Jurisprudência sobre
deposito previo
+ de 4.973 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.
Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TRT18. Depósito prévio de despesas com exames médicos. Ilegalidade do ato. Cabimento do mandado de segurança.
«É pacífico o entendimento de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito, como revela o teor da Orientação Jurisprudencial 98 da SBDI-2/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Desapropriação. Imóvel urbano de natureza comercial. Imissão na posse. Depósito prévio. Valor cadastral do imóvel para fins de lançamento do IPTU. Aplicação da regra inserta no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c. Precedente do STF.
«O princípio constitucional da justa e prévia indenização deve ser observado em sua integralidade quanto ao preço definitivo, bastando, para a concessão da imissão na posse, o depósito prévio de montante equivalente ao valor cadastral do imóvel para fins de lançamento do IPTU. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. Ausência de recolhimento. Extinção do processo. Extinção da ação sem apreciação do mérito. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Precedente do STJ. Súmula 83/STJ. CPC/1973, arts. 267, I e § 1º e 488, II.
«4. Segundo entendimento da Segunda Seção desta Corte, «[...] a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III (AgRg na AR 3.223/SP, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ 18/11/10).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.
«Na aplicação do art. 15, Decreto-lei 3.365/41 e art. 3º, Decreto-lei 1.075/70, conciliando-se o princípio da indenização prévia e o interesse público, favorecendo o imediato apossamento do bem expropriado, deve ser feito o depósito prévio e integral do valor atribuído ao imóvel. A Primeira Seção do STJ assentou que não ofende a legislação infraconstitucional o condicionamento da imissão antecipada na posse ao depósito integral do valor apurado em avaliação provisória (ERESP 20.788-SP - Rel. Min. Demócrito Reinaldo - «in DJU de 20/09/93; ERESP 23.649-SP - Rel. Min. Cesar Rocha - «in DJU de 13/12/93). Multiplicidade de precedentes. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Inconstitucionalidade. Precedentes. Súmula vinculante 21/STF.
«Nos termos da atual jurisprudência deste Tribunal, ratificada pelo Súmula Vinculante 21/STF, «é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Depósito prévio como requisito de admissibilidade do recurso administrativo. Compatibilidade com o CTN, art. 151, III. Princípios do contraditório e ampla defesa preservados. Precedentes do STJ.
«1. É entendimento iterativo do STJ no sentido de que a exigência do depósito prévio, como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, prevista no Lei 8.213/1991, art. 126, § 1º, com a redação dada pelo Lei 9.639/1998, art. 10, é compatível com o CTN, art. 151, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STF. Embargos de declaração. Concurso público. Preterição. Ausência de depósito prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto objetivo de recorribilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Firme o entendimento desta Suprema Corte de que o depósito prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade, a inviabilizar o conhecimento dos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Ação rescisória. Depósito prévio. Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Depósito prévio em ação rescisória. Acesso à justiça e ampla defesa. Proporcionalidade. Direito constitucional e processual do trabalho. CLT, art. 836 (redação da Lei 11.495/1943). CF/88, art. 5º, caput, XXXV e LV.
«1 - As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Insurgência da Municipalidade contra a decisão que indeferiu a imissão na posse ante a necessidade do depósito prévio do integral valor do bem expropriado a ser fixado em avaliação provisória. Descabimento. Necessidade de depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Inteligência do CF/88, art. 5º, inciso XXIV. Precedentes jurisprudenciais abundantes. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Ação rescisória. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, parágrafo único.
«Existência de preceito expresso concedendo a autarquia, nos casos em que seja interessada na condição de autora, assistente ou opoente, as mesmas prerrogativas e privilégios assegurados a Fazenda Pública. E, esta, segundo o parágrafo único do CPC/1973, art. 488, está isenta do depósito prévio exigidos nas ações rescisórias, logo, tal beneplácito dá de ser estendido às autarquias. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Ação rescisória. Fazenda Pública. Multa. Dispensabilidade. Depósito prévio. Natureza jurídica. CPC/1973, art. 488 e CPC/1973, art. 494.
