(DOC. VP 643.4591.1459.6522)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Base de cálculo - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Terreno adquirido para posterior incorporação imobiliária, com desmembramento de matrículas individualizadas em substituição à matrícula de origem - Base de cálculo em operação de unidades autônomas - Incidência sobre o valor proporcional de cada unidade - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valo

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