Jurisprudência sobre
altura minima
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51 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA
Concurso público - Guarda civil metropolitano - Altura mínima - Inaptidão - Afastamento - Impossibilidade: - Não há ilegalidade, desproporcionalidade ou irrazoabilidade na desclassificação do candidato que não atinge a altura mínima para a aprovação no teste físico quando há previsão legal e no edital a respeito desse regramento. Precedentes deste Tribunal e dos Tribunais Superiores. ... ()
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52 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Guarda municipal. Altura mínima. Exigência prevista apenas no edital. Ausência de previsão em lei formal. Ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da razoabilidade. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no supremo tribunal federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Recurso de agravo improvido. CF/88, art. 37, II.
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53 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Inadmissibilidade de exclusão do candidato do certame por possuir altura mínima de um metro e sessenta. Exigência constante do edital que não possui respaldo constitucional ou legal. Embora possuindo a Administração Pública discricionariedade para elaborar regras editalícias, vinculando candidatos e a ela própria, as mesmas devem curvar-se ao ordenamento jurídico sob pena de incorrer em ilegalidade ou abuso de poder. Hipótese concreta em que não se mostra razoável concluir que candidata não possa exercer atividades do cargo pelo simples fato de possuir um metro e cinquenta centímetros de altura. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.
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54 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Altura mínima estabelecida em edital. Lei posterior. Irretroatividade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. CF/88, art. 37, II.
«1. O edital, considerado a lei do concurso, estabelece um vínculo entre a Administração e os candidatos, de maneira que alterações legislativas posteriores que restrinjam os critérios do edital não se aplicam ao certame regido por lei anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. ... ()
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55 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16/3/2017. Administrativo. Concurso público. Polícia militar do estado de Pernambuco. Limite mínimo de altura. Ausência de previsão em Lei em sentido formal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à inexistência de lei em sentido formal referente à exigência de altura mínima do candidato, seria necessário o reexame das provas dos autos nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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56 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Concurso público. Eliminação de candidato motivada por não deter altura mínima. Impossibilidade de exigência de limite de altura prevista somente em edital, requerendo-se Lei em sentido formal. Embargos de declaração do município do Rio de Janeiro rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Exigência editalícia de altura mínima para ingresso na carreira. Necessidade de previsão em lei. Precedentes do STJ. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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58 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que pretende a declaração de inconstitucionalidade das expressões «possuir altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) se homem e 1,60m (um metro e sessenta centímetros) se mulher e «idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos constantes do art. 4º, §3º, IV e V, da Lei Complementar 268, de 10 de setembro de 2021, do Município de São Sebastião. Violação aos arts. 111 e 115, XXVII, da Constituição Paulista. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Ação parcialmente procedente, com modulação dos efeitos da decisão
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59 - TJRJ. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO PELA IMPETRANTE NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGE^NCIA DE ALTURA MI¿NIMA. ALEGA A IMPETRANTE QUE A LEI ESTADUAL 1.032/86 ESTÁ EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE, À MEDIDA QUE ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM A Lei 12.705/12, A QUAL DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE MILITARES DA CARREIRA DO EXÉRCITO. ACOLHIMENTO DA ARGUIC¿A~O DE INCONSTITUCIONALIDADE, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO O¿RGA~O ESPECIAL DO TJRJ.
