Jurisprudência sobre
altura minima
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1 - STJ. Concurso público. Altura mínima.
«A exigência de altura mínima para o ingresso na carreira de Soldado Bombeiro, fixada pelo Edital, sem apoio legal, ofende a CF/88.... ()
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2 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ingresso na carreira da polícia militar. Exigência de altura mínima. Possibilidade.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul e pelo Secretário de Estado e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, em que a recorrente pretende não ser eliminada do Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, em razão da exigência de altura mínima de 1,60m para candidatos do sexo feminino. ... ()
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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - ALTURA MÍNIMA -
Pleito do Município agravante em reformar decisão que, em juízo de reconsideração, deferiu tutela de urgência requerida pela agravada para reintegrá-la no Concurso Público 01/2023, prosseguindo-se nas demais fases em que foi obstada sua participação - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela pretendida - (CPC, art. 300) - Previsão de altura mínima que está expressa no art. 24, VI, da Lei Complementar Municipal de Vinhedo 124/2013 - Requisito de altura mínima para provimento do cargo de Guarda Municipal que é considerado constitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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4 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PÓLICIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DOS CRITÉRIOS INSERTOS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA DE 1,60M QUE SE REVESTE DE LEGALIDADE. LEI ESTADUAL 1032/86. SÚMULA 248 TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Ingresso em carreira militar. Exigência de altura mínima. Previsão apenas em edital. Ausência de previsão legal específica. Impossibilidade.
«I - É razoável, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura mínima para o ingresso em carreira militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previsão legal e não apenas editalícia. ... ()
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6 - STJ. Administrativo. Concurso público. Carreiras militares. Altura mínima. Previsão legal específica. Necessidade. Provimento negado.
1 - Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do ato de exclusão da parte agravada do concurso para o quadro de oficiais da reserva 2ª classe, em razão de não ter a altura mínima exigida no edital, a despeito de ter sido aprovada em todas as outras etapas do certame. ... ()
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7 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ingresso na carreira da polícia militar. Exigência de altura mínima. Possibilidade. Violação do princípio da isonomia entre homens e mulheres. Não ocorrência.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo de eliminação de Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, em razão da exigência de altura mínima de 1,65m para candidatos do sexo masculino e da alegada violação do princípio da isonomia ao se fixar estatura mínima inferior para as mulheres (1,60m). ... ()
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8 - TJRJ. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2008. Exame antropométrico. Altura mínima. CF/88, art. 37, II.
«Candidato eliminado por ter três centímetros a menos que a altura mínima exigida no edital. Impetrante que entende que o ato administrativo que o eliminou, e o disposto no edital são nulos, por violar os princípios constitucionais da razoabilidade, isonomia e primazia da realidade. Sentença de improcedência. Denegando a segurança. ... ()
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9 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Policial. Altura mínima. Edital. Previsão legal. Necessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência do Tribunal no sentido de somente ser legítima a cláusula de edital que prevê altura mínima para habilitação para concurso público quando mencionada exigência tiver lastro em lei, em sentido formal e material. 2. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 37, II.
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10 - STJ. Administrativo. Concurso público. Carreiras militares. Altura mínima. Previsão legal específica. Necessidade.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica ... ()
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11 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES ETÁRIOS E DE ALTURA PARA INGRESSO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Contrariedade ao CPC, art. 535. Inocorrência. Concurso público. Exigência de altura mínima. Necessidade de previsão legal. Precedentes.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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13 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exigência de altura mínima. Limitação imposta apenas por edital. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a exigência de altura mínima para o cargo de policial militar é válida, desde que prevista em lei em sentido formal e material, bem como no edital que regulamente o concurso. ... ()
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14 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ingresso na carreira de praça da polícia militar. Exigência de altura mínima. Possibilidade.
«O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica (EDcl no RMS 34.394, MG, relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24/09/2012). ... ()
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15 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ. EXCLUSÃO POR ALTURA INFERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ALTURA MÍNIMA PELO STF. APLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 1,55M PARA MULHERES. REINTEGRAÇÃO NO CERTAME. PROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, pleiteando a reintegração ao concurso público para o cargo de Guarda Municipal de Jundiaí. A impetrante foi eliminada na fase de aptidão física por ter altura de 1,58m, inferior ao critério de 1,60m estabelecido no edital. ... ()
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16 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Policial militar do estado de Sergipe. Exigência de altura mínima. Limitação imposta apenas por edital. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a exigência de altura mínima para o cargo de policial militar é válida, desde que prevista em lei em sentido formal e material, bem como no edital que regulamenta o concurso. ... ()
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17 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Policial militar do estado de Sergipe. Exigência de altura mínima. Limitação imposta apenas por edital. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a exigência de altura mínima para o cargo de policial militar é válida, desde que prevista em lei em sentido formal e material, bem como no edital que regulamente o concurso. ... ()
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18 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Quadro de saúde da polícia militar. Altura mínima. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.
