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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU A PRODUÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA, À CITAÇÃO DOS EXPROPRIADOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA.
Necessidade de depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Montante apurado na avaliação prévia que não representa o valor definitivo da indenização a ser paga pela expropriante. Dispõe o § 1º do art. 15 do Decreta Lei 3.365/1941 que a imissão provisória poderá ser feita, independentemente da citação do réu, mediante o depósito. Contraditório e ampla defesa que ocorrerão em momento oportuno. ... ()
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302 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE BEM IMÓVEL - DECRETO-LEI 13.385/2023 - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Demonstrados os requisitos legais - Decreto Municipal que declarou a utilidade pública e o deposito da indenização previa ofertada - para concessão da liminar de imissão provisória do ente público na posse do imóvel em questão, e, portanto, desnecessária a prévia avaliação do bem por perito judicial, conforme precedentes do STJ, impõe-se a manutenção da decisão, desprovendo-se o recurso.... ()
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303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE BEM IMÓVEL - DECRETO-Lei 3.365 - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Demonstrados os requisitos legais - Decreto Estadual que declarou a utilidade pública e o depósito da indenização prévia ofertada - para a concessão da liminar de imissão provisória da CEMIG na posse do imóvel em questão, e, portanto, desnecessária a prévia avaliação do bem por perito judicial, conforme precedentes do STJ, impõe-se a manutenção da decisão, desprovendo-se o recurso.... ()
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304 - TRT18. Honorários periciais. Exigência de antecipação. Ilegalidade.
«O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-II do TST é de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.... ()
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305 - TRT18. Honorários periciais. Exigência de antecipação. Ilegalidade.
«O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-II do TST é de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.... ()
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Desapropriação. Recurso contra decisão que determinou a realização de depósito complementar referente a diferença referente ao depósito prévio realizado e o valor da indenização apurado pelo Perito do Juízo em ação de desapropriação. Cabimento. Parte expropriada que realizou cálculo sem proceder à atualização monetária do valor prévio depositado. Correção monetária que deve ser realizada pela instituição financeira depositária, não havendo diferença a ser recolhida pela expropriante. A própria sentença proferida reconhece o depósito integral da indenização. Precedentes. Decisão reformada. Recurso da Municipalidade provido, para afastar determinação de depósito complementar de qualquer diferença em relação ao valor apurado nos laudos e os valores depositados pelo Município... ()
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307 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. RECORRENTE PESSOA FÍSICA. NÃO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento, salvo se a parte recorrente for a Fazenda Pública ou a beneficiária da gratuidade de justiça, que fará o pagamento ao final. 2. Na presente hipótese, os embargos de declaração não reúnem condições para seu conhecimento, porquanto o autor, pessoa física, não é beneficiário da gratuidade de justiça e não realizou o depósito prévio do valor da multa que lhe foi aplicada no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.021, § 5º. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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308 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB O PÁLIO DO CPC/1973. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO DEPÓSITO PRÉVIO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1.
A jurisprudência desta Subseção II segue no sentido de afirmar que, ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, as causas de rescindibilidade, as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo são por ele regulados. 2. Daí por que não ser possível a concessão de prazo para sanar irregularidades que envolvem referidos atos, tal como ocorre nas ações rescisórias regidas pelo novo CPC. 3. Na espécie, a despeito da célere diligência procedida pelas autoras, ao realizar o depósito prévio um dia após a propositura da ação, tão logo intimadas para esse fim, o fato é que essa providência não poderia ser adotada, pois se tratava de defeito insanável, já que, transitada em julgado a decisão rescindenda em 6/11/2014, a presente demanda é regida pelo CPC/1973. 4 . Processo extinto sem julgamento de mérito .... ()
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309 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Adiantamento de honorários periciais pelo ministério público. Admissibilidade. Posicionamento da primeira turma. lei 7.347/1985, art. 18. Súmula 232/STJ.
