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501 - TJPE. Direito administrativo. Apelação cível sentença de improcedência com base no CPC/1973, art. 285-A. Seleção interna para curso de formação de sargentos da pm/bm 2010. Interpretação de itens do edital. Ponto de corte. Eliminação dos candidatos. Ponto de corte definido para cada disciplina e não para o grupo de disciplinas. Garantia da excelência do serviço público. Interpretação do edital observando-se o princípio da razoabilidade de modo a evitar que candidatos «zerem alguma ou algumas disciplinas. Apelação a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
«1 - O conflito em tela gira em torno dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do edital da Seleção Interna para o Curso de Formação de Sargentos PM/BM 2010. Entendem os apelantes que a interpretação conjunta desses itens conduz à aplicação do ponto de corte de 40% (quarenta por cento) considerando-se a totalidade das questões relativas às disciplinas que compõem a parte geral e, bem assim, sobre a totalidade das questões das disciplinas que compõem as partes específicas, ao invés da interpretação oficial que aplicou dito ponto de corte relativamente a cada uma das dez disciplinas integrantes do exame intelectual. ... ()
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502 - TJPE. Direito administrativo. Apelação cível. Seleção interna para curso de formação de sargentos da polícia militar 2010. Interpretação de itens do edital do certame. Ponto de corte. Eliminação dos candidatos ora apelados. Ponto de corte definido para cada disciplina e não para o grupo de disciplinas. Garantia da excelência do serviço público. Interpretação do edital observando-se o princípio da razoabilidade de modo a evitar que candidatos «zerem alguma ou algumas disciplinas. Apelação cível não provida.
«1 - O conflito em tela gira em torno dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do edital da Seleção Interna para o Curso de Formação de Sargentos PM/BM 2010. Entendem os apelados que a interpretação conjunta desses itens conduz à aplicação do ponto de corte de 40% (quarenta por cento) considerando-se a totalidade das questões relativas às disciplinas que compõem a parte geral e, bem assim, sobre a totalidade das questões das disciplinas que compõem as partes específicas, ao invés da interpretação oficial que aplicou dito ponto de corte relativamente a cada uma das dez disciplinas integrantes do exame intelectual. ... ()
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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO.Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Sentença que se mantém. ... ()
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504 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO ÚNICO EM TERRENO COMPOSTO POR 3 CASAS. COBRANÇA PELO CONSUMO REAL, QUANDO DEVIA SER PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. TESE REVISTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 414. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora e da primeira ré contra sentença que determinou a revisão das cobranças mediante a aplicação do consumo mínimo com 01 economia, até a instalação do medidor, devendo a partir de então ser faturada de acordo com a leitura real e condenou as rés a restituírem, de forma simples, os valores indevidamente cobrados, a ser apurado em liquidação por sentença e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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505 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. QUEIMA DE AR-CONDICIONADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em virtude de queima de aparelho de ar-condicionado supostamente causada por oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de prova mínima do direito do autor, vez que ausente comprovação do nexo causal entre a queima do aparelho e as oscilações de energia. Apelação visa a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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506 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. REQUERENTE CONDENADO A 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 1.632 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. INCONFORMISMO DO REQUERENTE QUANTO À DECISÃO DA E. 2ª CÂMARA CRIMINAL QUE REFORMOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENANDO-O NOS TERMOS SUPRA REFERIDOS. ¿ EVIDENTE PRETENSÃO DE REAVALIAR TODA A PROVA CONSTANTE DO PROCESSO, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR EFETIVAMENTE, OFENSA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NO QUE TANGE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ¿ CONTUDO, NO QUE TANGE AO ILÍCITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS PARA SE MANTER A CONDENAÇÃO ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO ILÍCITO DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ DOSIMETRIA ¿ REVISÃO MANUTENÇÃO DA BASILAR ACIMA DO MÍNIMO NOS MOLDES FIXADOS NO V. ACÓRDÃO ¿ RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO - CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO ¿ REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º NA FRAÇÃO MÁXIMA ¿ PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA ABSOLVER O REQUERENTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECONHECER A FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, READEQUANDO-SE A RESPOSTA PENAL PARA 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E 194 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.
