(DOC. VP 230.7060.9820.6235)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. ITBI. Transferência à título de integralização do capital social. Valor venal excedente. Imunidade do art. 156, § 2º, I, da CF/88. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, objetivando afastar incidênci

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