«1. A matéria é conhecida desta Corte e encontra divergência de posicionamento no âmbito das Primeira e Segunda Turmas. ... ()
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310 - TJSP. Ação rescisória. Ação de execução por Quantia Certa. Exceção de pré-executividade. Ajuizamento de ação rescisória para discutir a legitimidade «ad causam da cônjuge do devedor, para ocupar o polo passivo da referida ação de execução, bem como para que fosse reduzido o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em sentença que acolheu exceção de pré-executividade, para que tenha incidência o arbitramento equitativo. Impugnação ao valor da causa acolhido, majorando-se tal valor, sendo os autores intimados à complementação da taxa judiciária e ao recolhimento do depósito prévio integral no prazo fixado. Embargos de declaração e agravo interno, interpostos sucessivamente contra tal decisão, rejeitados, com determinação de complementação de tais custas, em reiteração. Recurso Especial não admitido. Interposição intempestiva de Agravo contra tal decisão denegatória, como declarou o Colendo STJ. Ausência de complementação das custas iniciais e de recolhimento do depósito prévio, no prazo fixado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Arbitramento de honorários advocatícios, diante do aperfeiçoamento da relação processual. Extinta a ação rescisória, nos termos do art. 485, IV do CPC
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311 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Incidente de cumprimento de sentença visando a extinção do condomínio sobre imóvel. A agravada impugnou, que foi rejeitada, ensejando o presente recurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a compensação do crédito do agravado com a cota-parte do imóvel da agravante, sem necessidade de depósito prévio ou prazo para pagamento da dívida pela agravante. III. Razões de Decidir3. A compensação é possível entre dívidas líquidas e vencidas, conforme os CCB, art. 368 e CCB, art. 369.4. O agravado manifestou interesse na aquisição da cota-parte da agravada, utilizando seu crédito para amortização, sem necessidade de leilão ou incidente processual específico. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A compensação de dívidas líquidas e vencidas é permitida sem necessidade de depósito prévio. 2. O direito de preferência do condômino pode ser exercido sem leilão ou incidente processual específico. Legislação Citada: Código Civil, arts. 368 e 369(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em mandado de segurança. Sustentada omissão no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios. Ausência de depósito prévio do valor da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto objetivo de recorribilidade previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Embargante que não integra a Fazenda Pública nem é beneficiária de gratuidade da justiça.
«1 - A embargante, que não integra a Fazenda Pública nem é beneficiária de gratuidade da justiça, deixou de observar, novamente, nestes segundos embargos de declaração pressuposto objetivo de recorribilidade, consistente no depósito prévio do valor da multa cominada quando do julgamento do agravo interno, circunstância a obstar o conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º do), pelas mesmas razões que impediram fossem conhecidos os primeiros aclaratórios. ... ()
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313 - STJ. Direito processual civil. Terceiros embargos de declaração. Nova repetição de argumentos enfrentados em julgamentos anteriores. Configuração de caráter protelatório. Cominação de multa. Reiteração. Majoração da sanção. Necessidade de depósito prévio para nova impugnação.
«1. O Tribunal, examinando originalmente a causa, decidiu por aplicar ao caso concreto a vedação da Súmula 07/STJ, de maneira a não conhecer do recurso especial. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade do depósito prévio, como condição para interposição de qualquer outro recurso. Pessoas jurídicas de direito público. Aplicabilidade. Precedentes do STF e da Corte Especial do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Contradição. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de «que o depósito prévio da multa cominada com base no CPC/1973, art. 557, § 2º configura pressuposto objetivo de recorribilidade, que também se impõe às pessoas jurídicas de direito público (STJ, AgRg nos EAREsp 22.230/PA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/07/2014). ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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316 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS.
AÇÃO RESCISÓRIA - BANCO CENTRAL DO BRASIL - AUTARQUIA FEDERAL - CUSTAS - DEPÓSITO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO - ADVOCACIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PROVEITO ECONÔMICO - AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL.A autarquia federal é isenta de custas (Lei 9.028/1951, art. 24-A, Medida Provisória 2.180-35/2001 e do CPC, art. 968, § 1º), sendo incabível pela mesma razão o depósito prévio. O valor da causa deve ser calculado tomando-se por base a diferença entre o valor fixado no acórdão rescindendo e o montante arbitrado na sentença de primeiro grau, tudo a ser apurado em liquidação. O ente público tem legitimidade para pleitear honorários de sucumbência em favor dos advogados públicos (§ 19 do CPC, art. 85), uma vez que tal procedimento não pode ser feito individualmente pelos próprios procuradores. Sem o julgamento de mérito da habilitação de crédito, não há aferição do valor da causa, tampouco extinção, modificação ou alteração do valor pleiteado; consequentemente incide o 85, § 3º, do CPC (fixação equitativa), sendo impossível verificar a existência de proveito econômico.... ()
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317 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Ação ajuizada pela locatária do imóvel objeto de desapropriação. Condicionamento da imissão na posse ao depósito prévio e provisório do valor do fundo de comércio, a ser apurado em perícia. Cabimento. Recurso provido para deferir a pretendida antecipação dos efeitos da tutela.
