Jurisprudência sobre
altura minima

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONFLITO ENTRE VIZINHOS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS CONTRA A HONRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO.

Cuida-se, na origem, de ação indenizatória, cuja causa de pedir consiste em conflitos ocorridos entre vizinhos, o que teria resultado em ofensas contra a honra da Sr. Catarina Batista e do seu filho, Sr. Pedro Silverio, ora apelantes. ... (Continua)

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452 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Consignação em pagamento. CEDAE. Incidência do CDC. Competência desta câmara especializada (verbete Súmula 254/TJRJ). Cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa (verbete Súmula 152/TJRJ). Concessionária ré arbitrava o consumo da autora por estimativa, o que é inaceitável em caso de inexistência de hidrômetro. CPC/2015, art. 545.

«Em face da existência de litígio sobre o objeto do pagamento, interpôs a autora esta consignatória, depositando em juízo o valor da tarifa mínima. A insuficiência do depósito em ação de consignação em pagamento não implica na improcedência do pedido, mas sim na extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada, que poderá ser futuramente complementada, na forma do CPC/2015, art. 545. Manifesto error improcedendo. Caberia ao d. Juízo a quo, antes de sentenciar o presente feito, ter remetido os presentes autos ao contador judicial, a fim de verificar se o valor depositado pela parte autora nos presentes autos extingue a obrigação. Recurso prejudicado, e, de ofício, anulada a sentença, para determinar o prosseguimento do feito, com a remessa dos autos ao contador judicial, a fim de verificar se o valor depositado pela parte autora extingue a obrigação, considerando-se o consumo pela tarifa mínima e, em caso contrário, abrir-se prazo para a devedora (autora) complementar o depósito.... (Continua)

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453 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que não foi comprovado o fato constitutivo do direito alegado. A autora pretendia o reconhecimento da ilegalidade da conduta da concessionária de água e a consequente transferência da titularidade da conta de fornecimento de água para seu nome, sem vinculação com débitos anteriores. ... (Continua)

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454 - TJSP. Dano qualificado contra o patrimônio público - Recurso acusatório contra sentença absolutória.

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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente. O apelante sustenta que, como trabalhador rural, a amputação traumática do quinto quirodáctilo esquerdo causou redução mínima da capacidade laboral, mesmo com adaptação às atividades. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder o benefício. ... (Continua)

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456 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE PROTESTO E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Ação de nulidade de protesto cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos morais proposta por Loja do Profissional.com Ltda. contra Felipe Rodrigues Gonçalves Logística Eireli ME. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito decorrente de cláusula de pagamento mensal mínimo e cancelar protesto, além de parcial procedência da reconvenção para condenar a autora ao pagamento de R$10.760,34. Insurgência da ré-reconvinte, defendendo a validade da cláusula contratual e a legitimidade da cobrança. II. Questão em Discussão: Apurar a validade da cláusula contratual de cobrança de tarifa mínima mensal e a aplicação do instituto da supressio. III. Razões de Decidir: (i) A supressio ocorre quando o não exercício de um direito contratual por uma parte gera, para a outra, a expectativa de que ele não será mais exigido. (ii) A cláusula de tarifa mínima não foi aplicada pela ré-reconvinte no primeiro ano de contrato, gerando para a autora-reconvinda a expectativa de que não seria cobrada nos anos seguintes, quando das sucessivas e automáticas renovações contratuais. (iii) A existência de disposição contratual a vedar a ocorrência da novação diante da omissão de qualquer das partes no exercício de direitos contratualmente previstos não afasta o fenômeno da supressio. Novação que pressupõe «a criação de obrigação nova para extinguir uma anterior, em nada se relacionando com a supressio, que não faz surgir nova obrigação em substituição a outra, no mesmo ato extinta, mas apenas faz extinguir direito contratualmente previsto pelo não exercício de seu titular ao longo de relação jurídico-negocial de trato sucessivo. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Tese de julgamento: (i) A supressio pode extinguir direitos não exercidos em contratos de trato sucessivo. (ii) Cláusula de vedação de novação não impede a aplicação da supressio. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AREsp. 309.569, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.05.2016... (Continua)

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457 - TJRJ. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TROCA DE TITULARIDADE.

Sentença de improcedência dos pedidos nos autos do processo 0809070-67.2022.8.19.0087. Sentença de extinção do processo 0802132-22.2023.8.19.0087, sem resolução do mérito, em razão da existência de litispendência entre a ação ajuizada e o processo de 0809070-67.2022.8.19.0087. Apelações interpostas exclusivamente pela parte autora. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no CPC, art. 373, I 2015. Inteligência da Súmula 330 deste Tribunal. Fornecimento de energia elétrica, conforme determina o art. 138, §1º, II, da Resolução Normativa ANNEL 1000 de 07/12/2021, é condicionado à apresentação de documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, notadamente no caso em questão, em que se pretende a transferência da titularidade da unidade consumidora (UC). Ausência de provas mínimas que demonstre a existência do contrato de locação verbal do imóvel descrito na inicial, com o fim de que fosse realizada a alteração de titularidade do imóvel, seja no âmbito administrativo ou judicial. Precedentes desta Corte. A mera juntada de protocolo de comparecimento a loja da ré não confere verossimilhança de que tenha dado entrada no pedido de troca de titularidade apresentando os documentos necessários. Ainda que o pedido de inversão do ônus da prova tenha sido deferido, a ausência de comprovação mínima dos fatos alegados pela autora conduz o feito à inafastável improcedência. Tutela deferida revogada quando da prolação de sentença de improcedência. Ausência de ilegalidade no corte de energia elétrica. A litispendência é configurada a partir do momento em que há a reprodução de uma ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica à outra quando houver identidade de partes, causas de pedir e pedido. A ação sob o 0802132-22.2023.8.19.0087 busca exatamente o mesmo provimento já pleiteado em sede de tutela de urgência no processo 0809070-67.2022.8.19.0087. Sentenças mantidas. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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458 - TJRJ. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TROCA DE TITULARIDADE.

Sentença de improcedência dos pedidos nos autos do processo 0809070-67.2022.8.19.0087. Sentença de extinção do processo 0802132-22.2023.8.19.0087, sem resolução do mérito, em razão da existência de litispendência entre a ação ajuizada e o processo de 0809070-67.2022.8.19.0087. Apelações interpostas exclusivamente pela parte autora. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no CPC, art. 373, I 2015. Inteligência da Súmula 330 deste Tribunal. Fornecimento de energia elétrica, conforme determina o art. 138, §1º, II, da Resolução Normativa ANNEL 1000 de 07/12/2021, é condicionado à apresentação de documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, notadamente no caso em questão, em que se pretende a transferência da titularidade da unidade consumidora (UC). Ausência de provas mínimas que demonstre a existência do contrato de locação verbal do imóvel descrito na inicial, com o fim de que fosse realizada a alteração de titularidade do imóvel, seja no âmbito administrativo ou judicial. Precedentes desta Corte. A mera juntada de protocolo de comparecimento a loja da ré não confere verossimilhança de que tenha dado entrada no pedido de troca de titularidade apresentando os documentos necessários. Ainda que o pedido de inversão do ônus da prova tenha sido deferido, a ausência de comprovação mínima dos fatos alegados pela autora conduz o feito à inafastável improcedência. Tutela deferida revogada quando da prolação de sentença de improcedência. Ausência de ilegalidade no corte de energia elétrica. A litispendência é configurada a partir do momento em que há a reprodução de uma ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica à outra quando houver identidade de partes, causas de pedir e pedido. A ação sob o 0802132-22.2023.8.19.0087 busca exatamente o mesmo provimento já pleiteado em sede de tutela de urgência no processo 0809070-67.2022.8.19.0087. Sentenças mantidas. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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459 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pela ré. Falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Hipótese em que a ré comprovou a existência da dívida oriunda do inadimplemento de contrato de cartão de crédito. Circunstância de que a autora, em réplica, apresentou alegações genéricas acerca da ilegitimidade da dívida, nunca negando expressamente o recebimento e a utilização do cartão para compras no comércio. Inadimplemento evidenciado. Legitimidade da restrição cadastral ao nome da autora demonstrada. Ilícito atribuído à ré não comprovado. Exclusão da restrição cadastral determinada apenas por não corresponder, exatamente, ao valor da dívida ao tempo da inscrição. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em parte mínima. Sucumbência integral da autora preservada. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Dosimetria. CP, art. 59. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemárico rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalor entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério ultilizado pelas instânicas ordinárias.... (Continua)

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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. TOI. EM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. APELA A AUTORA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. NO CASO EM COMENTO, PODE-SE VERIFICAR QUE, APÓS A INSPEÇÃO DO MEDIDOR EM 27/01/2021, FOI LAVRADO O TOI 9862406, SENDO COBRADA A QUANTIA DE R$2.272,30, PELO CONSUMO RECUPERADO RELATIVO AO PERÍODO DE 03/2020 ATÉ 01/2021. CONSTATA-SE QUE, APÓS A REGULARIZAÇÃO, HOUVE AUMENTO SIGNIFICATIVO NO REGISTRO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. ADEMAIS, FORAM ACOSTADOS REGISTROS (ID 69673488) DEMONSTRANDO QUE O VALOR CONSUMIDO ERA MUITO INFERIOR AO QUE TERIA SIDO DEVIDO, EM COTEJO COM O CONSUMO MÍNIMO, O QUE COMPROVA AS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS. ASSIM, ACERTADAMENTEO O MAGISTRADO A QUO CONCLUIU:

¿...o aumento expressivo no consumo medido após a regularização do medidor, reforça a argumentação da concessionária de que ocorreu irregularidade na aferição do consumo de energia no imóvel, o que legitima a lavratura do TOI e a recuperação de consumo procedida pela ré. Impende destacar que a ausência total de registro é suficiente a afastar a necessidade de realização de perícia técnica no local para se apurar a carga instalada e a média de consumo do imóvel. Destarte, diante das evidências de consumo irregular, verifica-se que dívida cobrada pela ré se mostra legítima e exigível, constituindo a cobrança exercício regular do direito da concessionária demandada de exigir a contraprestação pelos serviços fornecidos, não havendo que se falar em nulidade do TOI, nem em desconstituição do débito decorrente da sua lavratura, pois se refere à recuperação de consumo, tampouco em dano moral ou restituição em dobro do que teria sido indevidamente pago à título de recuperação de consumo.....¿, COM EFEITO, EM QUE PESE NÃO TER SE VERIFICADO CONSUMO ZERADO, DIANTE DA DISCREPÂNCIA DOS VALORES APURADOS ANTES E DEPOIS DA INSPEÇÃO, E DO VALOR DO CONSUMO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO MÍNIMO, É POSSÍVEL CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. CORRETA A COBRANÇA DO VALOR CORRESPONDENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADA. CABE RESSALTAR QUE, EMBORA O art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PREVER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, IMPLIQUE EM FLEXIBILIZAÇÃO DESTE DISPOSITIVO LEGAL, ISSO NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME. LOGO, MESMO CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, O QUE SE VERIFICA É A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A COMPROVAR OS FATOS NARRADOS, CONFORME SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. NO QUE CONCERNE AO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, OBSERVADA A REGULARIDADE DO TERMO E DA COBRANÇA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NEM MESMO EM PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.... (Continua)

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462 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Contrato de empréstimo com cartão de crédito consignado. Margem consignável. Cartão utilizado para saques. Descontos efetuados do valor mínimo no pensionamento da autora. Encargos contratuais que recaem sobre o valor residual contratado e não quitado. Inversão do ônus da prova. Consumidora. Prova mínima não apresentada. Danos morais. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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463 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «no caso em tela, a parte autora completou a idade mínima para a obtenção da aposentadoria por idade rural em 26/03/2010, pois nasceu em 26/03/1955 (fls. 22/23), devendo, de acordo com a tabela da Lei 8.213/1991, art. 142, comprovar o exercício de atividade rural por, no mínimo, 174 meses anteriores ao preenchimento do requisito etário e/ou 180 meses anteriores ao requerimento administrativo (em 09/02/2015). Para fazer prova do exercício de atividades rurais, foram trazidos aos autos os seguintes documentos (fls. 23/26): a) certidão de casamento, em que o marido aparece qualificado como agricultor, ano de 1973; b) certidão de nascimento das filhas Janete, Inês e Silvana, em que o marido aparece qualificado como agricultor, anos de 1976, 1980 e 1982, respectivamente. Na audiência, foram ouvidas a autora e duas testemunhas, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela autora, na condição de diarista/boia-fria, não tendo exercido outro tipo de atividade (mídias no evento 61). (...) Portanto, entendo que a prova material, corroborada pela prova oral, é suficiente para demonstrar a atividade rurícola da postulante em período superior à carência do benefício (fls. 181-183, e/STJ). ... (Continua)

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464 - TJSP. *REVISIONAL -

Empréstimo pessoal debitado em conta-corrente - Alegação de cobrança abusiva de juros por estar muito acima da taxa média de mercado - Pedido cumulado de repetição de valores e indenização por danos morais (R$ 10.000,00) - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para redução da taxa de juros pactuada à média de mercado, eis que abusiva, com repetição simples de valores e indenização por danos morais, deixando para estabelecer o percentual dos honorários de sucumbência para a fase de liquidação - Irresignação recursal apenas da parte autora objetivando a dobra na repetição, a indenização por danos morais e a fixação da sucumbência em pelo menos 1 (um) salário-mínimo - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de ato ilícito em cobrar os juros pactuados, somente posteriormente revistos em ação judicial, o que também afasta o argumento para a dobra na repetição - SUCUMBÊNCIA - Situação que os novos preceitos de fixação de verba honorária existentes no art. 85 do C.P.C. estabelecem a sucumbência com base no proveito econômico almejado, sendo que os §§ 6-A e 8º-A estabelecem uma base mínima para preservar a dignidade da profissão do advogado - Parte autora que restou venceu apenas 11% no proveito econômico almejado, razão pela qual a fixação da sucumbência deveria se orientar pela premissa do art. 86 do C.P.C. - Arbitramento final em 20% do valor atribuído à causa, rateada em 11% aos advogados da parte autora e o restante aos da instituição financeira ré - Sentença ajustada nesse ponto - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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465 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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466 - TJSP. Agência e Distribuição - Combustível - Ação de rescisão de contrato c/c perdas e danos. Reconvenção - Sentença que julgou procedente a ação principal e deu pela improcedência da lide secundária - Apelo dos réus e Recurso adesivo da autora/reconvinda - Preliminares de nulidade da sentença recorrida em razão de incompetência do Juízo a quo (Comarca de Bauru) para processamento e julgamento da lide; cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, ante o julgamento antecipado da lide; e ausência de fundamentação e enfrentamento de todos os argumentos apresentados (art. 489, §1º, I, II e IV do CPC), afastadas - Mérito - Onerosidade excessiva e abuso do poder econômico - Não configuradas - Dados coligidos aos autos apontam que o corréu Auto Posto Calabria se obrigou a comprar da distribuidora (autora/reconvinda), com exclusividade, quantidades mensais mínimas de combustível, o que, ao que se tem nos autos, não restou cumprido. Destaque-se, a propósito, que a cláusula de galonagem mínima destina-se a evitar a comercialização de produtos que não tenham sido adquiridos da distribuidora cuja bandeira o posto de revenda ostenta sob a promessa de exclusividade. Anote-se, também, que a fixação de uma quota mínima se baseia em critérios de mercado, como a localização e a rentabilidade do posto, de modo a garantir que o estabelecimento não complemente seu estoque de combustíveis com produtos provenientes de outras origens. Destarte, se os réus/reconvintes pretendiam comercializar combustível livremente de uma distribuidora ou outra, a preços mais baixos, em razão de considerar elevado o valor praticado pela apelada, deveriam, no mínimo, ter solicitado previamente a rescisão do contrato, devolvendo o equipamento pertencente à distribuidora e reestabelecendo o posto sob outra bandeira ou por conta própria (bandeira branca), o que não aconteceu. Contrariamente ao alegado, pode haver, sim, variação de preços em função da localidade, distância da refinaria, média de preços da região, entre outros fatores, justamente para manter o equilíbrio comercial e respeitar a ordem econômica de cada região, sem infringir o princípio da boa-fé contratual. Lado outro, ainda que as autoras-reconvindas tenham um custo operacional maior que o de seus concorrentes, não há nos autos qualquer evidência de descumprimento das obrigações avençadas por parte da autora/reconvinda, especialmente a se considerar que o contrato entabulado entre as partes não estabelece uma correspondência absoluta entre os preços de todas as revendedoras. A correlação e interdependência contratual demonstrada nos autos, não beneficia os apelantes nos termos por eles pretendidos. Realmente, na medida em que não restou demonstrado séria e concludentemente, que a autora/reconvinda tenha, de fato, dado ampla e geral quitação às contratações que antecederam o Aditivo nº. 02. Com efeito, nada há nos autos a indicar que o referido «Termo de Encerramento de Contratos de 28/02/2019, tenha, de fato, sido concluído e, derradeiramente, tenha surtido efeitos no mundo jurídico. Outrossim, os elementos de convicção constantes dos autos, apontam que houve a descaracterização e alteração da Bandeira durante a vigência da contratação, com a manutenção de alguns indicativos da marca e à revelia da autora/reconvinda. Demais disso, é incontroverso que apesar da obrigação de revender exclusivamente os produtos da autora/reconvinda, os réus/reconvintes modificaram seu cadastro na ANP para «bandeira branca, passando a comercializar produtos de outras marcas, além de deixar de adquirir a quantidade mínima de produtos estipulada no contrato. Destarte, evidenciado está que os réus/reconvintes deram, sim, azo à rescisão contratual, não colhendo êxito, derradeiramente, o quanto por eles alegado relativamente ao instituto da exceptio non adimpleti contractus em detrimento da autora/reconvinda, pelo não pagamento da antecipação de bonificação por performance estabelecida no contrato de antecipação de bonificação por desempenho. Discussão armada pelos réus/reconvintes acerca da garantia prestada que não tem razão de ser, na medida em que os documentos carreados aos autos indicam que ela não foi efetivamente formalizada, mediante escritura e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Logo, descabe falar na espécie em exceptio non adimpleti contractus decorrente do não pagamento da antecipação de bonificação por performance estabelecida no contrato de antecipação de bonificação por desempenho e tampouco em perdas e danos. Outrossim, não se vislumbra a propalada má-fé por parte da autora/reconvinda, não havendo que se falar na aplicação das penalidades correlatas. Em verdade, ao que se tem dos autos, o inadimplemento contratual partiu dos réus/reconvintes. Via de consequência, era mesmo de rigor a improcedência da lide reconvencional. - Danos morais em favor da autora/reconvinda - Não configurados - A pessoa jurídica é detentora de honra objetiva. Com efeito, dispõe o art. 52 da lei civil substantiva, que a proteção dos direitos de personalidade da pessoa jurídica é garantida. No entanto, descabe falar em ofensa extrapatrimonial in casu, posto que eventual desconfiança gerada nos clientes em razão da interrupção temporária no fornecimento de determinado produto não tem o condão de causar danos à honra e imagem da autora-reconvinda, posto que tal fato não ultrapassa os contratempos e intercorrências ordinárias do comércio atacadista. Outrossim, os réus/reconvintes procederam a descaracterização de parte do Auto Posto e, por certo, formalizaram contrato de distribuição com outra empresa atuante no mesmo segmento, tornando insubsistente, portanto, a tese sustentada pela autora. Tal fato certamente afasta a alegação de desconfiança supostamente gerada pela utilização da Bandeira e interrupção de fornecimento do produto. De rigor, portanto, o acolhimento do recurso dos réus/reconvintes única e exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. - Honorários de sucumbência fixados em favor dos patronos da ré-reconvinte - Redefinição - Impossibilidade - Recurso dos réus/reconvintes parcialmente acolhido e improvido o recurso adesivo da autora/reconvinda

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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Piso salarial da enfermagem previsto na Lei 14.434/2022. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, com horária de 40 horas semanais. Entendimento do STF no julgamento da ADI 7.222 no sentido de que o piso salarial de enfermagem se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago, considerando a jornada de trabalho completa. Piso nacional da enfermagem que deve incidir sobre a remuneração total do servidor, excluídas as verbas pecuniárias de caráter transitório, considerando a carga horária máxima de 44 horas semanais, sendo que nos casos de jornadas de trabalho inferior o piso deve ser ajustado proporcionalmente. Autora que faz jus a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial nacional dos enfermeiros. Lei 7.498/1986, art. 15-C, II. Contracheque acostado aos autos que demonstra que a parte autora recebe remuneração global superior ao piso nacional. Parte autora que não demonstrou a alegada defasagem. Sentença mantida. Precedentes jurisprudenciais do STF e desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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468 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Alegação de desconhecimento da dívida. Provas produzidas pelo réu e corroboração por demais elementos fáticos. Alegação de que o réu adulterou documentos. Ausência de qualquer mínimo indício nesse sentido. Alegação temerária. Litigância de má-fé. Multa aplicada na sentença. Recurso não provido.

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469 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO E REGIONAL BANGU, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA E, AINDA, A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, DIANTE DA INCOMPROVAÇÃO DE QUE EM RAZÃO DISSO TENHA RESULTADO EVENTUAL PREJUÍZO À MESMA, O QUE, ALIÁS, NÃO PODE SER PRESUMIDO, DEVENDO, MUITO AO CONTRÁRIO DISSO, SER CABALMENTE DEMONSTRADO, DE CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO NORTEADOR DA MATÉRIA E MATERIALIZADO NO ART. 563, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE CRISTALIZA O PRINCÍPIO UNIVERSAL DO ¿PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF¿ ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, HERES E RAFAEL, E, PRINCIPALMENTE, PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL, LUCAS JOSÉ, DANDO CONTA ESTE ÚLTIMO PERSONAGEM DE QUE, AO SAIR DE SUA RESIDÊNCIA, SITUADA EM FRENTE AO LOCAL DOS FATOS, AVISTOU O IMPLICADO TRANSPONDO O MURO ELEVADO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, O QUE O LEVOU A PERMANECER RESGUARDADO NO INTERIOR DE SEU AUTOMÓVEL, OBSERVANDO ATENTAMENTE O DESENROLAR DOS ACONTECIMENTOS, SENDO CERTO QUE, TRANSCORRIDOS CERCA DE DEZ MINUTOS, PRESENCIOU O ACUSADO DEIXANDO LOCAL EM POSSE DA RES FURTIVA, CONSISTENTE EM 01 (UM) APARELHO DE AR-CONDICIONADO, DA MARCA CONSUL, COM CAPACIDADE DE 7.500 BTUS, E, ADOTANDO POSTURA DISCRETA, PASSOU A SEGUI-LO ATÉ AVISTAR UMA VIATURA POLICIAL ESTACIONADA NO POSTO SHELL, COM CUJOS INTEGRANTES BUSCOU AUXÍLIO, CULMINANDO COM A EFETIVAÇÃO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUBSEQUENTE CONDUÇÃO À DISTRITAL ¿ CONSIGNE-SE QUE, MUITO EMBORA INEXISTA LAUDO DE EXAME DE LOCAL, COM O FIM DE ESPECIFICAR A ALTURA DO MURO QUE TERIA SIDO TRANSPOSTO, CERTO É QUE A EXACERBADORA DA ESCALADA TEVE A SUA EXISTÊNCIA SATISFATORIAMENTE ATESTADA PELA PROVA ORAL, MERCÊ DE CONSISTENTE RELATO DE CONVINCENTE TESTEMUNHA PRESENCIAL, DE MODO QUE RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA DE UM DESFORÇO FÍSICO INCOMUM, A SEPULTAR ESTA OUTRA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE REPAROS, MERCÊ DA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, CALCADA NO FATO DE HAVER SIDO O CRIME PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, EXACERBADORA QUE NÃO MAIS ADMITE COEXISTÊNCIA HÍGIDA COM FURTO NA SUA MODALIDADE QUALIFICADA, SEGUNDO O TEOR DO TEMA REPETITIVO 1.087, DO E. S.T.J. MAS DEVENDO SER MANTIDA A PENA BASE FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DE ANOTAÇÃO CONSTANTE DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/6 (UM SEXTO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALCANÇANDO O MONTANTE DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EM RAZÃO DE O APENADO NÃO SE AJUSTAR AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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470 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelado absolvido da imputação ao crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fulcro no art. 386, VII do CPP. O Parquet requereu a condenação na forma da denúncia. Prequestionou ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que o acusado, no dia 10/10/2020, nas imediações da estrada Valença x Rio das Flores, altura do bairro São Luís, transportava e trazia consigo, para fins de mercancia, 18g (dezoito gramas) de cocaína, distribuídos em 29 (vinte e nove) pequenos frascos, transparentes, do tipo eppendorf. 2. A pretensão acusatória não merece guarida. 3. Após exame minucioso dos autos, vislumbro que há divergências relevantes entre as versões apresentadas pelos Policiais Militares, acerca da apreensão da droga e da dinâmica dos fatos, gerou dúvida quanto à real posse da substância pelo apelado. 4. Conforme a prova oral, enquanto um policial afirmou ter visto o momento em que o apelado se desvencilhou do material, o outro agente relatou que encontrou a droga com base na indicação de um transeunte e somente após revista em um local próximo a uma árvore. Além disso, importante mencionar que a testemunha anônima, mencionada por um dos policiais, não foi arrolada para depor, o que poderia esclarecer a dinâmica do fato. 5. Acresce que o informante YAN, que acompanhou a abordagem, refutou seu depoimento inicial, colhido em sede policial, e alegou, perante o juízo, que foi ameaçado pelos policiais e que incriminou o apelado por ter medo. 6. O apelado, por sua vez, negou as acusações e também disse ter sido agredido, nos mesmos termos do relato de YAN. 6. Destarte, afora o material apreendido, não há outras provas que corroborem a versão acusatória de que o acusado estaria com a droga arrecadada destinada à mercancia. Também não há prova concreta acerca da prática de qualquer ato relacionado ao comércio proibido de drogas. 6. Em tal contexto, no mínimo, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em favor da defesa, com a incidência do princípio in dubio pro reo. 7. Uma condenação deve ancorar-se no porto seguro das provas fortes, coerentes e confiáveis, o que se coloca em subordinação aos princípios constitucionais. Correta a decisão absolutória 8. Por fim, reputo por não violados preceitos legais ou constitucionais. 9. Recurso conhecido e não provido, sendo integralmente mantida a douta decisão monocrática. Oficie-se.

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO JUNTO À ANTERIOR CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTE ETJ. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA COBRANÇA E RESPECTIVA INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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472 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de procedimento administrativo. PROCON. ... (Continua)

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473 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rito comum, com pedidos de obrigação de fazer e compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso pretendendo que seja a ré, também, condenada a compensar o prejuízo imaterial suportado pela autora. CDC, art. 49 que faculta ao consumidor desistir da contratação de fornecimento de produtos realizada fora do estabelecimento empresarial, e determina a devolução imediata dos valores eventualmente pagos. Precedente. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Autora que teve que desperdiçar seu tempo livre para tentar solucionar problema a que não deu causa. Dano moral comprovado. Quantia arbitrada em R$ 1.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. Autora que sucumbiu em parte mínima dos pedidos. Ré que deve arcar com a totalidade das despesas processuais. Impossibilidade de se alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, sob pena de violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Provimento do recurso.

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474 - TJRJ. Ação Indenizatória. Autora que alega que ao emitir boletos sem o registro do código de barras, o condomínio réu teria agido com abuso de direito, criando obstáculos para o pagamento regular das cotas condominiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Da leitura da inicial não foi produzida prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, ônus do qual não se exonera mesmo em face da incidência das regras e princípios protetivos do consumido. A eventual falta de registro do código de barras foi contornada administrativamente, inclusive com a possibilidade de depósito judicial das cotas, conforme autorizado pelo juízo de primeiro grau. Art. 373, I do CPC, que é incumbência da parte autora, mas não resta evidenciada nos autos. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade. Sentença escorreita que não desafia reparo. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUEDA NO INTERIOR DE SUPERMERCADO EM RAZÃO DO PISO MOLHADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Ação indenizatória proposta em face de supermercado em que a autora alega ter caído no interior do estabelecimento comercial em razão do piso estar molhado. Requer a condenação do réu em indenização de R$ 50.000,00. ... (Continua)

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476 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Condição de mula. Aplicação do redutor na fração mínima. Possibilidade. Redução da fração. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que a simples atuação do agente como «mula, por si só, não induz que integre organização criminosa, contudo tal fato constitui circunstância concreta para ser valorada na definição do índice de redução pelo tráfico privilegiado, inclusive, com a imposição do patamar mínimo de diminuição (1/6), uma vez que se reveste de maior gravidade. ... (Continua)

