(DOC. VP 963.6890.7535.8546)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que a indefere. Insurgência do autor. Acolhimento. A regularidade formal ou não do loteamento não influencia no fornecimento de energia elétrica. Ausência de prova de impedimento técnico ao fornecimento de energia especificamente à unidade do agravante. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela recursal antecipada, sem novos elementos que a infirmem. Recurso provido, confirmando-se a tutela recursal antecipada

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