(DOC. VP 674.7374.8163.5336)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPENSA DE DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débitos tributários, condicionando-a ao depósito prévio do valor do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio de tutela de urgência, pode ser condicionada ao depósito prévio do montante discutido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CTN prevê, no art. 151, VI, a possibil

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