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477 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido indenizatório. Crédito concedido através da contratação de cartão de crédito com estipulação do valor mínimo descontado no contracheque. Sentença de improcedência. Irresignação da autora, sob o argumento de que houve vício na contratação, pois a sua intenção era contratar um crédito consignado e não um cartão de crédito, onde as taxas de juros são exorbitantes, tornando a dívida impagável. Manutenção do julgado. Conjunto probatório que demonstrou a utilização do cartão de crédito em diversos estabelecimentos comerciais. Ausência de comprovação de pagamento da fatura integral, inclusive das compras realizadas nos estabelecimentos comerciais. Desconto da parcela mínima da fatura em folha de pagamento. Contrato que respeitou os princípios da informação e transparência. Ausência de vício que justificasse a anulação do negócio. Dano moral não configurado. Ausência de falha na prestação do serviço. Inexistência de ilícito capaz de justificar qualquer tipo de compensação moral. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11 do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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478 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer. Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza da operação. Procedência. Recurso interposto pelo réu. Contratação comprovada. Termos contratuais claros. Atendimento ao direito de informação (art. 4º, IV e art. 6º, III, CDC). Negócio celebrado muitos anos antes do ajuizamento da demanda, com descontos mensais. Histórico de uso que confirma a vontade livre e bem informada da autora. Saques diversos. Ausência de indicativo mínimo de erro ou dolo (art. 138 e 145, CC). Modalidade contratual com amparo na Lei 10.820/2003 e na Instrução Normativa 28, INSS. Negociação mantida como manda. Aplicação do pacta sunt servanda. Possibilidade de cancelamento do cartão. Existência de eventual saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Descontos obrigatórios e mensais realizados pela Financeira limitados à margem mínima. Débito pendente. Importe a ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos na reserva de margem consignável do benefício. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte... (Continua)

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479 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado mediante escalada. Tentativa. Valor ínfimo. Habitualidade delitiva. Condenação pendente de definitividade. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Absolvição. Habeas corpus concedido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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480 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA, ORA AGRAVADA, RELATA QUE TEVE SEU PLANO DE SAÚDE CANCELADO UNILATERALMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO IMOTIVADO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO É POSSÍVEL DESDE QUE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS, EM CUMPRIMENTO À NORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 DA ANS E NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 19/1999 DO CONSU. CANCELAMENTO NO CASO EM COMENTO ANTES DE ATINGIDO O TERMO MÍNIMO DE DOZE MESES DE VIGÊNCIA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 59 DO TJERJ: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR, OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS OU À LEI. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. «O

reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp. Acórdão/STJ). Nos termos do CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, não havendo que se cogitar sucumbência mínima quando a parte autora decai em 2/3 dos pedidos. Preceitua o art. 85, §2º, do CPC, que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da condenação ou, em caso de ausência de condenação, do valor da causa, observando-se, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... (Continua)

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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aquisição de imóvel. Resolução contratual. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, a fim de afastar a sucumbência mínima da parte autora, demandaria o revolvimento de aspectos fáticos. ... (Continua)

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483 - STJ. Direito penal.Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado por roubo triplamente majorado. Redução do quantum da pena- base. Fração mais favorável. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor. ... (Continua)

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485 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇAS EFETUADAS COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (REFATURAMENTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELA RÉ E PELO PATRONO DA PARTE AUTORA.

Parte Autora que afirma ter recebido faturas emitidas com base na tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias, com o que não concorda, eis que há hidrômetro no local. Busca o refaturamento das contas emitidas no período de abril de 2020 a outubro de 2021, para que a cobrança se dê com base no consumo aferido pelo hidrômetro, dividido pelo número de economias, para fins de enquadramento na tabela progressiva. ... (Continua)

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486 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Aumento da reprimenda em 2/5. Não demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Tentativa. Redução mínima sem fundamentação. Impossibilidade. Regime prisional adequado. Ordem parcialmente concedida.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)

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487 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de cobrança, alegando embargante omissão quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais e ao reconhecimento da sucumbência recíproca, em razão da prescrição parcial do débito cobrado. ... (Continua)

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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS.

Necessidade de preservação da subsistência do consumidor. Princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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489 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Menção genérica a violação ao mínimo existencial. Determinação de emenda, bem como para apresentar plano de pagamento. Determinação descumprida. Sentença que, diante da não demonstração de violação concreta ao mínimo existencial, julga a ação improcedente. Insurgência da autora. Desacolhimento. Solução que pode ser aceita, dado que, de fato, a questão atinente ao mínimo existencial insere-se no mérito da causa. Recalcitrância da autora que não se justifica. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... (Continua)

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490 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cominatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ação proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio da autora, situado no Estado de Minas Gerais, cerca de duzentos quilômetros da comarca do ajuizamento. Contratação, ademais, de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que a autora tem condições de arcar com as despesas do processo, a cuja causa atribuiu valor de ínfima expressão, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Precedentes da Câmara. Peticionária, outrossim, que, instada em primeiro grau a apresentar elementos destinados a demonstrar a alegada necessidade do favor legal, fez-se silente. Bem indeferido, portanto, o pedido de gratuidade.

