(DOC. VP 898.4630.6336.6415)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 2016 - Município de Sorocaba - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca relativamente à operação de integralização do capital social - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres

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