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318 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Benefício concedido levando em conta o valor das custas e do depósito prévio. Cabimento. Benefício negado em ações diversas em que demandam as partes. Irrelevância. Valor a ser recolhido nessas ações que era inferior e não prejudicava o sustento da parte. Impugnação rejeitada.
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319 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Imissão de posse. Justa indenização. Depósito prévio. Matéria infraconstitucional. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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320 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.816/2007 de alagoas, instituindo depósito prévio de 100% do valor da condenação para a interposição de recurso nos juizados especiais cíveis do estado. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre matéria processual. CF/88, art. 22, I. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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321 - TJPE. Agravo de instrumento. Desapropriação. Levantamento de oitenta por cento do depósito prévio. Necessidade de certidão de inexistência de dívidas fiscais incidentes sobre imóvel urbano. Certidão de quitação de IPTU. Não inicdência de impostos estaduais e federais. Recurso totalmente provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«1. A questão trazida cinge-se em saber se a liberação de 80% (oitenta por cento) do depósito prévio, deve se dar mediante comprovantes de quitação de dívidas fiscais federais, estaduais e municipais que incidam sobre o bem objeto da desapropriação. ... ()
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322 - TST. Prova pericial. Honorários periciais provisionais. Antecipação. Ilegalidade. Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II. Súmula 236/TST. CPC/1973, art. 33.
«Nos termos da jurisprudência consagrada por esta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II Especializada em Dissídios Individuais, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Multa por embargos de declaração protelatórios. Depósito prévio. Condicionamento. Reiteração. Não verificada.
«1. O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do CPC/1973, art. 538 só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios. ... ()
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324 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO - ART. 968, II,
do CPC - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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325 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LAUDO PERICIAL - QUATIFICAÇÃO POR PERITO JUDICIAL ESPECIALIZADO - VALIDADE - CORREÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO PELO MESMO ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O ARBITRADO. -
Nos termos do art. 40 do Decreto-lei no 3.365/41, os proprietários das áreas sujeitas à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a eles causados. - Correta a estimativa do valor da indenização efetuada pelo perito de acordo com as normas da ABNT. - O depósito prévio deve ser atualizado com o mesmo índice adotado para correção da indenização, de modo a evitar enriquecimento ilícito por uma das partes. - Os juros moratórios devem incidir sobre a diferença entre o valor do depósito inicial e a quantia a ser paga, sendo devidos a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Nas ações de constituição de servidão administrativa devem ser observados os parâmetros para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais previstos no §1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 c/c o CPC, art. 85, § 2º.... ()
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA.
Decisão que deferiu a imissão provisória da agravada na posse do imóvel de propriedade dos agravantes, autorizando-se a prestação de seguro-garantia em substituição da prévia e justa indenização. Necessidade de depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Montante apurado na avaliação prévia que não representa o valor definitivo da indenização a ser paga pela expropriante. Hipótese em que o seguro-garantia não pode substituir o dinheiro. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido... ()
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327 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental na ação rescisória. Depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Destinação. Decisão monocrática. Devolução para o autor depositante. Agravo regimental posteriormente interposto pelo autor. Julgamento unânime pelo órgão colegiado, no sentido de negar provimento ao recurso. CPC/1973, art. 494. Conversão do depósito em favor da parte ré. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos.