1-Defende a impetrante que a lei 1.032/86 traz disciplina dissonante à estabelecida pela lei 12.705/12, a qual dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares da carreira do exército. Argumenta que, o art. 2º, XIII, da referida Lei 12.705/2012 elenca, como um dos requisitos para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército: Ter altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) ou, se do sexo feminino, a altura mínima de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros. Salienta que os parâmetros de estatura mínima são diferentes para o Exército Brasileiro e a Polícia Militar deste Estado. Salienta, ainda, que a disparidade entre os dois diplomas normativos não é condizente com a caracterização de força auxiliar e de reserva do Exército, conferida pelo texto constitucional à Polícia Militar (C.F. 144, § 6º).Enfatiza que, o critério limitador de acesso ao cargo público definido pela administração pública, ao publicar o Edital do concurso, e pelo Legislativo, ao editar a Lei 1.032/86, foge completamente à razoabilidade, não sendo crível entender que a recorrente possui aptidão para servir às Forças Armadas, mas não para integrar a Polícia Militar deste Estado, órgão de apoio ao Exército Brasileiro. Cita que o julgamento do agravo de instrumento (0033895-78.2022.8.19.0000) confirmou a decisão liminar para que a impetrante prosseguisse nas fases do certame, participando de todas as demais fases do certame, sendo aprovada dos exames médicos, psicológicos, testes de aptidão física e ingressado nos quadros de Oficiais da Corporação no dia 28 de junho de 2022, trabalhando e participando do curso de formação até 12 dezembro de 2022, momento em que foi licenciada, haja vista a r. sentença que determinou a revogação da liminar. Cita, também, que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI Acórdão/STF) estabeleceu um parâmetro a ser seguido pelas leis estaduais, de forma a atender os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Conclui que é evidente o entendimento do Supremo Tribunal Federal e atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no sentido de adotar como parâmetro de altura mínima para ingresso em carreiras policiais a lei das forças armadas que prevê 1,55 para mulheres e 1,60 para homens, de modo que a lei estadual 1.032/86, não seguindo este parâmetro está eivada de inconstitucionalidade; ... ()
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60 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - Candidato eliminado por não possuir a altura mínima de 1,70m - Requisito previsto expressamente em lei local específica e no edital do certame - Plenário do STF que, embora entenda ser legítima a exigência de altura mínima para habilitação em concurso público para o exercício de cargos atrelados à segurança pública, desde que haja previsão em lei e no edital, estabeleceu, em interpretação conforma a Constituição, os parâmetros de 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres concorrentes ao cargo de Guarda Civil Municipal, os mesmos exigidos para o ingresso nas Forçar Armadas - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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61 - TJSP. VOTO 45.237
Ação Direta de Inconstitucionalidade. art. 127, §1º, V, que utiliza as expressões «e máxima de 35 (trinta e cinco) anos e «altura mínima, descoberto e descalço de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para o sexo masculino, e de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para o sexo feminino, no Estatuto da Guardas Civil Municipal de Iperó. Limitação por idade suprimida por posterior alteração legislativa. Pedido julgado extinto em relação a essa expressão. Limitação de altura para ingresso no cargo. Não constitui ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia, utilizando-se, para tanto, os parâmetros fixados na Lei n 12.705/2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, quais sejam, altura mínima de 1,60 metros para os homens e 1,55 metros para as mulheres. Entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes deste E. Órgão Especial. ... ()
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62 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar. Cargo de psicóloga. Exigência de altura mínima. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2012.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para ingresso na carreira de policial militar. Altura mínima. Exclusão do certame. Mudança no estatuto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato supostamente ilegal praticado pela Secretária de Estado da Administração do Governo do Estado do Amapá, por temer não ser considerada apta na etapa de exame médico, em razão da altura mínima exigida e constante no edital do certame do qual participa. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. ... ()
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64 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso Público. Soldado da Polícia Militar. Candidata considerada inapta no exame antropométrico. Altura mínima. Impetrante peticiona requerendo a desistência da ação. Desistência homologada.... ()
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65 - TJSP. 1.
Ação Direta DE INCONSTITUCIONALIDADE. Incisos II e III do art. 31 da Lei Complementar municipal 179, de 25 de fevereiro de 2016, do Município de Porto Feliz. Norma local que estabelece o limite máximo de 40 anos de idade e altura mínima de 1,65 metros para homens e 1,60 metros para as mulheres para ingresso na carreira da guarda civil municipal. 2. Critério etário. Inteligência da Súmula 683/STF e Tema 646 de Repercussão Geral. Imposição de limite que, na espécie, não se mostra razoável para o exercício da função. inconstitucionalidade. 3. Critério físico. Estatura mínima. Adoção dos parâmetros estabelecidos para as Forças Armadas, nos termos da Lei 12.705/2012. precedentes do E. STF em casos análogos. necessária interpretação conforme à Constituição para estabelecer a altura mínima de 1,60 metros para os homens e 1,55 metros para as mulheres. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DETERMINADA, EM RAZÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 5. Ação julgada parcialmente procedente, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS... ()
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66 - TJRS. Direito privado. Aeronave. Queda. Fio de energia elétrica. Colisão. Piloto. Morte. Sinalização. Desnecessidade. Altura inferior a 150metros. Companhia de energia elétrica. Co-responsabilidade. Inexistência. Culpa da vítima. Vôo. Altura mínima de segurança. Não observância das regras de tráfego aéreo. Companhia de táxi-aéreo. Responsabilidade. Seguradora. Denunciação à lide. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Dependência econômica incomprovada. Apelação cível. Agravo retido. Indeferimento de ouvida de testemunha. Não ocorrência de prejuízo efetivo concreto. Responsabilidade civil. Acidente de helicóptero. Vôo visual. Colisão com cabo de energia elétrica não sinalizado. Morte do comandante e dos quatro passageiros. Dano moral.