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507 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. APELANTE CONDENADO A 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA PELO PRIMEIRO ILÍCITO E 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 816 DIAS-MULTA PELO DERRADEIRO, APLICANDO-SE O CONCURSO MATERIAL, RESTANDO CONDENADO A SANÇÃO COMINADA DE 08 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 1.316 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. ¿ ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE PARCIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO CONFIGURADA. FRÁGEIS INDÍCIOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EVIDÊNCIAS INCONTESTES ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ O DENUNCIADO AO PERCEBER QUE ESTAVA DIANTE DOS AGENTES DA LEI JOGOU UMA SACOLA COM DROGAS AO CHÃO E FOI IMEDIATAMENTE PRESO EM FLAGRANTE. ¿ TRÁFICO PRIVILEGIADO ¿ REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA. REVISÃO NA DOSIMETRIA. PENA FIXADA EM 01 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE PELA IMPUTAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 35 COM AMPARO NO ART. 386, VII DO CPP, REDIMENSIONANDO A SANÇÃO PARA 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, E DE 166 DIAS-MULTA, VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, SUBSTITUINDO-SE A REPRIMENDA RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.Parte autora que alega ter quitado a fatura de seu cartão de crédito em uma casa lotérica, todavia, o pagamento não foi computado por alguma fraude. ... ()
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509 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Fraude Bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Pretensão de ressarcimento de operações bancárias não consentidas. Sentença de procedência. Recurso do banco réu alegando culpa exclusiva do consumidor, bem como que não restou caracterizada falha na prestação de consumo e ausência de prova mínima por parte da autora. Sentença mantida. Responsabilidade objetiva Ementa: RECURSO INOMINADO. Consumidor. Fraude Bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Pretensão de ressarcimento de operações bancárias não consentidas. Sentença de procedência. Recurso do banco réu alegando culpa exclusiva do consumidor, bem como que não restou caracterizada falha na prestação de consumo e ausência de prova mínima por parte da autora. Sentença mantida. Responsabilidade objetiva do banco em face de golpe que acarretou a realização de transações que fogem muito do padrão de consumo da autora.
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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Constituição de consórcio para realização de obra pública. Previsão contratual de rateio das despesas em partes iguais. Autora que pagou despesas em maior proporção. Certeza e liquidez do crédito. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima da autora. Agravo interno desprovido.
«1 - A alteração da conclusão da Corte de origem, no tocante à demonstração de certeza e liquidez do crédito cobrado na ação de cobrança, exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas (cocaína). Possibilidade. Art. 42, da Lei de drogas. Quantum de aumento proporcional e fundamentado. Regime fechado. Cabimento. Literalidade do art. 33, § 2º, «a, do CP. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pena-base. Valoração negativa de 4 circunstâncias judiciais. Desproporcionalidade na elevação da basilar. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado e os limites máximos e mínimos abstratamente cominados a cada delito. ... ()
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513 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Aplicação da fração de 2/3. Abusos praticados por diversas vezes ao longo de três anos. Impossibilidade de redução da fração. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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514 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Denúncia por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença de parcial procedência. Materialidade e autoria comprovadas com relação do crime de tráfico de drogas. O réu estava na companhia de um adolescente em atos de traficância. Policiais observaram a dupla indo a determinado local no mato buscar alguma coisa escondida dentro de um pneu e, em seguida, entregavam a pessoas na rua, fato que se repetiu por três vezes. Em busca no local do referido esconderijo, os policiais encontraram dentro do pneu uma sacola com drogas (60 gramas de cocaína e 5,4 gramas de maconha), que estavam preparadas para venda, pois embaladas em pequenas porções. A dupla tentou fugir, mas foi capturada. Os dois policiais militares que participaram da abordagem confirmaram em Juízo os fatos narrados na denúncia. Deve-se dar credibilidade aos depoimentos dos policiais, pois coerentes, harmônicos e seguros (Súmula 70, TJRJ). Afastada a tese de absolvição por insuficiência de provas. Observadas as premissas do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, em especial as condições em que se desenvolveu a ação, concluo que o fato se enquadra perfeitamente nos elementos constitutivos do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Quanto à dosimetria, o Juízo aplicou a pena-base no mínimo legal. Nas penas dos crimes dos arts. 33 a 37, incide a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, quando o agente envolve ou visa a atingir criança, adolescente ou pessoa maior de idade que tenha diminuída ou suprimida sua capacidade de entendimento e determinação. O acusado praticou o crime de tráfico de drogas em concurso com um adolescente, que foi representado pela prática de ato infracional. Portanto, fica afastada a tese de exclusão dessa causa de aumento, que foi aplicada na fração mínima de 1/6. Acolhendo o pedido da acusação e da defesa, o Juízo aplicou a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, com redução na fração máxima de 2/3. Devidamente justificado o regime aberto e a substituição por duas restritivas de direitos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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515 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - EXIGÊNCIA, APENAS, PARA DESFRUTAR DO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - EXIGÊNCIA, APENAS, PARA DESFRUTAR DO PACOTE, DE FIDELIDADE MÍNIMA, EM REGRA ANUAL, QUE COMPENSA A DIFERENÇA QUE SERIA PAGA EM CASO DE CONTRATAÇÃO AVULSA - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DA COBRANÇA REALIZADA - ÚNICO REAJUSTE VERIFICADO QUE CORRESPONDE AO ANUAL, MANTENDO-SE O MESMO VALOR NOS MESES SUBSEQUENTES - PURO E SIMPLES - DESTRINCHAMENTO PELA AUTORA DOS VALORES QUE COMPÕEM O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.