«A multa dos arts. 488 e 494, do CPC/1973, não possui caráter indenizatório, mas apenas repressivo ao abuso no exercício do direito de ação. Neste contexto, ao excluir a União do depósito prévio em tela, a legislação ratificou aos Entes Públicos a presunção de observância aos procedimentos legais e éticos, compatíveis com os deveres e atributos da Administração Pública.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STF. Recurso administrativo. Depósito prévio. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência.
«Em processo administrativo regular, a legislação pertinente assegurou ao interessado o contraditório e a ampla defesa. A sua instrução com a prova do depósito prévio da multa não constitui óbice ao exercício do direito constitucional do CF/88, art. 5º, LV por se tratar de pressuposto de admissibilidade e garantia recursal que a responsabilidade do recorrente, representada pelo auto de infração, está aferida em decisão fundamentada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TRT18. Mandado de segurança. Honorários periciais. Exigência de depósito prévio.
«O TST já pacificou o entendimento de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito (OJ 98 da SBDI-2). Efetuada a cobrança, há que se reconhecer a ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TRT18. Mandado de segurança. Honorários periciais. Exigência de depósito prévio.
«O TST já pacificou o entendimento de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito (OJ 98 da SBDI-2). Efetuada a cobrança, há que se reconhecer a ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TRT18. Mandado de segurança. Honorários periciais. Exigência de depósito prévio.
«O TST já pacificou o entendimento de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito (OJ 98 da SBDI-2). Efetuada a cobrança, há que se reconhecer a ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TRT18. Mandado de segurança. Honorários periciais. Exigência de depósito prévio.
«O TST já pacificou o entendimento de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito (OJ 98 da SBDI-2). Efetuada a cobrança, há que se reconhecer a ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Processo administrativo fiscal. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Garantia da ampla defesa. Direito de petição independentemente do pagamento de taxas. Novel jurisprudência do STF. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a e LV. Lei 8.213/91, art. 126, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 86/STJ - Questão referente ao processamento de recurso administrativo sem o depósito prévio de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, instituído pelo § 1º, Lei 8.213/1991, art. 126 acrescentado pela Medida Provisória 1.607-12/1998, convertida na Lei 9.639/1998.
Tese jurídica firmada: - O depósito prévio ao recurso administrativo, para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desrespeito à garantia constitucional da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e ao direito de petição independentemente do pagamento de taxas (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a) é inexigível, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária ocorrida em 28/03/2007, nos autos do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, na qual declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991, art. 126 com a redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/1998, convertida na Lei 9.639/1998.
Informações Complementares:
Súmula Vinculante 21/STF - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Repercussão Geral:
Tema 314/STF - Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
Referência Sumular: Súmula 373/STJ ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STF. Embargos de divergência opostos a acórdão que, em sede recursal extraordinária, impôs multa, à parte embargante, pelo exercício abusivo do direito de recorrer. Legitimidade de tal sanção processual (CPC, art. 557, § 2º, c/c arts. 14, II e III, e 17, VII). Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Obrigação processual que também se impõe às pessoas jurídicas de direito público, sob pena, mesmo quanto a estas, de não conhecimento da respectiva impugnação recursal. Valor da multa não depositado. Recurso de agravo não conhecido. O depósito prévio da multa constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de novos recursos: obrigação que também se impõe às entidades de direito público.
«- O recorrente, mesmo tratando-se de entidade de direito público, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere a legislação processual, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento prévio do valor da multa importará em não conhecimento do recurso, ainda que interposto por pessoa jurídica de direito público, eis que a efetivação desse depósito prévio ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Preliminar de extinção do feito, sem Resolução do mérito, suscitada de ofício. Depósito prévio. Recolhimento insuficiente.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 490, II, o recolhimento do depósito prévio consiste em um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o Julgador, ao constatar a sua deficiência, deve extinguir o feito, sem resolução do mérito, não cabendo sequer a notificação da parte para fins de regularização do aludido defeito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. Desnecessidade. Justiça gratuita. Beneficiário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 488, II.
«... Inicialmente, não tem razão a autarquia, no que diz com a falta de depósito prévio, na medida em que é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que ele não é exigido, como no caso, da parte beneficiária da justiça gratuita (AR 941/SP, Relator o Min. Félix Fischer, DJU de 16.10.2000, e AR 2.452/SP, Rel.: o Ministro Gilson Dipp, DJU de 11.10.2004). ... (Min. Paulo Gallotti).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. Desapropriação. Imissão provisória na posse condicionada ao depósito prévio dos salários do perito, pelo expropriante. Admissibilidade, já que a perícia é determinada de ofício pelo Juiz. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 14. Aplicação do CPC/1973, art. 19, § 2º, e CPC/1973, art. 33. (Indica precedentes).