«1. Do agravo retido interposto pelos autores: Ao analisar a ocorrência de eventual nulidade processual, deve-se perquirir acerca da ocorrência de efetivo prejuízo à parte que o suscita. In casu, a própria agravante reconhece que o depoimento de Úrsula possuía fito corroboratório e que viria na mesma linha do depoimento de Marcelo, de modo que, em relação aos fatos que se pretendiam provar através dos testemunhos, o indeferimento da ouvida da testemunha Úrsula não trouxe prejuízo efetivo aos agravantes, uma vez que não traria elementos novos à formação do convencimento. ... ()
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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INTERVENÇÃO É POSTERIOR À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - ELEMENTOS QUE INDICAM SE TRATAR DE SERVIDÃO ANTIGA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - TEMA 1004, DO STJ - PLANTAÇÃO DE PALMEIRAS IMPERIAIS -- INOBSERVÂNCIA DA ALTURA MÍNIMA PERMITIDA PARA AS PLANTAÇÕES - AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO CORTE DAS ÁRVORES - INDENIZAÇÃO AFASTADA.
Nos termos da tese fixada no Tema 1.004, do STJ, «reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Considerando que a posterioridade da intervenção em relação à aquisição do bem é fato constitutivo do direito do autor à indenização, compete ao requerente o ônus de comprová-la. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar que as intervenções tiveram início após a data da aquisição do bem, não tem direito à indenização pela restrição sofrida. Inexistindo prova de que a plantação das palmeiras imperiais tenha sido anterior à constituição da servidão, mostra-se legítimo o corte dessas espécies, que ultrapassam a altura máxima permitida no local, afastando o direitos à indenização.... ()
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68 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Exame de saúde. Altura mínima. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de comprovação extinção do feito sem exame do mérito. Precedente. Juntada de documento com o recurso ordinário. Impossibilidade de que haja dilação probatório. Rito mandamental. Precedente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu o mandado de segurança sem apreciação do mérito, uma vez que não haveria prova pré-constituído do fato cuja juridicidade se postulava. A recorrente alega que deveria ser aprovada em exame de saúde - de concurso público para a polícia militar estadual - porquanto possuiria a altura mínimo de 1,60m sem, contudo, ter trazido prova de sua estatura efetiva. ... ()
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69 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso Público - Guarda Municipal - Impetrante que foi considerado inabilitado por não ostentar altura mínima exigida em lei e no edital - Ausência de violação a direito líquido e certo - Denegação da segurança mantida - Precedentes - Recurso não provido.... ()
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70 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Procurador Geral de Justiça em face das expressões «e no máximo 35 (trinta e cinco) anos de idade até o dia do término das inscrições no concurso público e «ter estatura mínima descalço e descoberto de 1,65 m para masculino e 1,60 m para feminino, constantes no «Anexo XVIII Índice de Descrições de Cargos de Provimento Efetivo na descrição das «Exigências Adicionais do cargo de Guarda Municipal, da Lei 7.827, de 29 de março de 2012, modificado pelo art. 4º, da Lei 9.733, de 23 de março de 2022, do Município de Jundiaí. ... ()
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
Mandado de Segurança. Pedido de reintegração imediata ao concurso de Guarda Municipal de Jundiaí. Impossibilidade. Altura mínima prevista em Lei e no Edital não atingida. Ausente a probabilidade do direito. Decisão mantida. ... ()
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72 - STJ. Administrativo. Polícia Militar. Quadro de oficiais. Ingresso.
