(DOC. VP 240.2190.1418.7578)

STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Imposição no julgamento de agravo interno no agravo de instrumento interposto contra decisão liminar. Exigência do depósito prévio da multa para julgamento da apelação interposta contra a sentença. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 14/08/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/07/2023 e concluso ao gabinete em 17/11/2023. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a exigência, para o conhecimento da apelação, do depósito prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º quando do julgamento anterior de agravo interno no agravo de instrumento. 3 - Se, de um lado, a sanção do § 4º do

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