«1. Hipótese em que a Corte de origem considerou desarrazoado o requisito de altura mínima de 1,60m previsto no concurso para o cargo de Oficiais do Quadro de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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19 - TJSP. Concurso público. Provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Eliminação na prova de condicionamento físico, por possuir altura inferior à mínima prevista no edital (1,54m X 1,55m). Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Cabimento. Prova no sentido de que a autora possui altura mínima compatível com a lei e o edital. Aferição de altura realizada no IPEM. Recurso desprovido
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20 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público para o corpo de bombeiros militar do estado do Mato Grosso do Sul. Exigência editalícia de altura mínima prevista em lei. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica. ... ()
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21 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - Foro de São Paulo - Policial Militar - Exclusão de candidata por supostamente não possuir altura mínima exigida - Cargo de Soldado PM de 2ª Classe, conforme Edital de Abertura DP-3/321/22 - Exigência do edital de que o candidato tenha altura mínima de 155 cm, se mulher - Diferença de 1 cm que eliminou a candidata - Laudo do IPEM, porém, atesta a altura da autora de 1,550m, com Ementa: CONCURSO PÚBLICO - Foro de São Paulo - Policial Militar - Exclusão de candidata por supostamente não possuir altura mínima exigida - Cargo de Soldado PM de 2ª Classe, conforme Edital de Abertura DP-3/321/22 - Exigência do edital de que o candidato tenha altura mínima de 155 cm, se mulher - Diferença de 1 cm que eliminou a candidata - Laudo do IPEM, porém, atesta a altura da autora de 1,550m, com incerteza de medição de 0,003m, para mais ou para menos - Requisito exclusivo que foi atendido pela parte autora, não sendo razoável a sua exclusão, como ocorrido - Acerto do r. julgado - Confiram-se os seguintes julgados: «APELAÇÃO. Concurso público. Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-3/321/22). Candidato excluído do certame por não possuir a estatura mínima exigida. Aferição realizada pelo órgão oficial de metrologia do Estado de São Paulo (IPEM-SP) que atesta ter o candidato 1,597 metros, com incerteza de medição para mais ou para menos de 0,003mm. Hipótese em que a diferença dentro da margem de erro torna o candidato apto ao exercício do cargo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1042284-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)"; «CONCURSO PÚBLICO. Capital. Guarda civil metropolitano. Altura mínima. Mulher. LM 16.239/15, art. 12, § 2º, II. Inaptidão. Margem de erro. Razoabilidade. Malferição. Prova idônea. A LM 16.239/15 estabelece no seu art. 12 os requisitos a serem cumpridos para o ingresso na Guarda Civil Metropolitana, havendo expressa previsão de que a mulher deve ter, no mínimo, 1,60 metro de altura (art. 12, § 2º, II). A impetrante não questiona a legalidade da disposição, mas a incorreta avaliação de sua altura, constando em ficha de avaliação de aferição que possui 1,59 m em 21-8-2022. Todavia, juntou-se aos autos laudo técnico ES839.22-0, emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM em, no qual houve a medição da impetrante e se demonstrou que esta possui 1,597 metros, com incerteza de medição para mais ou para menos de 0,003 m, constando expressamente na declaração que o Valor de referência deve ser considerado, sendo que se declara que o valor referente à altura da impetrante está na faixa de 1,594 m a 1,600 m. Revendo posicionamento anterior, é o caso de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante a prosseguir nas demais fases do certame. A interpretação favorável decorre da constatação de que a diferença dentro da margem de erro torna a candidata apta ao exercício do cargo; não se está desprezando a diferença de 0,003m; e sim reconhecendo que a impetrante pode ser considerada com estatura mínima de 1,600 m, dentro da margem de erro de equipamento de medição. Segurança denegada. Recurso da impetrante provido. (Apelação Cível 1059619-10.2022.8.26.0053, Rel. TORRES DE CARVALHO, j. em 06/11/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela parcialmente deferida. Concurso público para o provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe. Candidata excluída em razão de não apresentar estatura mínima prevista na lei e no edital. Probabilidade do direito, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diferença ínfima e inserida no percentual de incerteza admitido pelo IPEM. Inexistência, a priori, de qualquer limitação a impedir ou dificultar o exercício da função pública. Perigo da demora resultante da impossibilidade de prosseguir nas demais fases do certame. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2156135-11.2020.8.26.0000, Rel. Heloísa Martins Mimessi, j. em 23/09/2020).; «APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA Inconformismo do autor. Ato administrativo que excluiu o apelante por não alcançar altura mínima exigida para o cargo de soldado PM 2ª classe. Diferença apurada é mínima e irrelevante para o exercício das funções. Aferição de altura dentro da margem de incerteza da medição que não justifica a desclassificação do candidato. Comprovado por laudo e declaração do IPME que o autor possui altura exigida para ser reintegrado ao certame. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação Cível 1027467-06.2022.8.26.0053, Rel. Eduardo Prataviera, j. em 14/04/2023).; «CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM DE 2ª CLASSE- EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR NÃO POSSUIR ALTURA MÍNIMA- LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ALTURA DE 1,548M - MEDIÇÃO QUE POSSUI INCERTEZA DE 0,003MM PARA MAIS OU PARA MENOS - DIREITO À REINSERÇÃO NO CERTAME - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006927-41.2019.8.26.0408; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC) fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seleção para prestação de serviço militar. Altura mínima. Exigência do edital. Ausência de Lei específica. Ilegalidade da exclusão da candidata do certame.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Ingresso em carreira militar. Exigência de altura mínima. Previsão apenas em edital. Ausência de previsão legal específica. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Acórdão embargado que manteve decisão monocrática no sentido de que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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24 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de soldado da polícia militar. Exclusão do candidato por não ter altura mínima. Impossibilidade. Exigência contida em decreto regulamentador e não em lei em sentido estrito. Precedentes. Segurança concedida. Recurso provido.
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25 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA - -
Inconformismo do Estado de São Paulo com a r. sentença de parcial procedência no presente caso, que anulou o ato administrativo que excluiu a ora apelada do certame que estava participando, com sua recondução, para que prosseguisse nas demais fases previstas no edital, preenchidos os requisitos legais - Descabimento - Restou devidamente comprovado, por meio de laudo do IPEM (Instituto de pesos e medidas do estado de São Paulo), que a autora/apelada possui a altura exigida no edital para continuar nas demais fases do certame - Precedentes - Sentença mantida - Recurso Improvid... ()
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26 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Polícia militar. Exigência de altura mínima. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.
1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que a exigência de altura mínima constante do edital, calcado na Lei Complementar 84/2014, por desarrazoada, impõe a atuação do Poder Judiciário, o dever de atuar, uma vez que provocado, haja vista a matéria fugir do mérito administrativo, inexistindo violação do princípio da separação entre os poderes ou da isonomia, até porque a atividade jurisdicional é limitada à reconhecer a ilegalidade do ato impugnado. ... ()
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27 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Exigência de altura mínima para investidura em cargo público. Previsão em Lei específica e no edital do certame. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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28 - TJSP. Concurso público. Policial militar. Aprovação em todas as fases do concurso, com exceção do exame físico. Exigência de altura mínima. Inadmissibilidade. Lei impondo tal condição. Ausência. Tutela antecipada deferida, determinando o prosseguimento do requerente nas próximas fases. Decisão mantida. Recurso não provido.
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29 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Guarda municipal. Candidato que não possui a altura mínima requerida no edital do certame. Limitação não prevista na legislação ordinária. Exigência editalícia que não prevalece. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal está em que é necessária Lei para que seja exigido limite mínimo de altura em Concurso Público, não bastando a previsão editalícia.... ()
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30 - TJSP. Concurso público. Policial militar. Soldado PM de Segunda Classe. Altura mínima. Requisito não exigido por lei. Afronta à Constituição Federal, artigos 37, I, 42, § 1º, e 142, § 3º, X. Precedentes. Afastamento desse requisito. Impetrante mantido no concurso. Recurso provido para conceder a segurança.
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31 - STJ. Administrativo e processual civil. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via especial. Policial militar. Exigência editalícia de altura mínima para ingresso na carreira. Necessidade de previsão em lei. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do STJ, a suposta violação a dispositivos constitucionais não encontra amparo na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. Precedentes. ... ()
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32 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenização por dano moral. Concurso público. Polícia Militar. Candidata eliminada antes do exame de aptidão física, sob fundamento de que não atenderia à altura mínima exigida em edital. Sentença de parcial procedência para anular o ato administrativo de exclusão. Laudo técnico realizado pelo IPEM apresentado pela autora, pelo qual foi aferida a altura da candidata correspondente à exigida no edital. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Exclusão que se revelou ilegítima. Sentença mantida. Recurso não provido
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33 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação de candidato motivada por não deter altura mínima. Impossibilidade de exigência de limite de altura prevista somente em edital, requerendo-se Lei em sentido formal. Agravo interno do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que só é legítima a exigência de limite mínimo de altura para ingresso em Concurso Público se fixada por lei em sentido formal. Nesse sentido, o recente precedente: AgInt no RMS 44.934/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.5.2017, e ainda, AgRg nos EDcl no REsp. 1.274.587/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19/12/2011. ... ()
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34 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Polícia Militar. Exigência de altura mínima. Inadmissibilidade. Distinção entre aptidão física e estatura, sendo esta um dos componentes da avaliação daquele requisito. Ausência de previsão legal. Limitação prevista no edital que esbarra no princípio da legalidade estrita. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário do Estado improvido.
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35 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Concurso público para o corpo de bombeiros militar do Estado do Mato Grosso do Sul. Exigência editalícia de altura mínima prevista em lei. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Exigência de altura mínima. Possibilidade. Legislação posterior. Inaplicabilidade.
«1. É possível a estipulação de critérios limitativos da participação em concurso público, conforme a natureza da atividade a ser exercida, desde que estes se encontrem previstos em lei e no edital, sendo certo que a superveniência de lei que modifique tais critérios não pode ser aplicada aos concursos em andamento. Precedente: RMS 44.597/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/2/2014. ... ()
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37 - STJ. Administrativo. Concurso público. Policial militar do estado do Ceará. Exigência de altura mínima. Questionamento acerca de uma das etapas do certame. Homologação final. Perda de objeto não caracterizada.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a homologação final do concurso público não induz à perda do objeto da ação proposta com a finalidade de questionar uma das etapas do certame. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Discussão quanto à altura mínima para ingresso na carreira da polícia militar. Ausência de omissão e obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo estado do amapá rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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39 - TJSP. Policial militar. Soldado PM de 2ª Classe. Desclassificação em concurso para ingresso em curso de formação por não atingir a altura mínima prevista no edital. Descabimento. Exigência não prevista em lei. Hipótese em que aptidão física não se confunde com estatura, constituindo-se como fator que compõe a avaliação. Ilegalidade configurada. Reintegração determinada. Ordem concedida. Recurso desprovido.
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40 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Policial militar. Altura mínima. Requisito. Previsão legal 4. Somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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41 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de delegado de polícia civil. Requisito de altura mínima. Ordem concedida para assegurar a permanência no certame. Posterior aposentadoria no cargo. Configuração de situação de prejudicialidade. Perda superveniente de objeto do «writ constitucional. Legitimidade jurídica da decisão impugnada. Recurso de agravo improvido.
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42 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Polícia Militar. Candidato eliminado na prova de aptidão física em razão do requisito de altura mínima. Exigência constante do edital que não encontra respaldo em lei. Impetrante que, ademais, se submeteu a medição de estatura pelo Instituto de Pesos e Medidas e demonstrou possuir a estatura mínima exigida. Segurança concedida. Recurso oficial e voluntário não providos.
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43 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Exame de saúde. Reprovação. Descumprimento. Limite mínimo. Altura. Previsão legal. Possibilidade. Razoabilidade. Superveniente. Redução. Lei posterior. Inaplicabilidade. Aferição. Requisitos. Duração. Certame.
«1. É razoável, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura mínima para o ingresso na carreira policial militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previsão legal e não apenas editalícia. ... ()
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44 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. Guarda Civil Metropolitano de 3ª Classe da Cidade de São Paulo. Mandado de segurança. Impetrante eliminado em virtude do requisito de altura mínima. Exigência constante do edital e que encontra respaldo em lei. Impetrante que se submeteu à medição de estatura por dois órgãos públicos e demonstrou possuir a estatura mínima exigida. Segurança concedida. Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.
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45 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Exigência de altura mínima. Inobservância pelo candidato. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de dilação probatória.
«1 - Não há direito líquido e certo a ser resguardado no caso dos autos, pois a exclusão do recorrente foi amparada nas normas editalícias. ... ()
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46 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Seleção para prestação de serviço militar. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Altura mínima. Exigência do edital. Ausência de Lei específica. Ilegalidade da exclusão da candidata do certame.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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47 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concurso público. Guarda municipal. Exigência de altura mínima. 3. Análise da legislação local (leis 7.169/96 e 8.486/03) e normas editalícias. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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48 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Médico da brigada militar do estado do riio grande do sul. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Altura mínima. Razoabilidade. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
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49 - TJSP. Policial militar. Mandado de Segurança. Concurso Público. Soldado PM de 2ª Classe. Inabilitação do impetrante para o exercício da profissão em razão da altura. Estatura inferior àquela exigida no Edital. Vedação à existência de critérios discriminatórios de idade, sexo e altura, em sede de concurso público, não é absoluta, em face das peculiaridades inerentes ao cargo em disputa. Imprescindibilidade, todavia, de que mencionado critério esteja expressamente previsto em lei formal, regulamentadora da carreira. Ausência, assim, de previsão legal de altura mínima para ingresso na carreira da Polícia Militar. Inviabilidade de adoção do critério discriminatório, com determinação genérica de requisitos. Validade da impetração. Segurança concedida para participação do impetrante no certame, em igualdade de condições com os demais candidatos. Recurso desprovido.
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50 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Concurso. Polícia militar. Exigência de altura mínima. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do estado do Amapá rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()
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