«Requisitos físicos. Não atenta contra as garantias constitucionais da CF/88, art. 5º, c/c CF/88, art. 7º, XXX, a exigência da altura mínima estabelecida por lei estadual para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Rio de Janeiro.»... ()
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73 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL
Concurso público - Itu - Guarda civil municipal - Altura mínima - Inaptidão - Anulação - Sentença de improcedência - Apelação - Princípio da dialeticidade - Fundamento determinante - Ausência de impugnação - Não conhecimento - Possibilidade: - A ausência de impugnação ao fundamento determinante da sentença implica o não conhecimento da apelação... ()
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74 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Impetração em razão da exclusão do concurso por não ter o candidato altura mínima para provimento do cargo. Decisão que não reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na convocação do impetrante para realização das provas, determinando nova convocação, no prazo de vinte dias, com informação nos autos das respectivas datas. Insurgência. Alegação de que o edital prevê que toda comunicação é realizada através do Diário Oficial, não merecendo o impetrante tratamento diferenciado dos demais candidatos. Ausência de ilegalidade. Regra que não se aplica ao caso em apreço, posto tratar-se de caso excepcional. Determinação judicial para retorno do candidato ao certame. Comunicação da convocação e das novas datas que devem ser informadas no processo de origem. Decisão mantida. Recurso improvido.
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75 - TJSP. Apelação. Ação civil pública. Concurso Público 02/2023, da Prefeitura do Município da Estância Turística de Ibitinga. Discussão a respeito da constitucionalidade da Lei Complementar Municipal 179/2018, no que se refere à imposição de limite máximo de idade para ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal de Ibitinga. Edital do certame que previu limitação etária no ato da inscrição, bem como limitação relacionada à altura, para os candidatos aos cargos de Guarda Civil Municipal e Bombeiro Municipal. Ação julgada improcedente no juízo de origem.
I. Guarda Civil Municipal. 1.1. Inconstitucionalidade do art. 10, IX da LCM 179/2018, com a redação dada pela LCM 248/2023, quanto à exigência de idade máxima no ato da inscrição do concurso para o cargo de Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Ibitinga declarada pelo Órgão Especial do TJSP na Adin 2287653-22.2023.8.26.0000. 1.2. Limitação à altura do candidato ao cargo de Guarda Civil Municipal de Ibitinga. Inadmissibilidade. Inexistência de lei em sentido formal. II. Bombeiro Municipal. Limite máximo de idade e mínimo de altura para provimento do cargo Bombeiro Municipal. art. 2º, III e IV da Lei Estadual 1.291/2016. Admissibilidade. Em havendo previsão em lei, a exigência em concursos públicos quanto ao limite de idade e altura para o ingresso na carreira pública é permitida quando compatível com as atribuições do cargo. Edital do certame que previu limitação etária no ato da inscrição, bem como limitação relacionada à altura, de acordo com a legislação pertinente. III. Anulação parcial do Concurso Público 002/2023 do Município de Ibitinga, no que se refere à imposição de limite máximo de idade e de limitação relacionada à altura dos candidatos ao cargo de Guarda Civil Municipal. Por conseguinte, impõe-se: a) obrigação de não fazer consistente na abstenção de realização de qualquer nomeação ao cargo de Guarda Civil Municipal com base no Concurso Público 02/2023; b) obrigação de fazer consistente na exoneração de servidores eventualmente já nomeados ao cargo de Guarda Civil Municipal em virtude de aprovação no concurso público em questão; c) obrigação de fazer consistente na devolução da taxa de inscrição paga por todos os candidatos que participaram ao cargo de Guarda Civil Municipal do Concurso Público 02/2023; d) imposição da obrigação de não fazer consistente na abstenção de realização de novos concursos públicos com limitações referentes a idade máxima e altura mínima para o cargo de Guarda Civil Municipal. IV. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Soldado 2ª Classe da Polícia Militar. Autora excluída do certame por não atingir a estatura mínima prevista no edital. Divergência quanto à real estatura da candidata, que apresentou documentação médica indicando que atende às exigências do edital. Primeira sentença proferida que foi anulada por essa C. Câmara, com determinação de prova pericial. Apelante que deixou de comparecer na data designada para perícia, que seria realizada pelo IMESC, com manifestação de justificativa somente após ter sido devidamente intimada. Ausência de justificativa plausível. Exigência de altura mínima para o cargo de soldado da polícia militar: previsão editalícia em acordo com a lei. Precedente dessa C. Corte Bandeirante. Necessidade de manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()
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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação a direito líquido e certo. Lei 12.016/2009, Art. 1º. Análise de questão fática. Impossibilidade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, via de regra, não se admite a apreciação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança e a inadequação de sua impetração em Recurso Especial, por exigir reexame de matéria fático probatória. ... ()
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78 - STJ. Administrativo. Concurso público. Admissão ao curso de habilitação de oficiais na área de serviço social. Exigência editalícia. Estatura mínima. Matéria eminentemente constitucional. Análise de direito local. Súmula 280/STF.
