(DOC. VP 166.5405.2006.8500)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Insignificância. Afastamento. Impossibilidade. Peculiariades do caso. Mínima ofensividade da conduta. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça admitem a possibilidade de se reconhecer a bagatela na conduta de pessoa que consuma crime de furto qualificado, quando, por alguma pecularidade do caso concreto, fica caracterizada a sua mínima ofensividade. 2. Com mais razão está autorizado o reconhecimento da insignificância à forma tentada de tal delito, desde que esteja demonstrada, igualmente, a mínima ofensividade da conduta, como na espécie. Incidênci

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