(DOC. VP 203.0164.6001.4900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, e CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Analogia. Preparo recursal. Multa. Depósito prévio. Intimação. Recolhimento em dobro. Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Status constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O depósito prévio da multa imposta em decorrência da manifesta inadmissibilidade ou improcedência de agravo interno é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Precedentes. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, com o advento, da CF/88, os princípios contidos na Lei de Introdu�

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