Jurisprudência sobre
itbi imunidade

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL.

Decisão que negou a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo ao ITBI incidente sobre a transferência de bens imóveis utilizados para a incorporação do capital social da empresa autora. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Documentação contábil colacionada pela parte autora que aponta a inexistência de receita operacional nos três anos subsequentes à integralização do imóvel descrito na inicial, a indicar, prima facie, que a parte faz jus à imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, da CF/88, pela ausência de atividade imobiliária preponderante. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Precedentes. Decisão reformada. Tutela concedida. Recurso provido... (Continua)

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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo ao ITBI incidente sobre a transferência de bem imóvel utilizado para a incorporação do capital social da empresa autora. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Documentação contábil colacionada pela parte autora que aponta a inexistência de receita operacional nos três anos subsequentes à integralização do imóvel descrito na inicial, a indicar que a parte faz jus à imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, da CF/88, pela ausência de atividade imobiliária preponderante. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Precedentes. Decisão reformada. Efeito ativo confirmado, concedendo-se a tutela pretendida. Recurso provido... (Continua)

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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ITBI - Exercício de 2015 - Exceção prévia de executividade Rejeitada - Integralização de Imóvel ao capital social - Alegada imunidade tributária e ilegitimidade passiva - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - CTN, art. 202 e LEF, art. 2º §§ 5º e 6º - Necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - Contagem do prazo decadencial que se opera na forma do CTN, art. 173, I - Constituição definitiva do crédito quando não superado o lustro - Decurso de menos de 5 anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação CTN, art. 174 - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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504 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Art. 1.022, CPC/2015 - Alegação de omissão - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Acórdão que deixou de analisar a remessa necessária - Vício sanado de ofício - AÇÃO ANULATÓRIA - REMESSA NECESSÁRIA - ITBI - Autos de infração -  Integralização de imóveis ao capital social - Imunidade - Incidência do imposto condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante nos três (3) anos subsequentes à conferência dos imóveis para a composição do capital social - CTN, art. 36 e CTN, art. 37 - Perícia técnica que concluiu pela ausência de receitas imobiliárias perfazendo mais de 50% do total das receitas operacionais da autora - Sentença mantida. Embargos rejeitados e remessa necessária conhecida de ofício, para negar-lhe provimento... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Cabimento.

«1. O Tribunal a quo, ao decidir a causa, concluiu que a recorrente não preenche os requisitos para gozar da imunidade constitucional do ITBI, pois possui atividade exclusivamente no ramo imobiliária, conforme estão a demonstrar dos documentos dos autos. ... (Continua)

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506 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC, art. 926. Alegação de ofensa. Súmula 282/STF. Incidência. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Interposição de recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STF. Incidência.

1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao CPC, art. 926, quando o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da matéria nele inserta, tampouco foram opostos os pertinentes aclaratórios na origem a fim de suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

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507 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Integralização do capital social - Alegação de imunidade tributária - Tema 796 do STF - Não há discussão nos autos sobre eventual excesso entre os valores dos imóveis e o capital integralizado - Inaplicabilidade, in casu, do paradigma - Empresa constituída em 10/2/2023 - A atividade preponderante da pessoa jurídica será apurada levando-se em conta os três primeiros anos seguintes à aquisição dos imóveis - Aplicação dos arts. 156, § 2º, I, da CF/88, 36, I, e 37, § 2º, ambos do CTN - Não incidência do imposto - Municipalidade que poderá efetuar o lançamento apenas após o prazo de três anos e se restar comprovado que a atividade preponderante da empresa é imobiliária  - Sentença mantida, por outro fundamento - Recursos oficial e voluntário do município não providos. ... (Continua)

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508 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Conferência de imóveis em integralização de capital social - Imunidade, nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Alegada limitação da condicionalidade (não exercício de atividade preponderantemente imobiliária ) às hipóteses de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica - Ambiguidade do texto constitucional - Interpretação sistemática que não permite estabelecer tratamento diferenciado às várias modalidades de operações societárias, mas, tão somente, àquelas praticadas por empresas que exercem atividade preponderantemente imobiliária - Incentivo à atividade econômica que deve preservar, contudo, a livre concorrência - Apelante constituída há menos de dois anos das aquisições - Atividade preponderante que deve ser mensurada nos três anos posteriores, nos termos do CTN, art. 37, § 2º - Mensuração da atividade preponderante que deve levar em consideração a receita operacional concretamente auferida, e não a simples previsão em contrato ou estatuto social - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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509 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação cível - Ação Declaratória - ITBI do exercício de 2015 - Sentença julgou improcedente a demanda - Manutenção do julgado - Decadência não configurada - Lançamento aperfeiçoado pela notificação do sujeito passivo, ocorrida dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 173, I - Imunidade tributária sobre operação de integralização de imóveis ao capital social - Necessidade de prévia verificação da ausência de preponderância das atividades de compra, venda e aluguel de bens imóveis, ou arrendamento mercantil, nos moldes do art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Documentação comprobatória não apresentada pela apelante - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)

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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Decisão que indeferiu a liminar que visava à autorização para lavratura da escritura de compra e venda e respectivo registro da transferência de imóvel para o nome da agravante, sem o recolhimento do ITBI exigido no ato da transmissão. Imunidade tributária prevista no I do §2º do art. 156 da CF. Ao estatuir na parte final do I do § 2º do art. 156, «salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, a Magna Carta refere-se a todas as situações descritas no dispositivo que envolvam a transmissão «inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição, quais sejam, bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e bens ou direitos transmitidos em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Contrato social da agravante que demonstra que sua atividade preponderante é a locação e compra e venda de imóveis próprios. Imunidade tributária inexistente. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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511 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão amparado em fundamentação. Constitucional. Revisão. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória. Decisão que negou a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo ao ITBI incidente sobre a transferência de bem imóvel utilizado para a incorporação do capital social da empresa autora. Insurgência. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 não demonstrada. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte requerente. Suposta nulidade da tramitação processual administrativa, aí incluída a intimação da empresa contribuinte pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão-DEC, que não restou configurada prima facie, não se podendo, apenas pelas alegações tecidas na petição inicial, considerar que a inscrição da parte em tal modalidade de intimação tenha mesmo se dado de ofício. Direito à imunidade tributária do art. 256, §2º, I, da CF/88 que, pelo mesmo motivo, não restou suficientemente comprovado em um juízo de cognição sumária. Discussão jurídica que demanda contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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513 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. CPC, art. 1.014. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulatória. ITBI. Incorporação de capital. Sentença de improcedência do pleito autoral. Insurgência da Parte Autora. A CF/88, prevê a imunidade do tributo em relação à transmissão de bens decorrentes de incorporação de capital, desde que a atividade preponderante do contribuinte não seja a compra e venda desses imóveis, ou sua locação, ex vi do art. 156, §2º, II, da CF/88. O CTN prevê, outrossim, que a preponderância da atividade do contribuinte será avaliada, de acordo com o percentual de sua receita relativo às atividades de venda e locação de imóveis, conforme seu art. 37, §§ 2º e 3º. Dessa forma, deverá ser verificada a receita do adquirente no mínimo 02 anos após a incorporação, de forma que se a receita referente à venda e locação dos imóveis superar a metade do total, não será admitida a imunidade. A Parte Autora aduziu que faz jus à imunidade, pois incidente a hipótese de exceção do art. 156, §2º, I, parte final da CF/88. Neste caso, verifica-se a necessidade de realização de prova pericial técnica para averiguar a realização, pela Autora, de atividade de compra, locação ou arrendamento do bem objeto da integralização de capital, na forma do art. 156, §2º, I, parte final da CF/88; e se esta atividade foi preponderante, conforme art. 37, §§ 2º e 3º, do CTN. Não se cuida de mero ônus da prova, pois é dever do Magistrado determinar a produção de prova necessária, ainda que de ofício, ou seja, ainda que as partes não tenham solicitado, conforme CPC, art. 370, caput. Realização de prova pericial imprescindível à solução da lide. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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515 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V. Acórdão que, por votação unânime, deu provimento ao recurso de apelação da parte impetrada e à Remessa Necessária. Irresignação da parte recorrida. Descabimento. Omissão e contradição não verificadas. Hipótese dos autos em que, conquanto sustente a parte embargante ser causa de não-incidência do ITBI sobre incorporação imobiliária (art. 37, §4º, do CTN), versa sobre verdadeira imunidade. Estudo intertemporal dos regimes constitucionais aplicáveis à questão que demonstra que, num primeiro momento, a norma do art. 37, §4º, do CTN era expressamente autorizada pelas Leis Maiores de 1967 e 1969, o que, todavia, não foi reproduzido pela Carta Cidadã de 1988. Regime constitucional vigente que é materialmente incompatível com a norma pretérita, de modo que esta não foi recepcionada pela nova Constituição, não havendo que se falar, pois, em não-incidência pela falta de fato gerador (não-onerosidade da incorporação). Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. decisum embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Impertinência do prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

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516 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: 1) para que a atividade não seja considerada preponderante, é necessária a demonstração de que em todos os quatros anos, nos dois anos anteriores e nos dois subsequentes à operação de integralização do capital social, não houve a obtenção de receita operacional majoritariamente proveniente de fontes relacionadas à atividade imobiliária. Ou seja, basta a demonstração de que a atividade imobiliária foi preponderante em um desses quatro anos para que a imunidade ao ITBI seja afastada; 2) Quaisquer transações imobiliárias que gerem receitas à adquirente, próprias ou não, devem ser levadas em consideração para efeitos da análise da atividade preponderante, não se restringindo às transações realizadas pela adquirente. ... (Continua)

