(DOC. VP 358.9989.9647.2045)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RÉU QUE CONCORDOU COM O PEDIDO DE PARTILHA - PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTES - PREVISÃO LEGAL - AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. -

Verificado que o réu anuiu à procedência do pedido de partilha de bens, compete-lhe arcar com os ônus de sucumbência correspondentes, na forma do CPC/2015, art. 90, § 1º. - Diante da sucumbência mínima da autora em relação aos pedidos constantes da inicial, não se revela adequada a condenação dela ao pagamento de verba honorária de sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). - Recurso desprovido.

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