É possível condicionar a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, ao depósito prévio dos salários periciais, em obediência ao disposto no CPC/1973, art. 19, § 2º, e CPC/1973, art. 33, aplicáveis subsidiariamente à espécie.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. Desapropriação. Depósito prévio para possibilitar a imissão na posse. Desnecessidade de observar, nesta fase, o princípio da justa indenização pelo imóvel. Pagamento do preço justo a ser definido no final do processo. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15. (Cita doutrina e jurisprudência).
O depósito prévio, para possibilitar a imissão do expropriante na posse do imóvel, é medida que só diz respeito à posse, não ao domínio, que só se transferirá a final, paga ou consignada a justa indenização estabelecida na sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STF. Recurso administrativo. DRT. Exigência de comprovação do depósito prévio. Pressuposto de admissibilidade. CF/88, art. 5º, LV.
«Em processo administrativo regular, a legislação pertinente assegurou ao interessado o contraditório e a ampla defesa. A sua instrução com a prova do depósito prévio da multa não constitui óbice ao exercício do direito constitucional do art. 5º, LV, por se tratar de pressuposto de admissibilidade e garantia recursal, visto que a responsabilidade do recorrente, representada pelo auto de infração, está aferida em decisão fundamentada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 488, II. Lei 8.620/90, art. 8º. Súmula 175/STJ.
«O STJ, interpretando o Lei 8.620/1993, art. 8º, que situa à autarquia previdenciária no conceito de fazenda Pública com os mesmos privilégios processuais assegurados às demais entidades de Direito Público, consolidou o entendimento de que, em, sede de ação rescisória, o INSS está isento do pagamento do depósito prévio do valor da multa, previsto no CPC/1973, art. 488, II. (Súmula 175/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória julgada extinta, sem Resolução do mérito. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II. Reversão em favor do réu. Manutenção. Não provimento.
«1. A improcedência ou inadmissibilidade da ação rescisória, por unanimidade, enseja a reversão do depósito prévio (CPC, art. 488, II,) a título de multa em favor da ré (art. 494 CPC/1973). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA DECLARADA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO PROVISÓRIA. VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A SER EXPROPRIADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar de imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa, condicionada ao depósito prévio do valor ofertado. O agravante sustenta ausência de requisitos autorizadores da medida, ausência de urgência devidamente fundamentada, inexistência de decreto de utilidade pública específico e insuficiência do depósito inicial para justificar a imissão liminar. Requer, assim, a reforma da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPENSA DE DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débitos tributários, condicionando-a ao depósito prévio do valor do tributo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TRT2. Justiça gratuita. Empregador pessoa física. Recurso. Depósito prévio recusal. Lei 8.177/91, art. 40. CLT, art. 790, § 3º.
«A assistência judiciária integral e gratuita está adstrita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (CLT, art. 790, § 3º e Resolução 35, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Todavia, os benefícios da justiça gratuita não alcançam o depósito prévio recursal, que tem por finalidade garantir a execução do crédito reconhecido ao reclamante, conforme explicitação dada ao Lei 8.177/1991, art. 40, pela Instrução Normativa 3/1993, do C. TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Seguridade social. Tributário. Exigibilidade do depósito prévio. Recurso administrativo. INSS. Arrolamento de bens. Descabimento. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º. Decreto 3.048/99, art. 306. Decreto 70.235/72, art. 33, § 2º.
«A modalidade de arrolamento de bens instituída pelo Decreto 70.235/1972 dirige-se, especificamente, aos créditos tributários da União. Os débitos previdenciários estão regidos por norma específica, o Decreto 3.048/99, que prevê a exigência do depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor da dívida como requisito para a interposição de recurso administrativo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. Ação rescisória. Depósito prévio. Dispensa à massa falida. Admissibilidade. Massa beneficiada com a assistência judiciária. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 3º. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 208. CPC/1973, art. 488, II. (Com doutrina e precedentes).
