(DOC. VP 240.1080.1976.2988)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Integralização do capital social. Preponderância das atividades. Fundamento constitucional. Usurpação da competência do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CTN para a fruição da imunidade com base nas provas acostadas aos autos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A controvérsia sobre a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização do capital social não pode ser debatida no âmbito do recurso especial

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