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal, com o objetivo de anular lançamento de ITBI. Município do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Irresignação do contribuinte. Imóveis incorporados ao capital social de pessoa jurídica. Art. 156, § 2º, I, da CF. Benefício da não incidência tributária concedido de forma administrativa, em caráter precário e sob condição resolutória da verificação da preponderância da atividade. Durante o período de apuração pelo Município, a parte autora não apresentou documentação contábil que comprovasse sua atividade preponderante, nos termos do CPC, art. 373, I, já que suas receitas decorreram exclusivamente de aplicações financeiras resultantes de aportes realizados pelo sócio, e não do efetivo exercício de sua atividade. Conforme a última alteração do contrato social, ocorrida após o período de verificação, a autora passou a ter como objeto social a administração de bens e ativos próprios, bem como a compra, venda e locação de imóveis. Descabe cogitar a concessão da imunidade. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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518 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c.c repetição de indébito - ITBI - Entidade religiosa com finalidade filantrópica e de assistência social - Imóvel utilizado como residência do pastor presidente da entidade - Presunção legal de imunidade tributária - Art. 150, VI, b, da CF/88- Municipalidade que não comprovou desvio de finalidade - Repetição que deve ser liquidada na forma das Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido, de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810/STF e Tema 905/STJ, limitados à Taxa Selic - Aplicação, por simetria, da decisão proferida no Julgamento do RE 1.216.078 - Tema 1062 - A partir do trânsito em julgado incide a Taxa Selic, uma única vez, por englobar juros e correção monetária - Emenda Constitucional 113/2021 - Ônus de sucumbência a cargo da ré - Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos, do §3º, do CPC, art. 85, sobre o valor a ser restituído - Recurso provido.... (Continua)

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519 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Loteamento em construção - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos, proposta em função de atraso na entrega da unidade - Pacto de alienação fiduciária em garantia - Inaplicabilidade da legislação especial em caso de inadimplemento da credora fiduciária - Súmula 161 do TJ/SP - Comprovação do atraso na entrega do empreendimento, após o término do prazo de tolerância de 180 dias convencionado - Questão sedimentada na jurisprudência - Devolução corrigida dos valores, a contar das integralizações, com juros de mora a partir da citação - Custos para registro, ITBI, IPTU e emolumentos cartorários - Súmula 543/STJ - Restituição integral dos valores pagos antes da entrega do bem - Cabimento - Aplicação da taxa Selic, seguindo entendimento atual do STJ - Sentença alterada - Recurso provido em parte.... (Continua)

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520 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (GESS). 1.

Autor lotado na Penitenciária Cabo PM Marcelo Pires da Silva - Itaí - Unidade que foi integrada ao SUS/SP. Decreto Estadual 57.741/2012. 2. Direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Inteligência do LCE 1.157/11, art. 20. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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521 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que a indefere. Insurgência do autor. Acolhimento. A regularidade formal ou não do loteamento não influencia no fornecimento de energia elétrica. Ausência de prova de impedimento técnico ao fornecimento de energia especificamente à unidade do agravante. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela recursal antecipada, sem novos elementos que a infirmem. Recurso provido, confirmando-se a tutela recursal antecipada... (Continua)

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522 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito tributário. ITBI. Exceção de pré-executividade e embargos à execução. Interpostos pela empresa executada e sua sócia. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Empresa executada que deu início a procedimento administrativo visando obter imunidade do tributo, objeto da presente execução, no curso do procedimento administrativo que deu ensejo a sua constituição. Patente a inequívoca ciência do débito tributário. Ausência de comprovação de descumprimento do devido procedimento administrativo. Citação inviabilizada por conta da alteração irregular do endereço de sua sede social. Comparecimento espontâneo a empresa. Suprida a citação. Afastadas as preliminares de mérito de decadência e prescrição. Tributo objeto de lançamento e posterior homologação. Empresa executada que iniciou suas atividades por ocasião da aquisição do imóvel integrando essa incorporação imobiliária seu capital social. Documentos fiscais da empresa que comprovaram que nos três anos subsequentes à data de aquisição do imóvel a empresa ficou inoperante, sem receitas de qualquer natureza. Termo «a quo da contagem do prazo para o lançamento do ITBI decorrente da incorporação de imóvel, referida no art. 156, §2º, I da CF/88, se inicia após ultrapassado o período de 02 ou 03 anos, conforme o caso, para a verificação da preponderância da atividade da empresa em questão. Lei 1.364/88, art. 6º parágrafo 5º. Enunciado . 622 da súmula do STJ: «A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial". Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da demanda na forma do art. 240, §1º do CPC. Entendimento do STJ em sede recurso repetitivo, REsp 11202905 / SP. CDA que instrui a execução que goza de presunção de legalidade. Possível o redirecionamento da execução em face dos sócios diante da comprovação de que a empresa não fora encontrada em sua sede social, havendo fortes indícios de dissolução irregular da empresa, que tem como sócia majoritária empresa sediada na Bahamas, em embora, se mantenha na condição da ativa no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal. Impõe-se, assim, a rejeição de ambos os embargos, em sua integralidade, mantendo a execução na forma em que foi proposta. PROVIDO O RECURSO DO ENTE PÚBLICO.... (Continua)