«A despeito do depósito prévio nas ações rescisórias não figurar no rol do Lei 1.060/1950, art. 3º, o mesmo já foi considerado inexigível a quem faça jus à Justiça gratuita. A massa falida, ademais, não está subordinada ao pagamento antecipado de preparo, nos processos de falência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Dano moral. Lei de Imprensa. Apelação. Depósito prévio. Precedentes o STJ. Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa).
«1. Já decidiu a Corte, em diversas oportunidades, que o depósito prévio, previsto na Lei de Imprensa para o recebimento da apelação, era compatível com o regime da indenização tarifada. Admitindo-se indenização que ultrapasse esse valor impõe-se considerar inaplicável a exigência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento. Legitimidade passiva do estado. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade do depósito prévio como condição para interposição de qualquer outro recurso. Fazenda Pública. Aplicabilidade.
«Nos termos da Jurisprudência atual desta Corte, às pessoas jurídicas de direito público o depósito prévio da multa cominada com base no CPC/1973, art. 557, § 2ºconfigura pressuposto objetivo de recorribilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - 2TACSP. Ação rescisória. Depósito prévio. Assistência judiciária. Caráter de penalidade em caso de improcedência. Dispensa pretendida pelo autor, por ser beneficiário da Justiça gratuita. Descabimento. Depósito que não se confunde com custas e despesas processuais. CPC/1973, art. 488, II. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 3º. (Com doutrina, jurisprudência e votos vencidos).
«Isentar o beneficiário da Justiça gratuita do depósito prévio nas ações rescisórias, seria propiciar que todo e qualquer indivíduo vencido definitivamente em pleitos judiciais, se utilizasse das rescisórias para obrigar o vencedor a suportar mais despesas e prejuízos, sem que nenhuma penalidade viesse a sofrer com seu comportamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Depósito prévio insuficiente. Instrução normativa 31/2007 do TST. Decisão rescindenda proferida na fase de execução.
«Na forma do disposto nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa 31/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença, devidamente reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento, de modo que o cálculo do depósito prévio deve observar o respectivo valor obtido. No caso, o valor recolhido a título de depósito prévio, no momento do ajuizamento da ação rescisória, mostra-se notoriamente aquém do devido, impondo-se a manutenção da extinção do processo, sem resolução de mérito, porém nos termos dos artigos 267, IV, e 490, II, do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - 80% DO VALOR CONTROVERSO - IMPOSSIBILIDAE - DEPÓSITO PRÉVIO - LEVANTAMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
1. É facultado ao desapropriado levantar até 80% do depósito prévio em razão da imissão provisória na posse do imóvel. 2. A imissão provisória na posse, inobstante se opere mediante laudo técnico, além de não vincular o magistrado, trata-se de justa indenização de caráter precário, tendo em vista que o real valor do bem desapropriado somente se dará com o mérito da ação. 3. O magistrado de origem ao determinar o levantamento de 80% do depósito prévio apresentado pelo agravado cumpriu o disposto no Decreto-lei 3.365/41, em seu art. 33, pois referido valor trata-se de montante incontroverso, diferentemente do pleito da agravante que almeja levantamento de valores ainda questionados. 5. Por bem, o desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 241/STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito prévio. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 241/STJ. Ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Condicionamento ao depósito prévio do montante integral. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980 (Execução fiscal), art. 38. Não recepção pela CF/88. CF/88, art. 5º, XXXV (inafastabilidade da jurisdição). CTN, art. 151. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 241/STJ - Questão referente à ilegitimidade da exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário (Lei 6.830/1980, art. 38).
Tese jurídica firmada: - O depósito prévio previsto na Lei 6.830/1980, art. 38, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal.
Anotações Nugep: - O depósito prévio, previsto na Lei 6.830/1980, art. 38, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória de débito fiscal.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental face a ausência de depósito da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade do depósito prévio como condição para interposição de qualquer outro recurso. Fazenda Pública. Aplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido ser aplicável, à Fazenda Pública, a necessidade do depósito prévio da multa, prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, como condição para a interposição de qualquer outro recurso, orientação ressonante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso administrativo. Depósito prévio. Inexigibilidade. Recente posicionamento do STF. Lei 8.213/91, art. 126, §§ 1º e 2º.
