(DOC. VP 919.0257.6429.4351)

TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

"Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Autônoma e Outras Pactos". Contrato firmado pelo autor e pela companheira dele na condição de compromissários compradores. Atraso na entrega do imóvel. Compromissária compradora que cede seus direitos sobre o compromisso para o autor, mediante assinatura de Instrumento Particular, sem anuência da compromissária vendedora. Ação ajuizada pelo compromissário comprador contra a compromissária vendedora e a incorporadora, co

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