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523 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito tributário. ITBI. Exceção de pré-executividade e embargos à execução. Interpostos pela empresa executada e sua sócia. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Empresa executada que deu início a procedimento administrativo visando obter imunidade do tributo, objeto da presente execução, no curso do procedimento administrativo que deu ensejo a sua constituição. Patente a inequívoca ciência do débito tributário. Ausência de comprovação de descumprimento do devido procedimento administrativo. Citação inviabilizada por conta da alteração irregular do endereço de sua sede social. Comparecimento espontâneo a empresa. Suprida a citação. Afastadas as preliminares de mérito de decadência e prescrição. Tributo objeto de lançamento e posterior homologação. Empresa executada que iniciou suas atividades por ocasião da aquisição do imóvel integrando essa incorporação imobiliária seu capital social. Documentos fiscais da empresa que comprovaram que nos três anos subsequentes à data de aquisição do imóvel a empresa ficou inoperante, sem receitas de qualquer natureza. Termo «a quo da contagem do prazo para o lançamento do ITBI decorrente da incorporação de imóvel, referida no art. 156, §2º, I da CF/88, se inicia após ultrapassado o período de 02 ou 03 anos, conforme o caso, para a verificação da preponderância da atividade da empresa em questão. Lei 1.364/88, art. 6º parágrafo 5º. Enunciado . 622 da súmula do STJ: «A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial". Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da demanda na forma do art. 240, §1º do CPC. Entendimento do STJ em sede recurso repetitivo, REsp 11202905 / SP. CDA que instrui a execução que goza de presunção de legalidade. Possível o redirecionamento da execução em face dos sócios diante da comprovação de que a empresa não fora encontrada em sua sede social, havendo fortes indícios de dissolução irregular da empresa, que tem como sócia majoritária empresa sediada na Bahamas, em embora, se mantenha na condição da ativa no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal. Impõe-se, assim, a rejeição de ambos os embargos, em sua integralidade, mantendo a execução na forma em que foi proposta. PROVIDO O RECURSO DO ENTE PÚBLICO.... (Continua)

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524 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, após a realização de audiência de justificação prévia, uma vez que inobservados os requisitos dos CPC/2015, art. 560 e CPC/2015 art. 561 - II- Agravantes que lograram provar a sua posse anterior, bem como o esbulho praticado pelos agravados, preenchendo, assim, os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Matrícula 47.901 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Avaré/SP que atesta que os agravantes são proprietárias do lote de terreno 13, da gleba 02, situado no município de Itaí/SP, no loteamento Enseada Santa Madalena - Depoimento da testemunha Antonio, que comprova que a implantação do loteamento Praia do Sol I foi realizada pelos agravantes - Posse dos agravantes devidamente provada - III- Esbulho comprovado - Extrai-se do Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Direitos celebrado entre a empresa Kamada Condomínios Incorporação e Construção Ltda. e os agravados Ana Carla e seu marido Egdard que a área objeto da cessão de direitos não foi identificada com o número do registro da matrícula no RGI - Área discriminada no referido instrumento que possui o tamanho de 18.300.00m², coincidindo com a área registrada sob a matrícula 51.591 - Apesar disso, constou do contrato que tal área referia-se à unidade autônoma 13, a qual, por sua vez coincide com a matrícula 47.901 - Considerando-se que a cedente do referido instrumento foi a empresa Kamada Condomínios Incorporação e Construção Ltda. a qual é a proprietária apenas do lote 12, consoante a matrícula 51.591, razoável supor, ao menos nesta sede de cognição sumária, que houve, de fato, erro quanto ao número da unidade autônoma, de modo que, onde se lê unidade autônoma 13, devia-se ler unidade autônoma 12 - Agravados Ana Carla e seu marido Edgard que comercializaram unidades do condomínio Praia do Sol I, a que não tinham direito - Prova carreada aos autos que demonstra, neste momento processual, a posse anterior dos agravantes, bem como o esbulho praticado pelos agravados - Após a conclusão da fase instrutória, terá o MM. juiz a quo maiores elementos para se posicionar, em caráter definitivo, em relação à posse - IV- Decisão reformada - Deferida a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a reintegração dos agravantes, na posse dos imóveis descritos na inicial, bem como, para o fim de obstar novas transações comerciais envolvendo o imóvel objeto da lide, até decisão final da demanda - Agravo provido"... (Continua)

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525 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Interpretação do CTN, art. 37 à luz da CF/88, art. 156. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Para a caracterização da divergência, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, o que não ocorreu in casu. ... (Continua)

