(DOC. VP 148.3680.9001.1300)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade do depósito prévio, como condição para interposição de qualquer outro recurso. Pessoas jurídicas de direito público. Aplicabilidade. Precedentes do STF e da Corte Especial do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Contradição. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de «que o depósito prévio da multa cominada com base no CPC/1973, art. 557, § 2º configura pressuposto objetivo de recorribilidade, que também se impõe às pessoas jurídicas de direito público» (STJ, AgRg nos EAREsp 22.230/PA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/07/2014). II. Inexi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote