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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TENHA SIDO BENEFICIADA COM BOLSA DE ESTUDOS DE 70% (SETENTA POR CENTO) POR OCASIÃO DE SUA MATRÍCULA. RÉ QUE RECONHECE OUTROS DESCONTOS CONCEDIDOS POR LIBERALIDADE EM MOMENTO POSTERIOR. A ALEGAÇÃO DE TELAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS NÃO SOCORRE A DEMANDANTE, À MÍNGUA DE PROVA MÍNIMA APTA À DESCONSTITUIR O ACERVO CONSIGNADO. QUANTO AO DIS (DILUIÇÃO SOLIDÁRIA), TRATA-SE DE MÉTODO PELO QUAL A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL POSTERGA A DÍVIDA JÁ DEVIDA PELO ALUNO E A COBRA EM PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS AO LONGO DO CURSO, SEM IMPUTAÇÃO DE JUROS. EM CASO DE TRANCAMENTO OU CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, A DÍVIDA DO PARCELAMENTO SE TORNA IMEDIATAMENTE EXIGÍVEL. REGULAMENTO DO DIS QUE APRESENTA A FORMA DE O CONTRATANTE SOLICITAR O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO E, POR CONSEQUÊNCIA, ANTECIPAR O DÉBITO TOTAL. NO QUE CONCERNE ÀS AULAS VIRTUAIS, A CLÁUSULA 4.1 DO CONTRATO PREVÊ QUE A CARGA HORÁRIA DOS CURSOS PRESENCIAIS PODERÁ SER DISPONIBILIZADO ONLINE E/OU TELEPRESENCIAL ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO), CONFORME AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC). AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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652 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. LIGHT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito autoral de ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária. ... ()
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653 - TJRS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. TESE UNIFORMIZADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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654 - TJRS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. TESE UNIFORMIZADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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655 - TJRS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. TESE UNIFORMIZADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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656 - TJRS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. TESE UNIFORMIZADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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657 - TJRS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. TESE UNIFORMIZADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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658 - TJRS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. TESE UNIFORMIZADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. HISTÓRIO QUE EVIDENCIA CONSUMO ZERADO. PROVAS QUE ATESTAM A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO APONTADA PELO TOI. VALOR COBRADO NO TOI COMPATÍVEL COM A MÉDIA MENSAL DE CONSUMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ.
1.Relação de consumo. Incidência do CDC. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. ... ()
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660 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação na qual a parte autora alegava a contratação indevida de serviço. A demandante sustentava que não havia firmado contrato com a ré e requeria a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. ... ()
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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E MULTA. DUPLA LIGAÇÃO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONSUMO ZERADO. IRREGULARIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.
Demanda em que a autora reclama a cobrança de recuperação de consumo após constatação de dupla ligação de água em sua residência. 2. O D. Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, com base no fundamento segundo o qual a concessionária ré não teria sido prejudicada pela dupla ligação, uma vez que a conta de água do Condomínio teria sido rateada entre todos os condôminos. 2. Contudo, além de não haver prova do fato, a autora alegou, em sua inicial, que a «rede antiga que abastecia o condomínio foi desativada pelo próprio assim que a Ré iniciou sua prestação de serviços dentro do condomínio". 3. O síndico do condomínio, ao acompanhar a perícia realizada nas dependências da residência da autora, é que teria feito tal afirmação, mas não foi produzida prova alguma nesse sentido. 4. Por outro lado, o perito, em seu laudo, foi categórico ao concluir que o consumo da autora foi zero nos meses imediatamente anteriores à inspeção. E após a constatação da irregularidade, o consumo foi efetivamente medido. 5. Sabe-se que não pode o consumidor usufruir do serviço de fornecimento de água sem a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo devida a aplicação da multa e cobrança de recuperação de consumo. 6. Quanto à fatura de maio de 2013, de supostamente R$ 972,09 (novecentos e setenta e dois reais e nove centavos), entende-se que a parte autora não fez prova mínima de suas alegações. 7. Em nenhum momento procedeu a autora à juntada da referida cobrança, a fim de possibilitar a aferição de sua regularidade. Apenas consta, na fatura do mês de junho, menção à cobrança do mês anterior, mas não se sabe a que título. 8. Por outro lado, os documentos juntados pela parte ré, e ratificados pela perícia, demonstram que em maio de 2013, foi cobrada apenas a tarifa mínima, eis que apurado consumo inferior a 10m3. 9. Logo, tem-se que a R. Sentença de procedência parcial deve ser reformada, eis que suficientemente demonstrada a irregularidade apontada. E se a recuperação de consumo foi regular, não há que se falar em dano moral indenizável, ainda que tenha havido suspensão do serviço. 10. Recurso provido.... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I -Caso em exame ... ()