«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança objetivando o direito prosseguir nas demais fases do concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares do Distrito Federal, na especialidade Serviço Social, eis que fora eliminada do certame por não possuir altura mínima. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a sentença foi mantida. ... ()
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79 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para ingresso na carreira de policial militar. Altura mínima. Exclusão do certame. Mudança no estatuto. Candidato de acordo com os novos parâmetros do requisito. Segurança concedida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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80 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 3.064, de 21 de maio de 2021, na sua redação original e na redação dada pela Lei Complementar 3.144, de 04 de novembro de 2022, do Município de Ribeirão Preto.
Natureza jurídica. A atribuição de natureza jurídica de autarquia à Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto é incompatível com os limites estabelecidos pela Lei 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, que disciplina o §8º, da CF/88, art. 144. Afronta ao disposto no art. 6º, parágrafo único, do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Provimento por livre nomeação e exoneração. A previsão normativa que possibilita que os cargos de «Diretor Superintendente, «Diretor do Departamento de Controle Financeiro, «Diretor do Departamento Administrativo, «Chefe de Divisão de Recursos Humanos e «Chefe da Divisão Financeira sejam ocupados por pessoas que não componham o quadro de carreira da corporação e sem experiência é inconstitucional. Afronta ao art. 15 do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Precedentes deste C. Órgão Especial. Cargos de provimento em comissão. Atribuições burocráticas, técnicas e administrativas. Ausente qualquer elemento a indicar a necessária relação de fidúcia entre o servidor e a autoridade. Afronta aos art. 111, 115, II e V e 144 da Constituição Estadual. Limitação de altura para ingresso no cargo. Não constitui ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia, utilizando-se, para tanto, os parâmetros fixados na Lei 12.705/2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, quais sejam, altura mínima de 1,60 metros para os homens e 1,55 metros para as mulheres. Entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes deste E. Órgão Especial. Efeito ex nunc para preservar os concursos para preenchimento de cargos da Guarda Municipal já homologados quando do presente julgamento. Modulação para que a presente decisão produza efeitos em 120 dias corridos, a contar deste julgamento, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores. Ação procedente em parte, modulação dos efeitos e ressalva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJSP. Direito Processual Penal. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, TENTADO. RECURSO DA DEFESA.
I. Caso em Exame. 1. Apelação em que pede a Defesa a absolvição do apelante por insuficiência de provas; subsidiariamente, a aplicação do furto privilegiado ou a desclassificação para o furto simples. II. Questões em Discussão. 2. Auferir se há prova suficiente da materialidade e autoria. Em caso positivo, se deve ser reconhecido o furto privilegiado ou desclassificada a conduta para a forma simples. III. Razões de Decidir. 3. Prova de autoria e materialidade, conforme depoimento da vítima, policiais e interrogatório do apelante, que confessa o delito. Escalada comprovada pela transposição de muro com altura mínima de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros). 4. Valor da res - R$500,00 - não é pequeno, diante da realidade social e econômica brasileira. Requisitos subjetivos não atendidos. O apelante ostenta diversas anotações criminais por crimes da mesma natureza e foi preso em flagrante enquanto no gozo de liberdade provisória e, após novamente colocado em liberdade (por este fato), voltou a delinquir poucos dias depois. 5. Recurso não provido. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §2º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 354.046/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; TJSP, Apelação Criminal 1501338-58.2023.8.26.0347, Relator (a): Alcides Malossi Junior, Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal, Data do Julgamento: 30/08/2024; TJSP, Apelação Criminal 0001509-76.2023.8.26.0416, Relator (a): Cesar Augusto Andrade de Castro, Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal, Data do Julgamento: 15/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Ingresso na aeronáutica. Altura mínima. Ofensa aos arts. 489, § 1º, I, IV, V, VI, e 1022, I, II, III, parágrafo único, II, do CPC. Não ocorrência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei a respeito do qual haveria dissenso pretoriano. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Caso concreto em que inexiste violação aos arts. 489, § 1º, I, IV, V, VI, e 1.022, I, II, III, parágrafo único, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CORTE NO FORNECIMENTO TUTELA DEFERIDA SUSPENSÃO DOS DEBITOS ATÉ O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E AUSÊNCIA DESTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES RÉ. ALEGA SER LEGITIMA A COBRANÇA AUTORA SUSTENTA A AUSENCIA DO HIDROMETRO COBRANÇA POR TARIFA MINIMA. AUSENCIA DE HIDROMETRO COBRANÇA TARIFA MINIMA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RELATIVA A COBRANÇA PELA TARIFA MINIMA DESDE A LIGAÇÃO ATÉ A INSTALAÇÃO DO HIDROMETRO. AUSENCIA DE OFENSA A HONRA DO CONSUMIDOR. RECURSOS PROVIDO DA CONCESSIONÁRIA E DESPROVIDO O DO CONSUMIDOR.