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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFERECIMENTO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES DIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE TELEMARKETING ABUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO RECLAMADO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSEQUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação objetivando a reparação de danos morais em razão de insistentes ligações diárias realizadas pela ré, a fim de oferecer à autora serviço de internet por fibra óptica. 2. Relação de consumo firmada entre os litigantes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. Embora se trate de relação consumerista, não está o consumidor dispensado de fazer prova mínima do direito que alega possuir, na forma da Súmula 330 deste E. Tribunal de Justiça. 4. Incumbia à autora comprar que as ligações indicadas na inicial foram realizadas pela ré, ou por telefones de sua propriedade, e que tinham como destinatário o número de telefone da demandante. 5. Inexistindo a inversão do ônus da prova e, ao ser instada a especificar as provas que pretendia produzir, a autora informou não ter outras provas a produzir, impõe-se a improcedência do pedido, por ausência de prova mínima do direito reclamado. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA ESTIMATIVA. ALEGAÇÃO COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS AO REFATURAMENTO DAS CONTAS PELA TARIFA MÍNIMA, BEM COMO A DEVOLUÇAO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. APELO DE AMBAS AS RÉS E DA AUTORA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA, NA FORMA REALIZADA PELAS RÉS QUE NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA TARIFA MÍNIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 152/TJERJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 412/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ AGUAS DO RIO 4 SPE S.A PARA DELIMITAR A RESPOSABILIDADE DE ACORDO COM A DATA Da LeiLÃO DEVENDO PRIMEIRA RÉ CEDAE RESTITUIR A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES COBRADOS A MAIOR A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUAS E ESGOTO, EM DOBRO, DAS CONTAS DOS 10 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ O TÉRMINO DA SUA CONCESSÃO EM 30.10.2021, COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, APÓS EFETIVADO O REFATURAMENTO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA SUA CITAÇÃO; A SEGUNDA RÉ ÁGUAS DO RIO RESTITUIRÁ À AUTORA OS VALORES COBRADOS A MAIOR A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUAS E ESGOTO, EM DOBRO, DAS CONTAS EFETIVAMENTE PAGAS PELA AUTORA A PARTIR DE 01.11.2021 ATÉ A EFETIVA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECER O PRAZO DECENAL CONFORME SÚMULA 412/STJ.

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493 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«... A tese discutida no processo é de simples compreensão: ... (Continua)

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494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Aplicação da pena. Exasperação da pena-base. Alegação de desproporcionalidade do quantum de acréscimo. Ausência de direito subjetivo à fração específica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Conforme proclamado no âmbito desta Corte, a « fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 20/3/2023; grifei). ... (Continua)

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495 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, caput, § 2º, VII, CP). Pena-base. CP, art. 59. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor (ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, DJe de 3/7/2023). ... (Continua)

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496 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. CP, art. 59. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. No caso concreto, foi utilizada a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena cominada ao crime de homicídio, o que está em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ... (Continua)

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497 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Caráter de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material (arts. 619/CPP e 1.022, III/CPC), situações que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

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498 - STJ. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Limite de idade. Polícia militar do Estado de Santa Catarina. Previsão legal. Natureza do cargo. Legalidade.

«1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais limitações. ... (Continua)

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499 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO QUE A AUTORA NÃO RECONHECE, VEZ QUE TINHA A INTENÇÃO APENAS DE EFETUAR EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

In casu, verifica-se que instituição financeira celebrou com a autora contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito, com débito mensal do valor mínimo da fatura em seu contracheque. ... (Continua)

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500 - TJRS. Direito privado. Compra e venda mercantil. Combustível. Aquisição. Quantidade mínima. Novação. Contrato. Resolução. Multa compensatória. Não cabimento. Boa-fé objetiva. Observância. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de Resolução de contrato de promessa de compra e venda mercantil c/c cobrança de multa compensatória. Comercialização de combustíveis. Quantidades mínimas obrigatórias mensais. Formalização de termo aditivo. Novação das obrigações subjacentes ao primeiro contrato. Boa-fé objetiva. Proibição de comportamento contraditório. «venire contra factum proprium. Cláusula penal.

«1 - Agravo retido a cujo exame se procede, porque requerida a sua apreciação, na forma do CPC, art. 523, sem, contudo, acolher-se a pretensão nele vertida. Pedido de declaração de nulidade da prova pericial que não encontra amparo, tendo em vista a possibilidade que as partes tiveram de manifestar-se acerca do seu teor, posteriormente a sua juntada aos autos, sendo portanto irrelevante que não tenham sido previamente intimadas quanto a sua produção. ... (Continua)

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