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663 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de latrocínio e roubos majorados. Dosimetria da pena. Presença de duas majorantes. Falta de fundamentação para justificar a exasperação da pena além da fração mínima legal. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Regime mais gravoso. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário. Concurso formal. Quantum de aumento. Três infrações. Percentual de 1/5 (um quinto). Precedentes desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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664 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇAS DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO POSSUI CONSTRUÇÃO E ESTÁ DESABITADO COM HIDRÔMETRO INSTALADO E LACRADO. FATURAS QUE VARIAM DE R$ 800 A R$ 1.000,00. ALEGAÇÃO DE RÉ DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA. PROVA AUTORA QUE AFASTA APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA NAS FATURAS EMITIDAS PELA RÉ COM DISCREPÂNCIA NOS VALORES COBRADOS EFETUADOS PELA MÉDIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA FATURA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.500,00. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE LEGALIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO SEM APRESENTAR PROVA OU REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE SE CONSIDERA INSUFICIENTE PARA CONTRAPROVAR O DIREITO DA AUTORA. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTA O DEVER DE RESSARCIR OS DANOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS. CONCESSIONÁRIA QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, SEM, CONTUDO, PRODUZIR QUALQUER PROVA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. PACÍFICO O ENTENDIMENTO QUANTO À ILEGALIDADE DESTE MODO DE MEDIÇÃO, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 152 DESTE TRIBUNAL. COBRANÇAS APENAS DA TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO PELA MERA DISPONIBILIDADE DO SISTEMA NO PERÍODO IMPUGNADO NA INICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 4.500,00 QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELA IMPUTAÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA QUE SEJAM DECLARADAS INEXISTENTES AS COBRANÇAS ACIMA DA TARIFA MÍNIMA, OPERANDO-SE O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS NA INICIAL.
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665 - STJ. Agravo interno no agravo (art 544 do CPC, de 1973). Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1. A verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada pelas instâncias ordinárias, são inviáveis no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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666 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A
apelante interpôs recurso de apelação, visando a reforma da sentença que, embora tenha reconhecido a cobrança indevida, não atendeu integralmente seus pedidos, limitando-se a declarar a inexistência do débito superior a R$32,00. II - A controvérsia do recurso reside em verificar o cabimento da indenização por danos morais almejada pela autora, bem como a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, pelo magistrado sentenciante. III - Os danos morais surgem quando há lesão de bem imaterial formador da personalidade do indivíduo, tais como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. IV - Não havendo prejuízo significativo à esfera íntima da parte autora, a cobrança indevida, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral passível de reparação, devendo-se observar o caráter compensatório e não punitivo da indenização por danos extrapatrimoniais. V - O CPC, em seu art. 85, § 2º, estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. VI - Recurso conhecido e não provido.... ()
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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA LIGHT. COBRANÇAS EXCESSIVAS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Prolação de sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de comprovação mínima do direito alegado. ... ()
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668 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Delitos cometidos ao longo de anos. Exasperação fixada em fração superior ao mínimo legal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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669 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO CONDOMÍNIO AUTOR. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE FORMULA. APELO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O DO AUTOR.