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526 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Recusa no fornecimento de energia elétrica sob o argumento de que o imóvel está localizado em área irregular. Irrelevância. Serviço de natureza essencial, nos termos da Lei, art. 10, I 7.783/1989. Homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia, garantindo-se um mínimo existencial àqueles que vivem em situação de precariedade. Registro imobiliário que não é condição para a instalação da rede de energia elétrica a pessoas físicas, conforme arts. 480 e seguintes da Resolução 1.00/2021 da ANEEL. Ausente demonstração de que a unidade consumidora não atendia às condições para instalação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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527 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão dos autores de resolução do contrato de promessa de compra e venda de unidade residencial na planta, firmado com as rés, com a devolução integral das quantias despendidas, além do recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em suma, de que a obtenção do financiamento pelo Banco do Brasil foi frustrada em razão de problemas de documentação de responsabilidade das demandadas. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo destas. Prejudicial de prescrição trienal, quanto à comissão de corretagem, que não merece prosperar. Pretensão que se funda na inadimplência das construtoras e não em suposta abusividade da cobrança. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda demandada que se rejeita. In casu, ela integrou a cadeia de eventos e de consumo e, portanto, deve responder solidária e objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Impossibilidade de incidência da Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018. Fatos discutidos na presente demanda que são anteriores à sua vigência. Contratação de financiamento perante a instituição bancária que restou inviabilizada pela omissão das rés, que deixaram de entregar a documentação necessária para tanto. Diante desse contexto, torna-se imperioso reconhecer que as promitentes vendedoras é quem deram causa ao descumprimento do negócio em tela. Devolução das parcelas pagas que deve ocorrer de forma integral, sendo que a retenção parcial só seria cabível caso os promitentes compradores fossem quem desse causa à extinção do contrato. Por óbvio, também se incluem nessa condenação as quantias referentes às arras. Súmula 543/STJ. Ademais, torna-se imperioso manter a obrigação das rés de indenizarem os demandantes pelos valores de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e de comissão de corretagem por eles gastos. Solução que mais aproxima a parte do status quo ante. Juros de mora que devem contar da citação, nos termos do CCB, art. 405. Tese firmada pela citada Corte Superior, cadastrada sob o Tema 1.002, no sentido de que o termo a quo do referido acréscimo legal é a data do trânsito em julgado, que se refere à situação do adquirente ter dado causa ao desfazimento da avença. Dano moral configurado. Rés que frustraram legítima expectativa da primeira autora de obter o financiamento e receber o imóvel adquirido, o que, evidentemente, gera aflição e frustração nesta, além de ter ocasionado a perda do seu tempo útil, que se viu obrigada a procurar o meio judicial para ter seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não merece ser reduzida. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar que os juros de mora, incidentes sobre as verbas a serem restituídas, corram, a contar da citação, mantidos os demais termos do julgado.

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528 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Prestação de serviços de instalação de energia elétrica em unidade consumidora. Solicitação não atendida pela concessionária, por se tratar de imóvel localizado em loteamento irregular. Essencialidade do serviço. Dignidade da pessoa humana. Vizinhos do autor que possuem ligação de energia elétrica. Eventual irregularidade no loteamento que não pode ser arguida neste processo como forma de afastar a obrigação da concessionária. art. 175, CF/88 e CDC, art. 22, caput. ... (Continua)

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529 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo circunstanciado. Recurso da Defesa: Preliminar: NULIDADE - Inobservância dos arts. 226 e 240, ambos do CPP - INADMISSIBILIDADE - A ausência das formalidades do artigo mencionado quando do reconhecimento realizado pela vítima não é motivo suficiente para tornar ilícita a prova assim obtida. Suspeita recaída que motivou/justificou a abordagem - Localização com o réu a faca utilizada na empreitada criminosa. Nulidade diante da ausência do «Aviso de Miranda - Nulidade relativa não demonstrada nos autos. Interrogatório que consta o direito do recorrente em permanecer em silêncio. MÉRITO: Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Desclassificação para o art. 155, c/c art. 14, II, ambos do CP - IMPOSSIBILIDADE - Devidamente comprovada a subtração de coisa alheia móvel seguida de emprego de violência contra a pessoa para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si. Afastamento da arma branca - NEGADO - Objeto utilizado para a detenção da coisa. Objeto apreendido. Manutenção da pena aplicada e do regime fechado - Maus antecedentes e reincidência. Retificação dos dias-multa (14 dias-multa, fixados no mínimo legal). ... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Art. 19 da Lei 10.522 de 2002. Inaplicabilidade. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos. Honorários advocatícios. Fixação de forma implicita, inclusive como a forma de incidência. Natureza de norma cogente. Tribunais de origem regidos pelos brocardos mihi factum dabo tibi ius e iura novit curie.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. UNIDADE QUITADA PELOS ADQUIRENTES DESDE 2015. HIPOTECA. BAIXA SÓ OBTIDA EM TUTELA ANTECIPADA. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA APÓS A FASE INSTRUTÓRIA, JÁ PASSADOS MAIS DE SEIS ANOS DESDE A QUITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA FIXADA NA SENTENÇA AFASTADA. CONDENAÇÃO DAS RÉS NOS ÕNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. VERBA FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MANTÉM.