1-Parte autora que narrou ter sofrido queda em escada rolante de estação ferroviária, em horário de pico, causada por solavanco abrupto ocorrido, sendo que vários passageiros teriam tombado sobre seu corpo, causando ferimentos que lhe fizeram enfrentar tratamento médico por seis meses. Afirmou ter sido conduzida às dependências da estação, ocasião em que não conseguiu contato com parentes e resolveu ir embora, tendo assinado termo de responsabilidade sob pressão do funcionário. Contestação da parte ré no sentido de fazer manutenção periódica nas escadas, bem como anexar avisos de advertências aos usuários quanto aos perigos e cautelas a serem adotadas na utilização das escadas rolantes. ... ()
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517 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS EXISTENTES EM CONDOMÍNIO SERVIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
1- Oposicionamento consolidado na jurisprudência reconhece como indevida a realização do cálculo estimativo das cobranças - consumo mínimo multiplicado pelo número de economias - no caso de existir hidrômetro instalado no local, circunstância verificada nas faturas anexadas aos presentes autos e apurado pela a prova pericial técnica. ... ()
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518 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Validade e suficiência dos seguros e esclarecedores depoimentos dos policiais militares - Inexistência de mínimo indício de possível abuso por parte deles - Condenação mantida - Dosimetria - Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, configurada diante da inequívoca prática do crime de tráfico na companhia de adolescentes - Cabimento do benefício previsto no § 4º do art. 33 da lei de drogas - Agente primário, sem antecedentes e inexistência de prova inequívoca de que ele se dedica à criminalidade ou integre organização criminosa - Redução máxima permitida, diante da quantidade de drogas - Restritiva de direitos e regime aberto suficientes - Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado
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519 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Insignificância. Afastamento. Impossibilidade. Peculiariades do caso. Mínima ofensividade da conduta. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça admitem a possibilidade de se reconhecer a bagatela na conduta de pessoa que consuma crime de furto qualificado, quando, por alguma pecularidade do caso concreto, fica caracterizada a sua mínima ofensividade. ... ()
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520 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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521 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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522 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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523 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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524 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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525 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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526 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. ... ()
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. OBRIGATORIEDADE DE LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. TESE REVISTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 414. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação que versa sobre suposta irregularidade nas cobranças relacionadas ao serviço de água e esgoto, alegando a autora que o serviço estava suspenso há anos, em razão de inadimplemento, bem como que as cobranças foram emitidas com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. ... ()
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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. ABUSIVIDADE NA CONCESSÃO DO CRÉDITO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. CONJUGAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA STJ 1.085 COM A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
1.Correntista idosa, que firmou 17 contratos de empréstimos em apenas três dias, gerando parcelas a serem descontadas em conta corrente que alcançam, mensalmente, mais de 300% de sua aposentadoria. ... ()
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529 - TJSP. "APELAÇÃO.
