(DOC. VP 162.4202.3001.5500)

TST. Embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória. Autarquia municipal. Ausência de depósito prévio. Contradição. Inexistência.

«Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, os embargos de declaração não merecem ser providos. Embargos de declaração desprovidos.»

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