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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Decisão que conhece, em parte, do recurso especial e, nessa parte, nega-lhe provimento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, e 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lei 12.705/2012, art. 2º, XIII ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NA TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PROGRESSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
1) Oentendimento no sentido da impossibilidade de multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas do condomínio deve ser prestigiado. Inteligência do disposto no verbete sumular 191/TJRJ e tese fixada pelo STJ, em sede de julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 414). ... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NA TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM.
1)Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, a qual deve ser aferida à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, cuja narrativa vincula ambas as rés ao contrato de fornecimento de água. Além disso, o contrato celebrado entre a CEDAE, o Município do Rio de Janeiro e a empresa «F. AB. ZONA OESTE S/A não é oponível ao usuário do serviço. ... ()
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NA TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PROGRESSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1) Aalegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, uma vez que a Leilão da CEDAE, por si só, não se mostra suficiente para afastar a sua reponsabilidade pelos fatos sob apreciação. Aplicação da teoria da asserção. ... ()
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88 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Concurso público violação do CPC/1973, art. 47. Desnecessidade de litisconsórcio passivo dos candidatos. Precedentes. Curso de formação. Encerramento. Perda de objeto. Não ocorrência. Precedentes. Decadência. Termo inicial. Momento em que as regras editalícias causarem prejuízo ao candidato impetrante. Precedentes desta corte e do STF. Súmula 83/STJ.
«1. Inicialmente, observo não haver a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido, quais sejam, violação dos arts. 23 da Lei 12.016/2009 e 47 do CPC/1973. ... ()
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89 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Limite mínimo de altura. Causa decidida com fundamento exclusivamente constitucional. Agravo improvido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento exclusivamente constitucional.... ()
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90 - STJ. penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Valor superior a 10% do salário mínimo. Reiteração delitiva. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Existência de laudo pericial atestando presença de muro de 1,70m de altura. Regime inicial semiaberto devidamente fixado. Maus antecedentes e reincidência. Ordem denegada.
1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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91 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público para ingresso na polícia militar. Idade. Requisito para matrícula no curso de formação. Previsão editalícia. Lei ordinária que fixa limites mínimo e máximo. Ofensa ao princípio da legalidade não verificada. Recurso de agravo provido por maioria de votos.