Ação ajuizada em face da incorporadora. Pleitos de baixa da hipoteca do empreendimento, outorga da escritura definitiva e indenização por dano moral. ... (Continua)

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532 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

"Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Autônoma e Outras Pactos". Contrato firmado pelo autor e pela companheira dele na condição de compromissários compradores. Atraso na entrega do imóvel. Compromissária compradora que cede seus direitos sobre o compromisso para o autor, mediante assinatura de Instrumento Particular, sem anuência da compromissária vendedora. Ação ajuizada pelo compromissário comprador contra a compromissária vendedora e a incorporadora, com pedido de declaração da rescisão contratual por culpa das rés, com a restituição dos valores pagos e a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na quantia desembolsada com projeto de móveis planejados. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO das rés, que insistem na arguição de necessidade de observância de litisconsórcio ativo necessário unitário, argumentando que a Ação deveria ter sido ajuizada por ambos os compromissários compradores, notadamente porque a cessão feita entre eles é nula, ante a ausência de prévia anuência da compromissária vendedora; no mérito, pugnam pela reforma da sentença para a improcedência, com pedido subsidiário de retenção de cinquenta por cento (50%) dos valores pagos e de incidência dos juros de mora após o trânsito em julgado. EXAME: compromisso de compra e venda que foi firmado pelo autor e pela ex-companheira dele, com cláusula exigindo prévia anuência da compromissária vendedora, por escrito, em relação a cessão do contrato, estabelecendo ainda outras exigências, incluindo o pagamento de ITBI. Instrumento de cessão firmado entre os compromissários compradores que é nula em relação à compromissária compradora, porquanto efetuado sem a anuência dela. Caso que envolve litisconsórcio ativo unitário, impondo a prolação de decisão de mérito uniforme para todos os consortes. Sentença que deve ser anulada, com o retorno dos autos à Vara de origem para possibilitar ao autor o chamamento da litisconsorte para ciência da Ação para, querendo, integrar o polo ativo do feito. Observância dos arts. 114 a 116, todos do CPC. Entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial Acórdão/STJ, relatado pelo E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/11/2021. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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533 - STJ. Servidor público. Transferência de servidor público. Interesse da administração. Remoção de cônjuge servidora pública (policial militar). Ato vinculado. Recurso ordinário provido. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a».

1 - No caso dos autos, os recorrentes vivem em união estável registrada em cartório. O servidor público (policial militar) foi removido a interesse da Administração Pública. A servidora pública (policial civil) requereu a remoção para acompanhamento de cônjuge. ... (Continua)

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534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVANTE, UNIDADE 2507 DA TORRE A DO EDIFÍCIO CHARLES DE GAULLE, E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO BEM COM A ENTREGA DAS CHAVES NO ESCRITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO ARREMATANTE. PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a rescisão da promessa de compra e venda do imóvel situado na Avenida das Américas, 1245, apartamento 2507 da Torre A, do Edifício Charles de Gaulle, determinando a desocupação do bem e a entrega das chaves à Administração Judicial. ... (Continua)

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535 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Apelação. Sobrestamento do julgamento da apelação, por força de submissão da quaestio iuris controvertida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Hermenêutica. Interpretação teleológico-sistêmica. Princípio constitucional da razoável duração dos processos. CF/88, art. 5º LXXVIII e CF/88, art. 105, III, «a e «c. Lei 11.672/2008. CPC/1973, art. 265, IV e CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II.

«1. A submissão de matéria jurídica sob o rito prescrito no CPC/1973, art. 543-C, inserido pela Lei 11.672, de 08/05/2008, justifica a suspensão do julgamento de recursos de apelação interpostos nos Tribunais. ... (Continua)

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536 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Constitucional. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Não ocorrência de julgamento extra petita. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Danos morais. Inviolabilidade de vereador por atos, palavras e votos na circunscrição do município.

«1. O CPC/1973, art. 535 permanece incólume quando o Tribunal de origem se manifesta suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

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537 - TJSP. DEPÓSITO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (art. 273, §§ 1º E 1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou que parte das substâncias apreendidas consta da lista de anabolizantes da ANVISA, sujeitos a receita de controle especial (Portaria 344/98, Lista C5). Firmes relatos dos policiais civis, no sentido de que o réu mantinha em depósito, para venda a terceiros, produtos medicamentosos e farmacêuticos de procedência ignorada. Negativa e versão judiciais isoladas do restante do conjunto probatório. Condenação mantida. ... (Continua)

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538 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento - Multa por infração condominial - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de análise e fundamentação - Rejeição - Nos termos do CPC/2015, art. 1.013, o recurso de apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Destarte, ainda que a sentença tenha sido omissa, o § 1º do art. 1.013 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, sendo objeto de apreciação e julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Precedentes jurisprudenciais. - Apesar de a autora denominar a demanda de «Ação de Consignação em Pagamento, observa-se da leitura da causa de pedir e respectivos pedidos que também se deseja a declaração de inexigibilidade de parte do valor cobrado a título de multa por infração condominial. Destarte, de rigor a análise de tais questões, ex vi do que dispõe o art. 322, §§ 1º e 2º. do CPC. Realmente, de rigor a análise da controvérsia à luz do aforisma, da mihi factum dabo tibi jus, não excluído pelo legislador processual. - Mérito - Pedido de inexigibilidade de multa - Parcial acolhimento. Com efeito, a penalidade prevista na convenção condominial para infrações da espécie correspondia inicialmente ao valor de 2 a 4 contribuições condominiais. Posteriormente, houve majoração para 10 contribuições condominiais por ato de vandalismo, porém, para caso de reincidência, conforme deliberação em AGE de 21/09/2017. Não há nos autos prova de reincidência da autora e demais moradores de sua unidade em infrações condominiais. Logo, nas deliberações havidas na AGE de 13/06/2022, não havia como referendar a aplicação da multa de 10 cotas condominiais para o caso dos autos - Excesso de Cobrança - Reconhecimento - Declaração de inexigibilidade de parte da multa, correspondente a 8 cotas condominiais. A multa devida é equivalente a 2 contribuições mensais à época dos fatos, devidamente corrigida e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir do respectivo vencimento. - Consignação em pagamento - Depósito (1 contribuição mensal) é insuficiente para a quitação integral da obrigação - Pedido Consignatório rejeitado - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso parcialmente provido

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539 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DIFERENÇA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.

