(DOC. VP 231.7075.6339.1656)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Integralização do capital social - Alegação de imunidade tributária - Tema 796 do STF - Não há discussão nos autos sobre eventual excesso entre os valores dos imóveis e o capital integralizado - Inaplicabilidade, in casu, do paradigma - Empresa constituída em 10/2/2023 - A atividade preponderante da pessoa jurídica será apurada levando-se em conta os três primeiros anos seguintes à aquisição dos im�

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