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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28/07/1995 QUE VITIMOU A PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 AOS FATOS NARRADOS, SEM AS ALTERAÇÕES PREVISTAS, JÁ QUE O ACIDENTE OCORREU NA VIGÊNCIA DAQUELA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 250,00, VALOR CORRESPONDENTE AO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDMAENTO NA NORMA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, POR TER DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO EM 2018. AÇÃO OPOSTA EM 2023 QUESTIONANDO A FORMA DO EMPRÉSTIMO COM DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DO EMPRÉSTIMO DIRETAMENTE DO CONTRACHEQUE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDORA AFIRMA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS DA QUAL SE INFERE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DO NEGÓCIO PACTUADO COM ASSINATURA DO CONTRATO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR SAQUES E COMPRAS, COMO VISTO NAS FATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I, DO QUAL A PARTE NÃO SE EXIME MESMO DIANTE DAS NORMAS PROTETIVAS CONSUMERISTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Ré primária e sem antecedentes. Valor da res furtiva pouco superior a 10% do salário mínimo à época. Objeto restituído à vítima. Excepcionalidade do caso concreto. Inexpressividade da ofensa da conduta. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -
Sentença que julgou procedente o pedido principal, condenando a ré ao pagamento dos valores cobrados, alterando, no entanto, o índice inicialmente aplicado aos juros e correção monetária, determinando aplicação exclusivamente da Taxa Selic, com imposição de sucumbência recíproca - Impossibilidade - Sucumbência mínima da autora verificada - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários - Sentença reformada apenas para alterar o ônus da condenação sucumbencial, impondo-o exclusivamente à ré - Recurso provido... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Crime de concussão. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Elementos não inerentes ao tipo penal. Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade. Regime semiaberto. Adequado. Presente de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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206 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção com a imposição de cobrança a título de recuperação de consumo. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pleito de compensação por ofensa extrapatrimonial. Irresignação apenas da Demandante. Inocorrência de dano moral in re ipsa. Hipótese em que não houve a inscrição do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito. Ausência de elementos probatórios aptos a evidenciarem (i) lesão ao tempo, não havendo sequer menção a protocolos referentes às supostas reclamações administrativas realizadas, de modo que a Autora não logrou demonstrar que teve sua liberdade cerceada de forma relevante; (ii) imputação pela Ré de prática de crime de furto de energia à consumidora; e, ainda, (iii) que o corte de energia superveniente decorreu exclusivamente do não pagamento de parcela referente ao TOI. Postulante que deixou de apresentar, ao longo do feito, evidências mínimas de que efetivamente suportou prejuízo imaterial, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Pretensão recursal concernente ao reconhecimento de sucumbência mínima por parte da Demandante que não merece prosperar. Acolhimento pelo Juízo a quo dos pleitos autorais de natureza declaratória e obrigacional, havendo, por outro lado, julgado improcedente a pretensão compensatória formulada no valor expressivo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), parcela relevante, não ínfima, da demanda. Sucumbência recíproca caraterizada. Inaplicabilidade do Verbete Sumular 326 do Tribunal da Cidadania in casu, dado que se trata de situação dessemelhante. Manutenção integral da sentença vergastada. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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207 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Sucumbência mínima da instituição financeira. Inexistência. Acolhimento parcial dos pedidos da autora da demanda. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.
«1. OCPC/1973, art. 21, parágrafo único, tem aplicabilidade quando se evidencia o decaimento mínimo de uma das partes, requisito que não se implementa, no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Sucumbência mínima da instituição financeira. Inexistência. Acolhimento parcial dos pedidos da autora da demanda. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.
«1. OCPC/1973, art. 21, parágrafo único tem aplicabilidade quando se evidencia o decaimento mínimo de uma das partes, requisito que não se implementa, no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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209 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA IRREGULAR. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO REFATURAMENTO DA COBRANÇA PARA SE AJUSTAR À MÉDIA DE CONSUMO APURADA NA PERÍCIA, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 7.000,00 E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ, PELA COBRANÇA MÍNIMA. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A INCORREÇÃO DA PERÍCIA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE É SUPERIOR AO VALOR MÍNIMO COBRADO PELA RÉ EM FATURAS ANTERIORES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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210 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
Ação declaratória e indenizatória por dano material e moral - Empréstimos não contratados - Valores creditados na conta bancária da autora - Alegação de que o montante foi devolvido ao banco mediante o pagamento de dois boletos - Sentença de improcedência - Apelo da autora. ... ()
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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DO EMPRÉSTIMO DIRETAMENTE DO CONTRACHEQUE DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DOS AUTOS DA QUAL SE INFERE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DO NEGÓCIO PACTUADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR DIVERSOS SAQUES E COMPRAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I, DO QUAL A PARTE NÃO SE EXIME MESMO DIANTE DAS NORMAS PROTETIVAS CONSUMERISTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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212 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Condenação fundamentada. Reexame fático probatório inviável. Súmula 7/STJ. Pena- base. Culpabilidade justificada. Prefeita. Quantum de aumento menor do que 1/6 da pena mínima. Não desproporcional. Súmula 83/STJ. Verbete aplicado nas hipóteses das alíneas a e c do, III da CF/88, art. 105. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, concluiu a Corte a quo que «tendo a apelante FLÁVIA SERRA GALDINO a formação de médica, possuindo ela, como assumiu em seu interrogatório, assessoria jurídica, tendo sido ela quem encaminhou as cartas convites às empresas que formalmente participaram da licitação, convites esses que se destinavam a três certames visando a objetivos idênticos e foram assinados em datas tão próximas, não há como deixar de reconhecer a consciência e vontade da então prefeita de fraudar a competitividade da licitação em tela (fl. 1.420). Alterar a referida conclusão, com o intuito de acolher o pleito absolutório, demandaria reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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213 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -
Recurso da autora não conhecido - Deserção configurada, uma vez que, indeferida a gratuidade, não houve recolhimento do respectivo preparo - Recurso do réu - Tarifa de avaliação - Possibilidade, diante do serviço efetivamente prestado - Tarifa de registro do contrato é indevida, uma vez que não comprovado o gravame (Tema Repetitivo 958) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada (Tema Repetitivo 972) - Repetição simples mantida à míngua de conhecimento do recurso autoral - Sucumbência mínima do réu, cabendo à autora o pagamento de todas as custas e despesas processuais, incluindo-se honorários (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Sentença reformada em parte - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO e RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, a fim tão somente afastar a repetição da tarifa de avaliação... ()
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214 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de furto qualificado mediante escalada e durante o repouso noturno (CP, art. 155, §1º e §4º, II). Recurso que requer a absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente, almeja o afastamento da majorante, a exclusão da causa de aumento do repouso noturno e a pena-base no patamar mínimo. Mérito que se resolve em parcialmente em favor do recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Prova inequívoca de que que o Apelante (reincidente), por volta de meia noite, escalou o muro do galpão, de aproximadamente cinco metros, e subtraiu um carretel de fios e uma torneira de metal. Instrução reveladora de que a testemunha Diego, vizinho do galpão e que tinha a chave do local para vigiar a propriedade, foi acionado pela dona do imóvel, informando o ingresso de um homem no galpão, por ela visualizado pelas câmeras de segurança. Testemunha que viu o momento que o recorrente pulou o muro do galpão, de uns cinco metros de altura, na posse de um carretel de fios e uma torneira de metal, momento em que foi em sua direção para abordá-lo. Apelante que chegou a correr, mas foi capturado pela testemunha e conduzido à DP, após chegada dos policiais. Proprietário dos bens identificado, a princípio, como Rafael Barbosa Fagundes, que não prestou depoimento em sede policial, apesar de ter comparecido à unidade e ter recebido seus bens. Tentativas de intimação do lesado que restaram frustradas, inviabilizando a colheita do seu depoimento em juízo. Recorrente que ficou em silêncio na DP e não prestou depoimento em juízo (revel). Testemunha ocular dos fatos (Diego) que ratificou a versão restritiva, aduzindo ter visto o réu pulando o muro de cinco metros de altura, durante a madrugada, tendo em suas mãos os bens subtraídos do galpão. Apesar de o réu ter ficado em silêncio na DP, e revel em juízo, os policiais narraram que o próprio recorrente admitiu a subtração dos bens apreendidos em seu poder. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico factual que não deixa dúvidas quanto a procedência da versão restritiva, sem chances para a absolvição por fragilidade probatória. Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Qualificadora da escalada devidamente caracterizada. Relativização, na espécie, da orientação do STJ no sentido de que o acolhimento se dá com a comprovação pericial, eis que evidenciado o uso de via anormal para a prática subtrativa. Testemunha que visualizou o Acusado escalando o muro de cinco metros, durante a fuga, na posse dos bens. Em casos como tais, vale a advertência do STJ, enfatizando que «excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial". Majorante do repouso noturno que se exclui, à luz do entendimento consolidado do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo a qual «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". Juízos de condenação e tipicidade revisados para o art. 155, §4º II, do CP, reunidos, no fato concreto, todos os elementos do tipo penal imputado. Dosimetria que comporta ajuste. Exclusão da causa de aumento de repouso noturno no presente acórdão, que impõe o restabelecimento da pena-base ao patamar mínimo legal, já que foi valorada na primeira fase. Manutenção do aumento de 1/6 pela reincidência, na etapa intermediária (não impugnada), sem alterações na fase derradeira. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela manutenção da modalidade semiaberta, considerando o volume de pena, a reincidência do réu e a disciplina da Súmula 269/STJ. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a majorante do repouso noturno e redimensionar as penas finais para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.
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215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Princípio da insignificância. Não incidência. Reincidência. Bem avaliado em cerca de 27% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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216 - TJRJ. Apelação criminal. O recorrente foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, I, na forma do art. 14, II, ambos do CP, às penas de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 07 (sete) dias-multa, na menor fração unitária. Foi impetrado o HC 0045977-78.2021.8.19.0000, tendo sido denegada a ordem. O acusado foi preso em flagrante no dia 28/06/2021 e solto em 06/08/2021, em razão do deferimento de liberdade provísória pelo Juízo. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo, pretendendo a absolvição, por fragilidade probatória. Alternativamente, requer a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) pela tentativa. Parecer ministerial, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Narra a denúncia que no dia 28/06/2021, por volta de 00h, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, altura do número 129, Copacabana, Capital, o denunciado, de forma consciente e voluntária, mediante destruição, iniciou a subtração, para si ou para outrem, de 01 bicicleta elétrica, da marca LEV, avaliada em R$ 2.500,00 e pertencente a Rômulo Ozório Oliveira da Fonseca. 2. As provas são contundentes e inquestionáveis, sendo plenamente aptas a autorizar o juízo de censura. Incontroversas a autoria e a materialidade. As palavras dos policiais militares que abordaram o acusado no momento no qual rompia o cadeado na bicicleta, são meio de prova idôneo a servir de base à condenação pelo crime de furto qualificado, pois guardam harmonia com as demais provas dos autos. 3. Em que pese a vítima não ter sido ouvida em juízo, os policiais militares que presenciaram parcialmente os fatos, corroboraram as informações prestadas na fase inquisitorial. 4. Correto o juízo de censura. 5. Merece reparo a dosimetria. 6. O acusado é reincidente, possuindo uma anotação apta para forjar a recidiva. 7. A pena-base foi fixada no mínimo legal. 8. Remanesce a recidiva, devendo ser mantida a fração aplicada de 1/6 (um sexto). 9. Quanto ao connatus, entendo que a fração aplicada deve ser reduzida para 1/2 (metade), já que o acusado foi interrompido pelos policiais antes de sair com a bicicleta, após ter rompido o cabeado, tendo percorrido o iter criminis de forma intermediária. 10. Deve ser mantido o regime semiaberto, considerando a recidiva e o quantum da pena. 11. Não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a pena, acomodando-se a resposta penal em de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 05 (cinco) dias-multa, no menor valor fracionário. Oficie-se.
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217 - TJMG. Família. Casamento. Alimentos. Iniciativa da separação de responsabilidade do varão. Mulher mais velha 7 anos (e com 55 anos de idade) e que mora com os pais idosos que recebem cada um 1 salário mínimo e dos quais cuida. Necessidade comprovada. CCB/2002, art. 1.704.
«... Nestes autos, há aspectos que não foram abordados e que merecem menção:
- Foi o réu quem propôs a separação, e, na ocasião, por estar empregada, a varoa dispensou a pensão.
O varão é nascido em 27/12/54 e a varoa em 03/12/47, portanto está a autora com 55 anos e é mais velha do que o varão exatos 7 (sete) anos. Convenhamos que uma mulher com 55 anos terá, por certo, mais dificuldades do que uma mais nova para adentrar o já difícil mercado formal de trabalho, principalmente em cidade do interior. Nem se poderá dizer que a presente ação é fruto revanchista da autora, pois o ex-marido casou-se. em 17/07/99, com outra mulher, e a presente ação somente foi proposta em 12/11/01.
O fato é que hoje a autora está precisando para suas despesas básicas de algum implemento financeiro, pois, a considerar sua idade, seus pais realmente precisam de assistência continuada e a autora está com esta obrigação, visto morar na casa dos pais e - até prova em contrário - às expensas deles. Se o pai e a mãe da autora ganham, cada um, um salário mínimo mensal de aposentadoria, é óbvio que, com as despesas domésticas acrescidas, por certo, com remédios, não tem a autora a mínima folga financeira para suas despesas pessoais.
É verdade que o réu se casou, diz que cria um menino (que não foi dito de quem é), e sua esposa trabalha, portanto não podemos fazer do artigo 30 da Lei 6.515, de 26/12/02, letra morta. Também se diz desempregado, mas com profissão de torneiro, numa cidade do porte de Cataguases, no mercado formal ou informal, não haverá de faltar serviço.
Por essas razões é que dou parcial provimento à apelação, para restabelecer a pensão à autora a partir da citação, de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, ficando o varão desobrigado de tal determinação quando a autora adquirir idade de aposentadoria no Instituto de Previdência. ... (Des. Francisco Figueiredo).... ()
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.
1.Parte autora que se insurge contra a cobrança de consumo de água através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Alegação de cobrança indevida. Sentença de procedência. Irresignação da ré. ... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação revisional de contrato bancário - Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios, determinando o recálculo das parcelas do contrato, mas em decorrência do fracionamento de demandas, deixou de condenar o banco em honorários e não fixou honorários advocatícios - Insurgência da autora - DANOS MORAIS - Não configurado - Autora contratou os empréstimos, de modo que a abusividade da taxa não é apta a comprovar o abalo emocional e psicológico sofrido pela interessada, não passando da esfera do mero aborrecimento - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Autora que sucumbiu em parte mínima, cabendo a ré responder por inteiro, pelas despesas e honorários - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Honorários advocatícios devidos e que devem ser fixados em patamar mínimo com base no proveito econômico, em virtude do fracionamento do litígio em 15 demandas, sob pena de enriquecimento sem causa - Honorários por equidade não cabível, devido o valor do proveito econômico não ser irrisório - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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220 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. ... ()
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221 - TJRJ. Apelação. art. 155, §4º, II, diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Recurso defensivo. Segundo a denúncia, no início do ano de 2016, a ré teria subtraído um cartão de crédito e efetuado algumas compras, causando um prejuízo à vítima na ordem de R$ 2.400,00. A autoria delitiva restou fartamente comprovada, em especial pela narrativa da vítima e pelos reconhecimentos realizados por quatro vendedores que confirmaram ter sido a ré a autora das compras com o cartão da vítima. Negativa da apelante encontra-se isolada no acervo probatório. Pena aplicada no mínimo legal com aplicação da fração mínima pelo crime continuado. Súmula 74/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso desprovido.
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222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor superior a 10% do salário mínimo. Pena-Base acima do mínimo legal. Possibilidade. Culpabilidade. Réu em liberdade provisória durante o cometimento do delito. Regime fechado. Não aplicaçãa Súmula 269/STJ. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Substituição da pena. Circunstâncias do caso concreto não recomendam a substituição. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).... ()
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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE ÁGUA NO RAMAL INTERNO DO IMÓVEL É DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE MÍNIMO ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DO EG. TJRJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA EFETUADA COM BASE NO HIDRÔMETRO QUE NÃO FOI AFASTADA. COM EFEITO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, À LUZ DO CPC, art. 373, I. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA, O QUE IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1."Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) (CPC/2015); ... ()
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE ÁGUA NO RAMAL INTERNO DO IMÓVEL É DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE MÍNIMO ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DO EG. TJRJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA EFETUADA COM BASE NO HIDRÔMETRO QUE NÃO FOI AFASTADA. COM EFEITO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, À LUZ DO CPC, art. 373, I. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA, O QUE IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1."Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) (CPC/2015); ... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. SÚMULA 330/TJRJ. BANCO RÉU QUE ACOSTOU O INSTRUMENTO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI IMPUGNADA PELA AUTORA, DO QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DAS FATURAS EM CONTRACHEQUE, ALÉM DE COMPROVANTES DE SAQUES, QUE DEMONSTRAM DIVERSAS OPERAÇÕES REALIZADAS E DEMAIS COMPRAS COM O PLÁSTICO. DEMADANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, A TEOR DO ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido voltado ao afastamento da qualificadora, fixação da basilar mínima ou redução do coeficiente de incremento, compensação integral entre atenuante e agravante, diminuição máxima em razão do crime tentado, substituição por alternativas e regime semiaberto. Qualificadora devidamente comprovada. Transposição de obstáculo de 1,50 m de altura. Basilar redimensionada, em razão do rechaço de uma das circunstâncias e da proporcionalidade, pesem as consequências. Viabilidade de compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão, equivalentes entre si. Coeficiente em razão da tentativa bem fixado, em razão do iter criminis. Acusado já havia rompido a fiação elétrica e tentava arrancá-la do poste. Regime fechado impositivo e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante as circunstâncias desfavoráveis e a reincidência. Recurso parcialmente provido... ()
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227 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apelação: Defesa, requerendo a absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Tipicidade do crime de tráfico confirmada pela apreensão de drogas e dinheiro de origem não declarada na residência das apelantes, bem como pela constatação de atos de mercancia pelos policiais em relação à apelante Adriana. ... ()
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228 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS E À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a verificar a legitimidade dos descontos efetuados no contracheque da autora para pagamento das faturas de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora fez prova mínima de suas alegações, e se a prova documental produzida - consubstanciada nas faturas do cartão de crédito consignado - revela-se apta a confirmar os fatos constitutivos do direito da demandante. III. Razões de decidir 3. Em que pese o ônus dos fornecedores em demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, cabe à autora fazer prova mínima dos fatos alegados, consoante art. 373, I do CPC e súmula 330 deste Tribunal, o que não ocorreu nos autos. 4. A utilização regular do cartão de crédito consignado ao longo do tempo, com o pagamento mínimo da fatura, além da realização de saques complementares, infirma as alegações autorais de desconhecimento da modalidade do contrato de cartão de crédito consignado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, I do CPC/2015, CDC, art. 14 e Lei 10.820/2003, art. 1º, alterada pela Lei 13.172/2015. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AP 0802219-21.2023.8.19.0202, Rel. Des. Gilberto Clóvis Farias Matos, j. 12/12/2024; AP 0819541-30.2023.8.19.0210, Rel. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, j. 12/12/2024; Súmula 330/STJJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTENÇÃO DE REALIZAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO MÍNIMO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que a autora alegou que objetivou a contratação de empréstimo consignado, mas que, na verdade, sem que lhe fossem fornecidas informações mínimas, contratou um cartão de crédito consignado, com descontos em seu contracheque. 2. A autora assinou contrato de adesão e autorização para desconto no seu contracheque em que consta expressamente a utilização de cartão de crédito consignado, bem como a previsão de desconto em folha do pagamento mínimo. 3. A documentação relativa à contratação apresentada pelo banco réu não foi impugnada. 4. Inexistência de ilicitude na contratação, bem como de prática abusiva. 5. Danos materiais ou morais não configurados. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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230 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e de crédito não consignado. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, por carecer o autor de interesse de agir, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC. Recurso da parte autora.
1. Ausentes os pressupostos dos arts. 54-A e 104-A, ambos do CDC. 1.1. Dívida decorrente de crédito consignado em folha de servidor do Município de São Paulo/SP que, além de observar os limites da legislação de regência (o Decreto Municipal 58.890/2019), é excluída do processo de repactuação, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 11.150/2022. 1.2. Parte autora que não comprovou os alegados gastos mensais com sua subsistência. Declarações de próprio punho, unilaterais, que não se prestam ao fim pretendido. 1.3. Parte autora que somou, aos alegados gastos mensais com subsistência, a quantia de R$ 600,00, prevista no Decreto 11.150/2022, art. 3º, a título de mínimo existencial. Descabimento. O mínimo existencial não é um plus, mas justamente a quantia mínima que, não podendo ser alcançada pelas dívidas de consumo, é reservada aos gastos mensais do consumidor com seu sustento. Já não pode alegar superendividamento o consumidor que, depois de descontados os empréstimos consignados, consegue, com seus vencimentos líquidos, arcar integralmente com a manutenção de sua vida. 2. Verificação, de plano, da inexistência de superendividamento. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e resistência. 1) exasperação da pena-base. Ausência de critério matemático. 2) agravo regimental desprovido.
1 - «A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias» (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/6/2022). 1.1. «Uma vez que o aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos e considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de furto qualificado (2 a 8 anos de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na exasperação da pena em 6 (seis) meses de reclusão, em razão do reconhecimento dos maus antecedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/4/2021). ... ()
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232 - TJRJ. Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Cobrança com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Sentença de procedência dos pedidos, determinando que a parte ré proceda à cobrança calcada no consumo apurado no hidrômetro instalado no imóvel, condenando a parte ré ao pagamento, em dobro, em favor da parte autora da importância por ela comprovada e indevidamente paga, acrescida dos juros legais e da correção monetária, ambos contados da data da efetiva citação, a ser apurada em sede de liquidação, bem como condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação. O primeiro recurso (parte ré) não merece provimento. No caso em tela, os documentos juntados aos autos, correspondentes às faturas emitidas pela ré, comprovam as alegações da parte autora de que a cobrança está sendo efetuada com base na aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, sem que seja observada a leitura dos hidrômetros instalados no local. A matéria debatida nos autos já foi apreciada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando-se o entendimento no sentido de não ser lícita a cobrança da tarifa de fornecimento de água, no valor referente ao consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel (economias), quando houver hidrômetro no local. Entendimento sedimentado em nosso Tribunal, no verbete sumular 191. Dessa feita, entendo como correta a sentença do Juízo a quo ao declarar a ilegalidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e condenar a parte ré cobrar pelo consumo real medido no hidrômetro existente no condomínio, bem como ré a devolução dos valores indevidamente cobrados do autor em dobro, eis que não caracterizado engano justificável, em conformidade com o entendimento sedimentado no STJ e em nosso Tribunal. Segundo recurso (parte autora) que merece acolhida, vez que a sentença merece pequeno reparo quanto ao termo a quo de incidência dos juros moratórios e da correção monetária que devem fluir a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula 331/nosso Tribunal. Desprovimento do primeiro recurso (parte ré) e provimento do segundo recurso (parte autora). Sentença reformada.
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233 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço essencial de água. Cobranças superiores à média de consumo. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Reforma parcial do julgado.
Alega a autora que é cliente da ré e que nos meses de maio, junho e julho de 2021 teve suas faturas de consumo superfaturadas, com valores exorbitantes fora da sua realidade de consumo. A ré, por seu turno, alega que os valores impugnados estão em conformidade com a legislação vigente e foram faturados pelo consumo efetivamente medido pelo hidrômetro da unidade consumidora. Em se tratando de discussão acerca do real consumo, a prova pericial assume elevada importância, posto que a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar de outro modo se houve irregularidades nas cobranças em discussão. Laudo pericial que constatou que o consumo mínimo estimado mensal para a unidade consumidora da autora é de 12m³ podendo chegar ao máximo de 18m³ e que essa estimativa se manteve nos meses anteriores e posteriores aos meses impugnados. Diante disso, concluiu o perito que os volumes registrados na unidade consumidora da autora, que serviram de base de cálculo para as faturas impugnadas de maio, junho e julho de 2021, se mostram incompatíveis com o histórico de consumo e perfil do imóvel da autora. Assim, restou demonstrado que o consumo médio mensal estimado para a unidade consumidora da autora é de 15m³. Logo, correta a sentença em determinar o refaturamento das contas de serviço que registraram o consumo de 37m³, 152m³ e 103m³, devendo ter como base a média mensal de consumo da autora. Todavia, merece pequena reforma a sentença, devendo ser corrigida a média mensal estimada de consumo, base para o refaturamento das contas de serviço, de 12m³ para 15m³. Registre-se, porém, que sendo o consumo da autora, registrado pelo hidrômetro, inferior à tarifa mínima residencial, poderá ser cobrado pela ré o valor da tarifa mínima, cobrança essa que possui previsão legal na Lei 11.445/2007, art. 30, IV e visa remunerar o concessionário pelo custo mínimo necessário para a disponibilização do serviço, como previsto pelo Decreto 7.217/2010. No tocante ao dano moral, constata-se que a postura da ré causou à autora transtornos que transcendem o mero aborrecimento, uma vez que sofreu cobranças indevidas, se vendo obrigada a buscar o Poder Judiciário, tendo desnecessária perda de tempo útil imposta pela ré para o reconhecimento do seu direito. Dessa forma, tem a ré obrigação de reparar o dano moral causado, conforme determinação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do verbete sumular 192 deste Tribunal de Justiça. No que concerne ao quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 se mostra adequada e justa, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJRJ. Ação Ordinária c/c Tutela de urgência. Inicial com narrativa acerca de uma ligação telefônica, identificando-se o interlocutor como preposto do réu, informando todos os dados da autora, para que fosse realizado um procedimento de verificação de segurança de sua conta bancária. Ao comparecer à agência recebeu nova chamada, de vídeo, solicitando que mostrasse toda a operação e ao fim, indicando que estava tudo certo. No dia seguinte, a autora se deu conta de que havia caído em um golpe, ao perceber que haviam sido realizadas diversas operações bancárias em sua conta bancária, como saques, transferências para terceiros e empréstimos, totalizando um prejuízo de R$ 99.000,00. Pretende a autora, a condenação do Banco do Brasil, a lhe ressarcir o valor integral de todas as operações fraudulentas, bem como indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Inexistência de provas mínimas de ação ou omissão da instituição financeira que possa ensejar dever de indenizar, como pretende a correntista. Narrativa autoral que não aponta nenhuma conduta do réu ou de seus prepostos, que tenha contribuído para o seu infortúnio. Ausência de provas de que a fraude tenha sido com a conivência de algum preposto do réu. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manifesta falta de cautela por parte da demandante, que forneceu todos o procedimento junto ao caixa eletrônico, através de videoconferência. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade, e ainda com base em Súmula do próprio Tribunal. Precedentes. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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235 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.