Sentença de procedência, declarando a resolução dos contratos entre as partes e condenando solidariamente as rés na devolução de valores ao autor, ou seja, parcelas pagas pelo contrato, além de despesas com contrato de locação «pool hoteleiro, despesas cartorárias e ITB. Irresignação das rés. ... (Continua)

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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL INTRODUZIDO PELA LEI 14.230/21. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CTN, art. 173, I e da Lei 6.830/1980, art. 40. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CTN, art. 173, I e a Lei 6.830/1980, art. 40 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Anular. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamento eminentemente constitucional. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência. Conhecimento da divergência jurisprudencial impedido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando anular o débito fiscal objeto dos Autos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Autonomia jurídico-administrativa. Pagamento feito por um estabelecimento. Crédito tributário lançado contra estabelecimento diverso. CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 124, I, CTN, art. 125, I, e CTN, art. 156, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Princípio da autonomia dos estabelecimentos prevalece para fins fiscais. Recurso não provido.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança cuja controvérsia consiste em definir se, no caso de produtos industrializados transferidos de um estabelecimento para outro da mesma pessoa jurídica, o pagamento do IPI feito pelo estabelecimento que recebeu os produtos extingue o crédito tributário lançado contra o estabelecimento que remeteu os produtos. ... (Continua)

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544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Subjugação do gênero feminino. Constatação. Competência especial do juizado de violência doméstica. Manutenção. Pretensa reversão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Processo penal. Desclassificaão delitiva procedida pelo juízo sentenciante. Nulidade. Inexistência. Princípios da adstrição, do contraditório e da ampla defesa preservados. Emendatio libelli regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad ... (Continua)

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545 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico. Princípio da congruência. Desclassificação para o crime de porte de drogas para o próprio consumo. Declínio de competência. Manutenção da decisão. Considerações da Desª. Suimei Meira Cavalieri sobre o tema. CPP, art. 383, «caput. Lei 11.719/2008. Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33.

«... Mesmo se assim não fosse, não procede a objeção segundo a qual a condenação por porte de drogas para o próprio consumo violaria o princípio da congruência. Segundo CHIOVENDA, é dever do juiz examinar a demanda sob todos os aspectos jurídicos possíveis, como decorrência do narra mihi factum, dabo tibi ius. Assim, se um mesmo fato pode ser subsumido a diversas normas, a mudança do ponto de vista jurídico é permitida ao Juiz. ... (Continua)

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546 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto qualificado pelo concurso de agentes. Recurso que suscita preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e, no mérito, persegue a absolvição dos Réus, por suposta atipicidade da conduta (insignificância) e insuficiência de provas, e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, o afastamento da qualificadora e a revisão da dosimetria. Preliminar defensiva sustentando nulidade da sentença por não ter apreciado a questão relativa à insignificância. Rejeição. Princípio da substanciação relevante, forjado à luz dos postulados «jura novit cúria e «mihi factum dabo tibi jus, não obriga o Juiz a dispor exaustivamente sobre todos os questionamentos das partes, cabendo-lhe apenas fundamentar sua decisão na forma dos arts. 93, IX, da CF/88, e 155 do CPP. Advertência do STJ segundo a qual «o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte". Leitura do decisum da qual é possível concluir que o Douto Juiz a quo considerou a conduta formal e materialmente típica, refutando, por conseguinte, a tese defensiva da insignificância penal. Mérito que se resolve em desfavor dos Recorrentes. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução reveladora de que os Apelantes, em conluio entre si, subtraíram cabos de energia instalados em poste de luz. Policiais em patrulhamento de rotina que foram alertados por transeuntes sobre indivíduos que estariam puxando cabos de diversos postes. Agentes que procederam até o local indicado e flagraram um deles no exato momento em que puxava o cabo de luz, bem como visualizaram mais cabos dentro de uma bolsa. Testemunha policial confirmando em juízo que havia dois indivíduos atuando juntos na empreitada. Acusados que não chegaram a ser interrogados em juízo. Réu Wanderlei que não foi apresentado pela SEAP, tendo a Defesa dispensado a sua presença (pois faria uso do direito ao silêncio). Acusado Hugo que foi declarado revel. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário e de bons antecedentes, ciente de que «a reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculo inicial à tese da insignificância (STJ). Apelantes que não preenchem o requisito 3, tendo em conta que a espécie versa sobre crime de furto na modalidade qualificada, encerrando «circunstância objetiva que denota a maior reprovabilidade da conduta e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância (STJ). Acusado Wanderlei que também não preenche o requisito 4, eis que triplamente reincidente em crimes patrimoniais (roubos), o que evidencia a acentuada reprovabilidade de seu comportamento. Ausência de informação no laudo pericial sobre o valor do bem subtraído (uma unidade de cabo preto) que não tende a atrair a incidência do princípio da insignificância. Orientação do STJ que, em casos como tais, preconiza que «o furto de cabos de telefonia, de cabos elétricos ou de internet de propriedade de concessionárias prestadoras de serviço público não preenche os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância, pois a ação criminosa provoca considerável prejuízo à coletividade". Daí se dizer que «ainda que a coisa furtada apresente pequeno valor econômico, é inegável o prejuízo a serviço público essencial à população, o qual pode se estender por longo período de tempo". Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Crime de furto que se consumou no momento em que os Acusados arrancaram o fio do poste de iluminação, causando evidente prejuízo material, ainda que o objeto tenha sido recuperado. Qualificadoras do concurso de agentes que se acham bem delineadas, haja vista a atuação conjunta e solidária dos Acusados. Testemunhas que foram firmes no sentido de que os Réus estavam juntos, confirmando o teor da delação recepcionada, o que não foi refutado pelos Acusados na DP ou em juízo. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os elementos do tipo penal imputado. Dosimetria que não tende a ensejar ajuste. Pena-base do réu Hugo que foi depurada no mínimo legal e assim estabilizada, com a fixação do regime aberto e concessão de penas restritivas de direito. Fase intermediária que não permite a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Pena-base do acusado Wanderlei que foi fixada no mínimo legal, com acertado acréscimo de 1/2, na etapa intermediária, pela tripla reincidência, eis que proporcional ao número de incidências (1/6 por cada anotação). Inviabilidade da concessão de restritivas em favor de Wanderlei, por força da reincidência (CP, art. 44, II). Regime prisional de Wanderlei que, segundo as regras do CP, art. 33, deve ser mantido na modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a reincidência. Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso.