«1. Na ação rescisória, a perda do depósito inicial em favor do réu depende de existência de julgamento colegiado unânime em seu desfavor, ante os expressos termos da lei e a orientação firmada pelo STF e o STJ, e não importando o fato de ter havido contestação. (AgRg na AR 4082/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 01/02/2011) ... ()
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328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE QUANTIA CORRESPONDENTE AO ADIANTAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Trata-se de ação indenizatória fundada na alegação de falha na prestação de serviço médico, na qual o juízo de primeira instância determinou, de ofício, a produção de prova pericial. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de recolhimento prévio, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - O CPC/2015, art. 1.021, § 5º do prevê: «a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Precedentes: EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 24/9/2018; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/2/2019; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/8/2017; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/10/2018. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de recolhimento prévio da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. Recurso não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - O CPC/2015, art. 1.021, § 5º prevê: «a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". ... ()
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331 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - LIMINAR - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE.
Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, os requisitos essenciais para o deferimento da imissão provisória na posse são a demonstração da utilidade pública, a declaração de urgência e o depósito prévio da quantia arbitrada. Apresentado laudo de avaliação pela concessionária do serviço público, não cabe a imiscuir-se em análise aprofundada do preço no momento, já que provisório, servindo somente para fins de concessão de liminar. Eventual diferença entre o valor depositado e o valor apurado em avaliação judicial, que deverá ser complementada pela agravada durante a tramitação do processo.... ()
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332 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - LIMINAR - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE.
Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, os requisitos essenciais para o deferimento da imissão provisória na posse são a demonstração da utilidade pública, a declaração de urgência e o depósito prévio da quantia arbitrada. Apresentado laudo de avaliação pela concessionária do serviço público, não cabe a imiscuir-se em análise aprofundada do preço no momento, já que provisório, servindo somente para fins de concessão de liminar. Eventual diferença entre o valor depositado e o valor apurado em avaliação judicial, que deverá ser complementada pela agravante durante a tramitação do processo.... ()
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333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - LIMINAR - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE.
Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, os requisitos essenciais para o deferimento da imissão provisória na posse são a demonstração da utilidade pública, a declaração de urgência e o depósito prévio da quantia arbitrada. Apresentado laudo de avaliação pela concessionária do serviço público, não cabe a imiscuir-se em análise aprofundada do preço no momento, já que provisório, servindo somente para fins de concessão de liminar. Eventual diferença entre o valor depositado e o valor apurado em avaliação judicial, que deverá ser complementada pela agravante durante a tramitação do processo.... ()
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334 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - LIMINAR - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE.
Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, os requisitos essenciais para o deferimento da imissão provisória na posse são a demonstração da utilidade pública, a declaração de urgência e o depósito prévio da quantia arbitrada. Apresentado laudo de avaliação pela concessionária do serviço público, não cabe a imiscuir-se em análise aprofundada do preço no momento, já que provisório, servindo somente para fins de concessão de liminar. Eventual diferença entre o valor depositado e o valor apurado em avaliação judicial, que deverá ser complementada pela agravante durante a tramitação do processo.... ()
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335 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil e constitucional. Ação rescisória. Violação de literal disposição de Lei e erro de fato. Pedido administrativo. Concessão do auxílio-acidente. Data do requerimento administrativo.
«1.- Benefício da assistência judiciária gratuita que engloba a dispensa do depósito prévio constante do CPC/1973, art. 488, II. ... ()
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336 - TJSP. Desapropriação. Execução de julgado. Inexistência de depósito prévio ou de imissão de posse. Pedido de imissão com alegação de urgência e comprovação de depósito de valor inferior ao devido. Descabimento. Necessidade de quitação integral com correção monetária e juros de mora, além das demais verbas de sucumbência. Agravo de Instrumento provido em parte para deferir a imissão de posse com a prova da complementação de depósito.
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337 - TJSP. Desapropriação. Depósito prévio para fins de imissão na posse. Valor cadastral do imóvel. Insuficiência, no caso. Complementação do depósito, até que atinja o valor da oferta feita pelo expropriante. Necessidade de dar uma interpretação sistemática do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15. (Cita doutrina).