Ação de responsabilidade civil por vício redibitório cumulada com pedido de danos materiais e morais. Alegação da parte autora de que não pôde transferir a titularidade do imóvel devido a bloqueio judicial sobre o bem. O terreno apresenta vício oculto, pois não está localizado em um condomínio e a construção possui diversos defeitos. Reconvenção apresentada, em razão do não pagamento integral, pelo autor, do preço ajustado. Sentença de parcial procedência em relação aos pedidos principal e reconvencional. Recurso interposto pelo autor.1. Legitimidade passiva do sócio. Alegação de sub-rogação do sócio proprietário nas obrigações e direitos da pessoa jurídica, conferindo-lhe, portanto, legitimidade passiva para compor a lide. Tese não acolhida. O contrato celebrado por sociedade limitada não se confunde com a pessoa física do sócio, independentemente de eventual termo aditivo em que o sócio se sub-rogou nos direitos e obrigações da pessoa jurídica. 2. Sucumbência. Pedido de redistribuição do ônus de sucumbência, em razão do decaimento mínimo da parte autora nos pedidos principal e reconvencional. Tese parcialmente acolhida. Configurada a sucumbência recíproca no pedido principal, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC. Quanto ao pleito reconvencional, considerando a sucumbência mínima do autor/reconvindo, cabe ao réu/reconvinte arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, fixados por equidade em R$ 1.000,00, nos termos dos arts. 85, § 8º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (v. 5147... ()
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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, ALMEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
HISTÓRICO DE CONSUMO JUNTADO PELO AUTOR POR MEIO DOS QUAIS SE VERIFICA QUE NOS 03 (TRÊS) MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI HOUVE IRRISÓRIO REGISTRO DE CONSUMO PARA A UNIDADE DA DEMANDANTE. (30 KWH ¿ TARIFA MÍNIMA). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O BAIXO CONSUMO DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A IRREGULARIDADE INDICADA NO TOI, PORQUANTO O CONSUMO MÍNIMO É INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DE UMA UNIDADE HABITADA E COM CARGA INSTALADA. RELATO CONSTANTE DA EXORDIAL QUE NÃO SE REVESTE DE VEROSSIMILHANÇA SE CONFRONTADO COM AS PEÇAS ACOSTADAS AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE NÃO ESTÁ DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC, EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE SER OBJETIVA E A RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. CONCESSIONÁRIA QUE, NO CASO EM EXAME, AO LAVRAR O TOI E EFETUAR A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, VISTO QUE A AUTORA SE UTILIZOU DA ENERGIA, SEM PAGAR PELO QUE EFETIVAMENTE CONSUMIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE AUTORA ALEGA QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito autoral. ... ()
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532 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MUNICÍPIO DE LAGOÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERICULOSO (ELETRICIDADE). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial constatando sequela de fratura do tornozelo esquerdo. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Atestada incapacidade mínima do potencial funcional do membro inferior esquerdo. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()
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534 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Reconhecimento da sucumbência mínima da parte autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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535 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade, salvo quanto a uma parte mínima do recurso da autora. Fins desabridamente infringenciais. Embargos da autora parcialmente acolhido e rejeitados os da ré.
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536 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Tribunal do Júri. Imputação da conduta tipificada no art. 121, § 2º, I e art. 211, na forma do art. 69, todos do CP. Conselho de Sentença que deliberou pela condenação do denunciado. Pena de 15 (quinze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignação da Defesa.
Alegação de decisão manifestamente contrária à prova produzida nos autos. Provas angariadas no feito devidamente apreciadas pelos jurados. Presença de materialidade e autoria em relação ao delito imputado na denúncia. Decisão dos jurados que acolheu uma das teses possíveis apresentadas em plenário. Rejeição da tese defensiva. Princípio da soberania dos veredictos. Impedimento de valoração das provas produzidas e submetidas ao Conselho de Sentença. Efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri, com fulcro no CPP, art. 593, III. Decisão com prova manifestamente contrária aos autos é aquela reputada como lançada mesmo ausente qualquer prova que esteja concorde com a decisão dos jurados. Situação que não se verifica na hipótese presente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Tese subsidiária. Incorreção da sanção. Dosimetria. Crítica. Crime previsto no art. 121, § 2º, I, do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Identificação de uma circunstância judicial negativa. Aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Manutenção. Pena-base mantida em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. 2ª Fase. Ausência de agravantes ou atenuantes. Manutenção da pena, como fixada na fase anterior. Pena intermediária que se mantém em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva mantida 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. Prestígio dessa sanção. Crime previsto no CP, art. 211. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção. Pena-base mantida em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase. Reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, b. Agravante reconhecida pela decisão de pronúncia. Fração de 1/6 que não se mostra desproporcional. Pena intermediária que se altera para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva mantida 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Prestígio dessa sanção. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 15 (quinze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial fechado, tal como fixado em sentença. Manutenção dessa condenação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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537 - TJRJ. Ação indenizatória. Cartão de crédito. Autor que recebeu ligação de suposto preposto do Banco réu, informando fraude em seu cartão de crédito, tendo sido induzido a informar sua senha e, posteriormente, entregar o cartão a motoboy que seria funcionário do Banco. Autor que apenas se deu conta de que havia caído em um golpe, ao conversar posteriormente com sua filha. Parte que entrou em contato com o Banco prontamente, mas os criminosos já haviam realizado três compras, totalizando um prejuízo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. Apelo do réu. Incidência do CDC. Inexistência de provas mínimas de ação ou omissão da instituição financeira que possa ensejar dever de indenizar, como pretende o correntista. Narrativa autoral que não aponta nenhuma conduta do réu ou de seus prepostos, que tenha contribuído para o seu infortúnio. Ausência de provas de que a fraude tenha sido perpetrada com a conivência de algum preposto do réu. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manifesta falta de cautela por parte do demandante, que entregou seu cartão de crédito e senha nas mãos de um «motoboy identificado apenas pelo telefone. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade, e ainda com base em Súmula do próprio Tribunal. Precedentes. Sentença que merece reforma, para julgar os pedidos autorais improcedentes. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. PROVIMENTO DO RECURSO.
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO SOLAR. ALEGAÇÃO DE ERRO NA COMPENSAÇÃO DA ENERGIA INJETADA NA REDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII (CDC), não dispensa a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento consolidado na Súmula 330/TJRJ. ... ()
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539 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.
Contrato de cartão consignado - RMC não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência da ação. Recurso de ambas as partes. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Contestação apresentada sem a juntada de documentos. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos. Dano moral configurado. Fatos descritos que atingiram a esfera íntima da autora, caracterizando ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Valor suficiente para compensar os transtornos causados à autora, sem representar enriquecimento se causa, bem como para inibir condutas futuras semelhantes do réu. Juros moratórios que deverão incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 54 do C. STJ. Honorários de sucumbência já fixados no percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada para reduzir o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 e determinar a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso. Honorários advocatícios devidos pelo réu majorados. ... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência exclusiva da ré - Preliminares rejeitadas - Furto de celular - Valor elevado da operação - Indícios de fraude - Autora que alega ter ligado imediatamente para o «SAC da autora e aguardou ser atendida por 50 minutos - Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado - Inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC - Embora o crime tenha ocorrido fora da agência, a falha na prestação dos serviços do banco pode ser evidenciada ao não tomar as providências necessárias no sentido de evitar ou, no mínimo, atenuar as frequentes atuações de estelionatários - Transação que deveria ter sido identificada e bloqueada pelo sistema de segurança do banco - Falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Dever de restituição pelo banco do valor da transação impugnada - Danos morais - Inocorrência - Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão às suas honras objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante - Réu que não responde pelos impactos psíquicos decorrentes do furto - Não comprovada perda de tempo útil expressiva, como por exemplo, ausência em dia de trabalho ou perda de compromisso - Verba sucumbencial redistribuída - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido, rejeitadas as preliminares.
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) o cancelamento do contrato e de todo o débito referente a linha telefônica e (ii) a indenização por danos morais, no valor de R$ 60.000,00, relatando, em síntese, que contratou um serviço de telefonia móvel da operadora ré, sendo surpreendida posteriormente com a cobrança referente à migração para plano mais caro que não havia solicitado. ... ()
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542 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JÁ QUITADOS. CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em face da concessionária de fornecimento de água, em razão da interrupção indevida do serviço essencial e de cobranças que alega serem indevidas. ... ()
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543 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade.