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547 - STJ. recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração pelo mp/ma contra ato do Corregedor-geral de justiça do tj/ma que determinou à serventia extrajudicial que efetivasse registro de escritura de compra e venda de imóvel, cujo processo licitatório é questionado em acp. Legitimidade ad causam do Ministério Público Estadual. Exercício do direito de ação em conformidade com as finalidades institucionais do parquet. Aplicação da teoria da causa madura. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do respectivo Tribunal de Justiça, que, nos autos do Pedido de Providências 44980/2017, determinou que a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício do Município de Santa Inês, MA, efetuasse o registro da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 9, folha 129, da Serventia Extrajudicial do 4º Ofício de Bacabal, referente ao imóvel público arrematado na Leilão 3/2014, sem prejuízo da qualificação registral da parte que arrematara o bem, especialmente no tocante ao imposto de transmissão de bens imóveis e pagamento de emolumentos. ... (Continua)

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548 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Competência do juízo. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Teoria do resultado. Possibilidade de relativização. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática da legislação processual penal. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Comoção popular. Desaforamento. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPP, arts. 69, I, 70, «caput e 427.

«... Daí o presente writ, por meio do qual se alega a incompetência do Juízo da Vara do Júri de Guarulhos/SP ao argumento de que o competente para o processamento e julgamento do feito seria o Juízo da Vara do Júri de Nazaré Paulista/SP, aduzindo-se, em suma, que a morte da vítima teria efetivamente ocorrido nesta comarca. ... (Continua)

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549 - STJ. Família. Civil. Avoenga. Omissão. Ausência. Ação declaratória de relação avoenga. Registro público. Possibilidade de anulação de registro de nascimento de genitor pré-morto. Prequestionamento. Ausência. Herdeiros de genitor pré-morto. Legitimidade. Existência de anterior paternidade registral ou socioafetiva. Irrelevância. Aplicação do entendimento fixado no REsp 807.849. Recurso especial não provido. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 1.606, parágrafo único. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 18. CPC/2015, art. 337, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 1.025. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Legitimidade dos herdeiros de pai pré-morto para o ajuizamento de ação declaratória de relação avoenga. Sobre a aplicação do precedente firmado no julgamento do REsp. 807.849).

«[...] O propósito recursal consiste em dizer se: a) houve omissão da Corte de origem ao não apreciar a tese segundo a qual o precedente invocado nas razões de decidir não guardaria similitude fática com a hipótese dos autos; b) os herdeiros de pai pré-morto possuem legitimidade ativa para ajuizar ação declaratória de relação avoenga na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em vida, a investigação de sua origem paterna; e c) merece aplicação, na hipótese dos autos, o entendimento fixado no REsp 807.849⁄RJ/STJ. ... (Continua)

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550 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944, caput e CCB/2002, art. 948, I. CPP, art. 76. CCB, art. 76.

«... 2. A controvérsia ora em exame, apesar de antiga, não está resolvida no âmbito jurisprudencial, tampouco é, amiúde, debatida em sede doutrinária, mas vem ganhando relevo diante de situações cada vez mais frequentes da vida moderna. ... (Continua)

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