(DOC. VP 192.9352.2352.0679)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES ETÁRIOS E DE ALTURA PARA INGRESSO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra dispositivos da Lei Complementar 213/2018, atualizada pela Lei Complementar 239/2021, do Município de Olímpia, que estabelecem idade máxima de 35 anos e altura mínima para ingresso na Guarda Civil Municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade dos limites de idade e altura para ingresso na Guarda Civil Municipal, à luz dos princípi

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