Mesmo no caso da letra «c, do § 1º do art. 15 da Lei de Expropriações, devem ser observados os ditames gerais do sistema legal, ou seja, a prevalência do preço oferecido pelo expropriante para o efeito do depósito, que permitirá a imissão provisória, se for superior ao cadastral.... ()
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338 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Imposição no julgamento de agravo interno no agravo de instrumento interposto contra decisão liminar. Exigência do depósito prévio da multa para julgamento da apelação interposta contra a sentença. Impossibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 14/08/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/07/2023 e concluso ao gabinete em 17/11/2023. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, 202 e 203, do CTN, CTN, 10 do Decreto 70.335/1972 e 30 da Lei 3.830/60. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Depósito prévio. Condição para interposição de recurso administrativo. Alegada nulidade do procedimento administrativo. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre os arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, 202 e 203, do CTN, Código Tributário Nacional, 10 do Decreto 70.335/1972 e 30 da Lei 3.830/60, invocados na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. ... ()
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340 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Imissão na posse. Depósito prévio do valor devido ao locatário do imóvel a título de indenização pela perda do fundo de comércio. Desnecessidade. Avaliação do fundo de comércio que não se vincula ao imóvel nem ao seu valor. Tutela antecipada indeferida. Agravo de instrumento improvido.
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341 - STF. Recurso administrativo. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência.
«Em processo administrativo regular, a legislação pertinente assegurou ao interessado o contraditório e a ampla defesa. A sua instrução com a prova do depósito prévio da multa não constitui óbice ao exercício do direito constitucional consagrado no art. 5º, LV, por se tratar de pressuposto de admissibilidade e garantia recursal, dado que aferida a responsabilidade do infrator em decisão fundamentada.... ()
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342 - STF. Recurso administrativo. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência.
«Em processo administrativo regular, a legislação pertinente assegurou ao interessado o contraditório e a ampla defesa. A sua instrução com a prova do depósito prévio da multa não constitui óbice ao exercício do direito constitucional consagrado no art. 5º, LV, por se tratar de pressuposto de admissibilidade e garantia recursal, dado que aferida a responsabilidade do infrator em decisão fundamentada.... ()
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343 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória. Autarquia municipal. Ausência de depósito prévio. Contradição. Inexistência.
«Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, os embargos de declaração não merecem ser providos. Embargos de declaração desprovidos.... ()
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - VALOR DE AVALIAÇÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA -
Decisão agravada que deferiu a imissão provisória na posse pelo expropriante, mediante o depósito dos valores indicados no laudo de avaliação unilateral, apresentado juntamente com a inicial - Desacerto do decisum - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 - Valor do depósito prévio que deve refletir, tanto quanto possível, o real valor do bem a ser desapropriado - Garantia constitucional de justa e prévia indenização - Necessidade de realização de laudo de avaliação prévia pelo perito judicial - Incidência da Súmula 30/TJSP - Precedentes do STJ - Decisão interlocutória reformada - Recurso provido... ()
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345 - TRT3. Agravo de instrumento. Depósito prévio. Agravo de instrumento. Depósito recursal. Deserção.
«A Lei 12.275/2010 acrescentou o § 7º ao CLT, art. 899, segundo o qual «no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. A ausência de juntada da guia comprobatória da efetivação deste depósito recursal acarreta a deserção do agravo de instrumento e, consequentemente, enseja o seu não conhecimento.... ()
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346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE- INTERESSE PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO- VALOR DESATUALIZADO- ARBITRAMENTO DE OFÍCIO- JUSTO PREÇO- POSSIBILIDADE.
-Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). ... ()
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347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR
- Aindenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... ()
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348 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivo constitucional. Prequestionamento inviabilidade. Art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Multa. Majoração. Outros recursos. Interposição. Condição. Multa aplicada. Depósito prévio.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, e CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Analogia. Preparo recursal. Multa. Depósito prévio. Intimação. Recolhimento em dobro. Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Status constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Depósito prévio. Inaplicabilidade à fazenda pública. Entendimento firmado pela corte especial do STJ. Agravo regimental contra decisão monocrática de relator. Não-protelatório. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial.
«1. Em preliminar, a norma inserta no Lei 9.494/1997, art. 1º-A é perfeitamente aplicável à multa de que trata o CPC/1973, art. 557, § 2º, razão pela qual não se há de negar seguimento a recurso especial interposto pela Fazenda Pública sob o fundamento de não ter o ente público efetuado o depósito prévio da referida multa (EREsp 936884 / ES, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 12.2.2009). ... ()
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