«No julgamento dos RE's 389.383/SP e 390.513/SP, Rel.: Min. Marco Aurélio, o colendo STF, acompanhando a orientação firmada no RE 388.359/PE, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Lei 8.213/1991, Medida Provisória 1.608-14/1998, art. 126, com a redação, convertida na Lei 9.639/98. Informativo 461 de 26 a 30/03/2007. É ilegítima a exigência do depósito prévio de 30% do valor da exação para o protocolo de recurso administrativo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Suspensão do crédito tributário (CTN, art. 151, III). Recurso administrativo. Depósito prévio de 30% (Lei 8.213/91, art. 126, § 1º introduzido pela Lei 9.528/1997 e alterado pelo Lei 9.639/1998, art. 10). Ilegalidade. Cita doutrina.
«Malgrado seja considerado incompatível com o disposto no CTN, art. 151, III, a exigência de prova de depósito prévio de 30%, imposta à pessoa jurídica, para dar seguimento a recurso interposto em processo tributário administrativo, nos termos do Lei 9.639/1998, art. 10, «in casu, tendo sido julgado o recurso administrativo, julga-se prejudicado o recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO -DITAMES DOS ARTS. 27 E 60 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR REVOGADA.
-Não tendo a parte autora realizado o depósito prévio em observância aos parâmetros previstos nos arts. 27 e 60 do Código de Mineração, deve ser revogada a liminar possessória, especialmente considerando que a área sobre a qual possui a titularidade do direito minerário se mostra controvertida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.
-Comprovada a urgência da medida, é devida a concessão da liminar de imissão na posse após a realização do depósito prévio do valor indicado no parecer técnico, a teor do que dispõe o DL 3.365/91, art. 15.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.
-Comprovada a urgência da medida, é devida a concessão da liminar de imissão na posse após a realização do depósito prévio do valor indicado no parecer técnico, a teor do que dispõe o DL 3.365/91, art. 15.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO. DEVOLUÇÃO AO AUTOR. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento de ação rescisória, acolheu, de ofício, a preliminar de inépcia da inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. A parte embargante sustenta omissão no decisum quanto à possibilidade de devolução do depósito judicial realizado, argumentando que, como a parte ré não foi citada, a devolução do valor seria devida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Osmar Gomes de Pádua contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação promovida pelo Município de Uberaba, deferiu liminar de imissão provisória na posse da área expropriada, condicionando-a à complementação do depósito prévio. O agravante sustenta a ilegalidade da medida, argumentando que o valor do depósito inicial está aquém do devido, que a desapropriação teria caducado e que a indenização ofertada seria irrisória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade do depósito prévio como condição para interposição de qualquer outro recurso. Fazenda Pública. Aplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido ser aplicável à Fazenda Pública a necessidade do depósito prévio da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºcomo condição para a interposição de qualquer outro recurso. Precedentes: STF, RE 521.424 AgR-EDv-AgR/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/8/2010; AI 775.934 AgR-ED-ED/AL, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO, Dje de 13/12/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho. Ausência de depósito prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto objetivo de recorribilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 51. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Firme o entendimento desta Suprema Corte de que o depósito prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade, a inviabilizar o conhecimento dos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário e processual civil. Inexigibilidade da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural. Produtor rural. Prova da qualidade de empregador rural. Ausência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Ausência de depósito prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto objeitvo de recorribilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Firme o entendimento desta Suprema Corte de que o depósito prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade, a inviabilizar o conhecimento dos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Porte de remessa e retorno. Isenção do INSS. Inocorrência. Dispensa apenas do depósito prévio. Recolhimento ao final. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A autarquia previdenciária, equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública (Lei 8.620/1993, art. 8º), está dispensada do depósito prévio de custas e despesas processuais, mas estas deverão ser pagas ao final da demanda pela parte vencida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Agravo. Recurso especial. Dano moral. Lei de Imprensa. Apelação. Depósito prévio. Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa). Precedentes. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o depósito prévio, previsto na Lei de Imprensa para o recebimento da apelação, era compatível com o regime da indenização tarifada. Admitindo-se indenização que ultrapasse esse valor é inaplicável a exigência. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote