(DOC. VP 143.9494.7000.2300)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Inconstitucionalidade. Precedentes. Súmula vinculante 21/STF.

«Nos termos da atual jurisprudência deste Tribunal, ratificada pelo Súmula Vinculante 21/STF, «é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo». O Plenário deste Supremo Tribunal Federal nos autos do AI 398.933-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, declarou a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 5/1975, art. 250, com redação ditada pela Lei 3.188/1999, do Estado do Rio de Janeiro. Agravo regiment

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