«Não há ofensa direta e literal ao CF/88, art. 7º, XXII. O Tribunal Regional registrou que: a prova pericial demonstrou que a autora trabalhava como capinadora, e não como gari; as conclusões do laudo não foram infirmadas pela autora; o adicional de insalubridade era pago pela reclamada em grau mínimo em conformidade com norma coletiva da categoria. Diante do contexto fático narrado pelo Tribunal Regional, não há como se alterar o decidido a partir das alegações da reclamante, sem a revisão de fatos e provas, procedimento não admitido em recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - GALONAGEM MÍNIMA E PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO.
Na espécie, a autora buscou dar fim ao contrato que havia celebrado com distribuidora de combustíveis. A ré, porém, não aceitou a resolução, alegando não ter sido atingida a galonagem mínima prevista. Embora a cláusula de galonagem mínima seja lícita, a prorrogação forçada do contrato quando há objeção de uma das partes não o é. O inadimplemento contratual pode gerar consequências várias, mas não pode ser invocado como fundamento para obrigar qualquer pessoa, física ou jurídica, a permanecer vinculada a uma avença. Rescisão que, com acerto, foi declarada pelo juízo a quo. ... ()
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545 - TJSP. contratos bancários. repactuação de dívidas. lei 14.181/21 do superendividamento que possui procedimento próprio. mínimo existencial. Decreta Lei 11.567/23. Valor que pode ser alterado, desde que comprovado nos autos os gastos básicos. autora que não demonstrou quanto tem de gasto essencial mensal. Falta de comprovação. sentença mantida.
Para que a Lei 14.181/1921 possa ser aplicada, a autora deve comprovar que a cobrança de dívidas está comprometendo o seu mínimo existencial, de acordo com o procedimento específico para tal pedido, que não pode ser feito de forma genérica. Os documentos acostados aos autos não demonstram as movimentações da autora. Sequer foi acostado cálculo de suas despesas básicas necessárias. Autora que não comprovou qual seria o valor mínimo para sua manutenção básica, se sujeitando, assim, ao disposto no Decreta Lei 11.567/23. Mínimo existencial que pode ser modificado, desde que seja comprovado nos autos os gastos básicos para sua manutenção. Falta de comprovação nos autos. Autora que acrescentou contratos nos autos regidos pela Lei 10.820/03. Incompatibilidade dos ritos de limitação dos descontos com o superendividamento, conforme expresso no art. 4º parágrafo único, e, do Decreta Lei 11.150/2022. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RÉU QUE CONCORDOU COM O PEDIDO DE PARTILHA - PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTES - PREVISÃO LEGAL - AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
-Verificado que o réu anuiu à procedência do pedido de partilha de bens, compete-lhe arcar com os ônus de sucumbência correspondentes, na forma do CPC/2015, art. 90, § 1º. ... ()
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO DIREITO POSTULADO NA INICIAL, CONFORME LHE IMPUNHA O CPC, art. 373, I. NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXIMEM O DEVER DE A DEMANDANTE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ARTICULADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 330 DESTE E. TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS EM 1% SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
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548 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Edital. Exigência de limite de idade. Possibilidade. Eliminação de candidato que, no decorrer do concurso, completou idade superior à exigida no edital para a inscrição. Previsão legal. Não cumprimento do requisito. Decadência do mandamus. Não ocorrência. Termo inicial. Momento em que o ato coator se torna eficaz.
«1. O momento inicial do prazo decadencial do mandado de segurança, no tocante às regas do edital que tratam do limite de idade, nasce quando da eliminação do candidato do certame, porque somente a partir desse momento, as regras editalícias passam a afetar o direito subjetivo do candidato, legitimando-o para a impetração do writ. Precedentes. ... ()
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549 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa física. Prova. Autora que recebe um salário-mínimo, a título de BPC-LOAS. Benefício inacumulável com outras fontes de renda e pago a quem não têm meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Natureza do rendimento que evidencia a alegada hipossuficiência econômico-financeira da recorrente, de modo a fazer jus ao benefício pleiteado, ora deferido. Ausência de elementos outros que revelem renda alternativa capaz de alterar essa realidade. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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550 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de agentes), tentado. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A pena não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/6 acima do piso, sopesando negativamente o grau de reprovabilidade da conduta, tem-se: dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi diminuída na fração máxima de 2/3, pela tentativa, diante do inter criminis percorrido, uma vez que a consumação ficou distante, tendo-se nove (9) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de três (3) dias-multa. A pena é final, pois mais nada a altera. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade (CP, art. 46). Recurso em liberdade.
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