Direito Civil e do Consumidor. Ação de obrigação de fazer, proposta por condomínio edilício em face de concessionária de serviço público (IGUÁ), objetivando a alteração na forma de cobrança pelos serviços de fornecimento de água prestados. Sentença de procedência do pedido autoral, reconhecendo a suposta ilegalidade da cobrança. 1. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. Condomínio, composto por 47 unidades autônomas, que é servido por um único hidrômetro geral. Concessionária que promove cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local. Possibilidade, diante do inequívoco teor do Decreto 7.217/2010, art. 8º. Precedente contrário do E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 414), que não levou em consideração a referida norma, editada no mesmo ano (2010). Súmula 191, do TJ-RJ, que também desconsiderou a inequívoca escolha legislativa. Normativa setorial que autoriza a todas as concessionárias adotarem a progressividade tarifária, com estipulação de tarifa mínima e, mesmo no caso de consumo mínimo, multiplicarem a tarifa mínima pelo número de economias. Modalidade de faturamento adotada pela concessionária que se mostra adequada, não havendo qualquer valor a ser ressarcido. Precedentes. Sentença reformada integralmente, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos que foram formulados na prefacial, com inversão dos ônus sucumbenciais. 2. RECURSO DO CONDOMÍNIO. Recurso que pretendia retoque na fundamentação do julgado, para reconhecer o número de unidades consumidoras. Fato incontroverso nos autos. Recurso prejudicado. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.... ()
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236 - STF. Furto. Princípio da insignificância (bagatela). Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Tentativa de furto simples de cinco barras de chocolate. «res furtiva no valor (ínfimo) de R$ 20,00 (equivalente a 4,3% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. «Habeas corpus concedido para absolver o paciente. Intervenção penal mínima do Estado. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CP, art. 155, «caput.
«... É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em referência (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, «Princípios Básicos de Direito Penal, p. 133/134, item 131, 5ª ed. 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, «Código Penal Comentado, p. 6, item 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, «Direito Penal - Parte Geral, vol. 1/10, item 11, «h, 26ª ed. 2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, «Princípio da Insignificância no Direito Penal, p. 113/118, item 8.2, 2ª ed. 2000, RT, v.g.). ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelos crimes de contrabando, corrupção ativa e associação criminosa. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade no quantum de exasperação. Fração de aumento. Discricionariedade do julgador. Ausência de critério matemático puro. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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238 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Embargante foi citada que não ofereceu contestação. A revelia, todavia, não altera a exigibilidade da verba honorária, que continua sendo devida. Precedentes deste E. TJSP. Ação julgada parcialmente procedente. Decaimento da autora de parte mínima dos pedidos. Condenação dos réus, neles incluída a ora embargante, ao pagamento integral das verbas de sucumbência na forma fixada na sentença (art. 86, parágrafo único do CPC). Embargos parcialmente acolhidos
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239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Procuração. Atos de disposição. Dever de prestar contas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Redistribuição. Reexame de provas.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... ()
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240 - TJSP. CONTRATO -
Contrato de mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) - Validade do contrato - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário do autor - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao «pacta sunt servanda - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Improcedência da ação declaratória c/c repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral mantida - Recurso acolhido apenas para determinar o cancelamento do cartão - Inalterados os encargos da sucumbência porque o réu decaiu em parte mínima dos pedidos - Recurso parcialmente provido... ()
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241 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALTERAÇÃO DE VOO - AVISO PRÉVIO DE NO MÍNIMO 72 (SETENTA E DUAS) HORAS - ÔNUS DA PROVA RÉU - PRAZO OBSERVADO - RESOLUÇÃO 400/2016, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO.
1. O art. 12 da Resolução 400 da Agencia Nacional de Aviação Civil prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. 2. In casu, a empresa ré demonstrou que cumpriu com a obrigação de informação, com encaminhamento de e-mail à parte autora, dentro do prazo estipulado.... ()
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242 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Rompimento de tubulação. Vazamento em encanamento externo. Desmoronamento de parte do muro de contenção da unidade e afundamento da calçada. Ausente prova mínima. Sentença de improcedência. Não foi demonstrado que o comprometimento da estrutura do muro ocorreu por desídia da apelada. Ônus probatório que incumbia à autora, na forma do CPC, art. 373, I, e do qual não se desvencilhou. Não requerida a produção de prova pericial essencial à resolução da lide. Inversão do ônus da prova que não exime a apelante de produzir provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito. Correção, de ofício, dos consectários legais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC E SERASA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.Trata-se de Responsabilidade objetiva do fornecedor que não retira do consumidor o ônus de realizar a prova mínima de suas alegações. ... ()
