(DOC. VP 210.3513.6000.0500)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de recolhimento prévio, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O CPC/2015, art. 1.021, § 5º do prevê: «a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final». Precedentes: EDcl no AgInt nos EREsp. 1.639.277/SP/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 24/9/2018; EDcl no AgInt no AREsp. 1.248.545/SP/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/2/2019;

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