«1 - O cerne da presente lide gira em torno da aplicação da Lei Complementar 108/2008 que, atento às peculiaridades do cargo de soldado da Polícia Militar, fixou a idade máxima de 28 (vinte e oito) anos completos como requisito para ingresso na carreira militar e, na aparente mudança de entendimento, quando da aplicação do Parecer GAB nº23/2010 que convocou candidatos para o Curso de Formação de Soldados que, até 26/03/2010 não tenham extrapolado a idade limite. ... ()
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92 - STJ. Processo civil. Constitucional e administrativo. Concurso público. Militar. Limite mínimo de altura. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência do enunciado de Súmula 280/STF. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando tornar nulo e sem nenhum efeito o ato impugnado que declarou inapta a impetrante no teste ou exame médico, para que possa prosseguir regularmente nas demais fases do certame. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. ... ()
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93 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para policial militar. Limite mínimo de altura. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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94 - STJ. Cambial. Duplicata. Direito empresarial. Destaca-se pela simplicidade de fórmulas e internacionalidade de suas regras e institutos. Requisitos essenciais da duplicata. Lei 5.747/1968, art. 2º, § 1º. Dimensões da cártula que não cumprem precisamente aquelas estabelecidas pelo modelo da Resolução CMN 102/1968. Irregularidade irrelevante. Descrição da mercadoria. Inexistência de alteração da feição característica do título de crédito. Duplicata com aceite. Oposição de exceções pessoais em face do endossatário. Inviabilidade. Recurso especial provido. Lei 5.474/1968, art. 24. CCB/2002, art. 113. Lei 13.775/2018. Lei 5.474/1968, art. 8º. Lei 5.474/1968, art. 15, II, § 1º. Lei 5.474/1968, art. 25. Lei 5.474/1968, art. 27. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra)
1 - O direito comercial caracteriza-se pela simplicidade de suas fórmulas, pela internacionalidade de suas regras e institutos, pela rapidez de sua aplicação, pela elasticidade dos seus princípios e também pela onerosidade de suas operações. As obrigações resultantes dos atos de natureza cambiária não podem, em geral, acomodar-se às formas hieráticas e solenes dos contratos civis, e os usos e costumes comerciais influenciam a obrigação que resulta do ato mercantil. ... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INTERMITÊNCIA DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
AUTOR QUE FEZ PROVA MINIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO APENAS NO QUE TANGE AO BLOQUEIO DA LINHA POR SEIS HORAS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. À MÍNGUA DE PROVAS ACERCA DA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, OU DE DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS, NÃO SE VERIFICA SUA OCORRÊNCIA. ALÉM DISSO, A BREVE INTERRUPÇÃO DE SERVÇO ESSENCAÇ NÃO CONSTITUI DANO MORAL (SUMULA 193). TAMBÉM NÃO DEMONSTROU QUE O ABORRECIMENTO TERIA LHE CAUSADO DESPERDÍCIO DE TEMPO TAMANHO A AFASTAR-LHE DOS AFAZERES COTIDIANOS PARA BUSCAR A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Policia Militar. Cargo de Soldado PM 2ª Classe. Reprovação no exame físico. Altura do impetrante de 1.64m, um centímetro abaixo do exigido no edital. Nova medição, no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, obtendo a altura de 1,655m. Ocorrência, todavia, de reprovação. Ilegalidade. Ato que fere o princípio da igualdade e da razoabilidade, visto que a diferença encontrada nas medições é ínfima. Caso em que o próprio réu concordou que há variação diária da estatura do indivíduo. Ilegalidade reconhecida. Segurança concedida para revogar o ato de expulsão do impetrante do certame, determinada a sua imediata reintegração ao curso de formação. Recursos desprovidos.
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97 - TJSP. Apelação com revisão. Direito de vizinhança. Construção. Instalação de estrutura de ferro em cobertura de edifício, para abrigar «home theater, alheia ao projeto original e que vem a elevar a altura máxima permitida para a região. Inadmissibilidade. Afronta à Lei de zoneamento (nº. 9049/80) impondo-se a retirada do acréscimo metálico promovido. Hipótese. Recurso parcialmente provido.
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98 - STJ. Processo civil. Constitucional e administrativo. Concurso público. Militar. Limite mínimo de altura. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Incidência do enunciado de Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Administração do Amapá objetivando tornar nulo o ato que declarou inapta a impetrante no exame médico do concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Amapá. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte por eletroplessão. Fios de alta tensão localizados em altura inferior a mínima recomendada. Falha dos serviços. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Alegação de culpa concorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Dano moral. Valor. Alteração. Possibilidade.
«1. A desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal de origem, na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático, procedimento que encontra óbice no verbete 7/STJ. ... ()
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100 - STJ. Recurso especial. Júri. Nulidade. Quesitação sobre homicídio culposo. Princípio da correlação. Tese suscitada pela defesa desde o início. Inexistência de vício. Os argumentos da acusação e da defesa apresentados desde o início do processo penal firmam os pontos sobre os quais serão os senhores jurados inquiridos da conduta delituosa, devendo ser observado, nesta altura, a exigência da correlação direta com os temas veiculados.
No caso, a defesa cogitou da tese do homicídio culposo, situação que impôs o respectivo questionamento ao Conselho de Sentença sem que, com isso, tenha havido nulidade só pelo fato de tal delito não estar adstrito à competência do Tribunal Popular. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DUAS TESES. ESCOLHA DE UMA DELAS.... ()
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