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244 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal de natureza leve. Suposta agressão efetuada pelo réu contra a vítima, sua prima, no interior de sua residência, durante uma briga familiar envolvendo «fofoca em um churrasco, culminando em um soco no rosto da ofendida. Decisão que reconheceu a inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 e desclassificou a conduta do réu para o crime previsto no CP, art. 129, caput, com abertura de vista ao Ministério Público para oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo. Insurgência ministerial. Pleito recursal de reconhecimento da situação de violência doméstica e familiar, com incidência da qualificadora do CP, art. 129, § 9º. Necessidade. O microssistema criado pelo legislador, por meio da Lei Maria da Penha, tem por objetivo a proteção da mulher, sob o prisma de sua integridade corporal, sexual e psicológica, além de sua proteção patrimonial e moral, nos termos do art. 7º do aludido diploma legal. Na linha da Lei 11.340/2006, art. 5º, entende-se por violência doméstica e familiar contra a mulher «qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação". Nessa linha de raciocínio, observa-se a incidência das regras previstas na Lei 11.340/2006 no caso concreto, já que as agressões supostamente praticadas pelo réu - cuja responsabilidade penal ainda depende do exame do mérito da ação penal - foram, em tese, perpetradas em situação de violência doméstica, haja vista o vínculo familiar com a vítima (prima), a relação de afinidade em razão dos laços familiares entre os envolvidos e o fato de que o recorrido, com dois metros de altura e noventa quilos, teria se valido de sua superior força física em detrimento da ofendida mulher, circunstâncias ocorridas em um ambiente de discussão familiar. Precedentes do STJ em casos semelhantes, envolvendo vítimas cunhada e sogra, respectivamente. Decisão reformada. Agravo ministerial provido
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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Adequado e proporcional ao caso concreto. Diversas anotações criminais configuradoras de maus antecedentes. Prescrição retroativa. Prejudicada. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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246 - TJSP. Apelações. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Ausência de abusividade da extinção antecipada do curso superior pela instituição de ensino. Suficiente a informação no contrato acerca da possibilidade de extinção do curso por ausência de quórum mínimo, com aviso prévio acerca do encerramento do curso, sendo ofertadas opções aos alunos. Instituição de ensino que agiu em regular exercício de direito, não se vislumbrando que tenha faltado com boa-fé. Danos morais não configurados. Autora que tem direito à restituição dos valores que pagou à ré. Matrícula junto à outra instituição de ensino que deve ser custeado pela aluna, sob pena de enriquecimento ilícito. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. Ausência de prova de cobrança indevida, tampouco de pagamento de valores após a extinção do curso. Restituição de forma simples. Sucumbência mínima da ré. Autora que deve arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor dos pedidos não acolhidos. Recurso da ré provido e recurso da autora parcialmente provido.
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247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA ESTAR RECEBENDO COBRANÇA DE ÁGUA EM ENDEREÇO QUE NÃO RESIDE. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA QUE MILITA EM DESFAVOR DA AUTORA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A AUTORA JÁ RESIDIU NO ENDEREÇO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, HAVENDO OUTROSSIM, FAMILIARES RESIDINDO NO LOCAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA QUE SE POSSA AFIRMAR A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA EFETUADA PELA AGRAVADA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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248 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa corpus especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Modulação da fração redutora. Precedentes. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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249 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de fixação de alimentos c/c regulamentação de guarda e visitas proposta pelas duas filhas menores, representadas pela genitora, em face do genitor. A r. sentença fixou guarda compartilhada e alimentos em 25% dos rendimentos líquidos (emprego formal) ou 30% do salário-mínimo (desemprego ou informalidade). Apela a parte autora, alegando a insuficiência dos valores arbitrados em sentença, tendo-se sem vista as necessidades presumidas de duas filhas menores. Pleiteia-se a majoração da verba para 30% dos rendimentos líquidos (emprego formal), ou um salário-mínimo (desemprego ou informalidade). ... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS NA CONTA CORRENTE E NO BENEFÍCIO DO INSS DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU A SE ABSTER DE DESCONTAR AS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS NÃO SOLICITADOS NA CONTA DA AUTORA, AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS SEM SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE, NO EXTRATO JUNTADO PELA AUTORA, NÃO HÁ QUALQUER EMPRÉSTIMO LANÇADO PELO RÉU, MAS SIM POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL E QUE REVELAM DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO INSS APRESENTAM RUBRICAS DIFERENTES DAS DE EMPRÉSTIMO. RECORRE A AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PLEITOS DA EXORDIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO QUE NÃO O EXONERAM DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PELA AUTORA À INICIAL QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DESCONTO REALIZADO PELO RÉU EM SEU BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE A AUTORA APRESENTASSE «O CONTRATO A QUE SE REFERE A CONSIGNAÇÃO CONSTANTE NO EXTRATO DO INSS, DILIGENCIANDO JUNTO AO REFERIDO ÓRGÃO PELO NECESSÁRIO, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO. EXTRATO APRESENTADO QUE INDICA EMPRÉSTIMO REALIZADO JUNTO À OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EM DATA POSTERIOR À DOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE INFERIR QUE A CONSIGNAÇÃO IMPUGNADA SE REFIRA A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, MENOS AINDA QUE ESTE TENHA SIDO CONTRATADO JUNTO AO RÉU OU QUE ESTE SEJA RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTES SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE PELO INSS EM SEU CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA JUNTO AO BANCO RÉU. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I DO CPC, SENDO CERTO QUE NEM MESMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TERIA O CONDÃO DE DISPENSAR A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NÃO FIXADA NA ORIGEM. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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