prefeituras dos municípios que possuem áreas interferidas pelo empreendimento. Em primeiro lugar, a ponto de esclarecimento, a hipótese versada na lide envolve a não incidência do ITBI, regra de imunidade, de previsão constitucional, não havendo falar-se em isenção de tributo. Em segundo lugar, o autor aponta genericamente resistência de Cartórios e unicípios, fundamentando o pedido na possibilidade de autuações tributárias indevidas ao recolhimento do ITBI sobre as desapropriações, cujo provimento judicial vem a garantir celeridade às regularizações fundiárias perante os Cartórios de Registro de Imóveis, porém, requer provimento declaratório tão somente em face do Município de Nova Prata do Iguaçu. Em terceiro lugar, não comprova a exigibilidade do ITBI, tampouco a negativa do Município em expedir certidão de imunidade para fins de registro imobiliário, ao contrário, instado a se manifestar, emitido o parecer no sentido de que não há como incidir ITBI nas desapropriações, (mov.69.4), por ausência de fato gerador. Acrescente-se ainda, que a hipótese dos autos se enquadra na regra de «não incidência» prevista na CF/88, art. 156, II, porquanto, no caso concreto, não vislumbro interesse de agir do autor na obtenção da declaração de inexistência de relação jurídica tributária. Frise-se, a consulta administrativa requerida pelo autor em 30/03/2017, quanto ao posicionamento do Município quanto a exigibilidade do ITBI nas desapropriações (mov. 69.3), teve como parecer único e conclusivo, a não incidência do imposto, em 27/04/2017, contudo, ignorando a resposta, o consulente propõe a ação em 05/07/2017». (fl. 1.269, e/STJ) ... (Continua)

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. SEM RAZÃO O RECORRENTE. NO CASO EM TELA, O JUÍZO A QUO ENTENDEU PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DA ENTIDADE RELIGIOSA AUTORA PARA LANÇAMENTO DE ITBI SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA DO TRIBUTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES RELIGIOSAS. CF/88, art. 150, VI, B E ART. 9º, IV, B DO CTN. VEDAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE O PRÉDIO, O PATRIMÔNIO E AS DEMAIS ATIVIDADES RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES RELIGIOSAS. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FOI TOMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CARECE DE LIQUIDEZ, POIS A SUSPENSÃO ESTAVA EM VIGOR QUANDO A EXECUÇÃO FOI INICIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

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297 - STF. Direito tributário. ITBI. Transmissão de bens imóveis para integralização de capital social de pessoa jurídica. Imunidade condicionada à apuração da atividade preponderante da sociedade. Inatividade da empresa. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 156, § 2º, I. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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298 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADECIVIL ASSITENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS -

Importação de equipamentos para exercício dessas atividades - Exegese do art. 150, VI, «b, da CF/88- Demonstração inequívoca de que os equipamentos importados se prestam exclusivamente à execução da atividade desenvolvida pela impetrante - Imunidade que não se limita aos tributos sobre renda, patrimônio e serviços (IR, IPTU, ITR e ITBR), mas se estende também aos incidentes sobre circulação de mercadorias (ICMS, IPI, IOF e ISS) - Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte - Súmula 660/STF - Concessão da segurança mantida - Remessa oficial rejeitada... (Continua)

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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -

Exercício de 2009 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA, que a regra da imunidade está relacionada estritamente ao fato de o contribuinte ter tido ou não preponderância de receita imobiliária e ilegalidade da cobrança dos juros de mora e correção monetária pelo IPCA que ultrapassa a taxa Selic - Empresa constituída em 26.05.2009, com integralização de imóvel no capital social - Deferido o pedido de não incidência em 27.10.2009 - Notificação do contribuinte, via postal, para apresentação de documentação, que permaneceu inerte, por isso lavrado auto de infração - Executada que somente em sua defesa, acostou aos autos documentação comprovando sua inatividade no período de 2010 a 2014 - Se a empresa não auferiu receita, não houve realização de qualquer atividade de seu objeto social e, portanto, atividades imobiliárias não fizeram parte de sua atividade preponderante, a afastar a incidência do tributo, por ausência de atividade preponderante - Recurso provido em parte, afastada a imposição de sucumbência à Fazenda Municipal, porque a devedora deu causa a que se ajuizasse a execução fiscal, ao deixar de juntar, no âmbito administrativo, a documentação solicitada, justamente para verificar a existência ou não da hipótese de imunidade tributária... (Continua)

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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO ITBI, QUANDO DA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA, FUNDADA NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPETRANTE. APELO QUE NÃO MERECE AMPARO. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, EM PRINCÍPIO, QUE AS RECEITAS AUFERIDAS PELA IMPETRANTE DECORREM DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE EXERCE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, CONFORME OBJETO SOCIAL. INCIDÊNCIA DE ITBI QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE FOR A COMPRA E VENDA DE BENS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, § 2º, I, PARTE FINAL, DA CF/88. VIA ELEITA INADEQUADA. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 796 DO STF. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO SE AMOLDA À CONTROVÉRSIA EM ANÁLISE. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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