Segundo novo entendimento adotado pelo C. STJ, com caráter repetitivo, tratando-se de condomínio com único hidrômetro, não há irregularidade na cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de apartamentos do condomínio. Assim, de acordo com orientação da jurisprudência, a que adere esta Turma Julgadora, altera-se o julgado para se reconhecer a improcedência do pedido... ()
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670 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO CONDOMÍNIO AUTOR. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE FORMULA. APELO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O DO AUTOR.
Segundo o novo entendimento adotado pelo C. STJ, com caráter repetitivo, tratando-se de condomínio com único hidrômetro, não há irregularidade na cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de apartamentos do condomínio. Assim, de acordo com orientação da jurisprudência, a que adere esta Turma Julgadora, altera-se o julgado para se reconhecer a improcedência do pedido... ()
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671 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, em razão da negativação do nome da autora por empréstimo que alega desconhecer. ... ()
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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE 15M³ POR ECONOMIA RESIDENCIAL. LEGALIDADE. DÉBITO EM NOME DE ANTIGO MORADOR. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM.
Autora, que impugna não apenas o fundamento das cobranças realizadas pela ré, mas também, a responsabilidade que lhe é imputada sobre o débito anterior ao mês de agosto de 2021, quando alega ter passado a residir no imóvel, haja vista que o consumo foi atribuído ao ESPÓLIO DE NILO DIAS, na qualidade de proprietário do imóvel em tela. ... ()
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673 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MERENDEIRA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAR A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRONUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU - DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80 E SS. DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 656/92 - PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº. 413 PELO C. STJ INAPLICÁVEL AO CASO - LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, GERANDO EFEITOS «EX TUNC - PRECEDENTES DO TJSP - BASE DE CÁLCULO, NO ENTANTO, QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DA AUTORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.
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674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE DISCUTE COBRANÇA INDEVIDA DAS FATURAS DE CONSUMO REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO E OUTUBRO DE 2024. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA CONSISTENTE NA NÃO INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E NÃO INSERÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. NÃO OBSTANTE PAIRE DÚVIDA SE AS COBRANÇAS CONTESTADAS SÃO DECORRENTES DE UMA FALHA NA AFERIÇÃO POR PARTE DA RÉ OU SE SÃO DECORRENTES DA SIMPLES CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE CONSTATADA PELA CONCESSIONÁRIA NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO/2024, EM QUE SE VERIFICA O CONSUMO ZERADO, A AUTORA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE OS VALORES COBRADOS SE REFEREM A PERÍODO, A PRINCÍPIO, JÁ QUITADO. OUTROSSIM, APESAR DE A DEMANDADA SUSTENTAR NOS AUTOS DE ORIGEM QUE UMA COBRANÇA É REFERENTE A UM TOI E A OUTRA REFERENTE A UM DIA DE CONSUMO, NÃO COMPROVOU, POR ORA, A EMISSÃO DO TOI, TAMPOUCO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO À PARTE AGRAVANTE, A LEGITIMAR SUA CONDUTA. DEMANDA QUE REQUER MÍNIMA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA POR CONTA DA POSSIBILIDADE DE TER O FORNECIMENTO DE ENERGIA INTERROMPIDO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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675 - TJSP. Sucumbência. Ônus a serem carreados integralmente às corres, uma vez que a autora sucumbiu em mínima pare de seu pleito e, ademais, a fixação de dano moral em montante inferior ao postulado na inicial, não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Recurso do réu desprovido e apelo da autora provido em parte, com determinação.
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676 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação cominatória combinada com declaratória. Tratamento médico-hospitalar. Demanda julgada parcialmente procedente. Insurgência da ré, pretendendo a imposição por igual das verbas de sucumbência. Desacolhimento. Indeferimento de apenas um dos três pedidos formulados pela autora. Decaimento da autora em parte mínima. Imposição à ré dos encargos sucumbenciais. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recurso desprovido.
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677 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória por danos morais. Imputação de vazamento de dados pessoais por falha na prestação de serviços da Serasa. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Inexistência de prova mínima quanto aos fatos alegados. Alegação genérica e especulativa. Sentença integralmente confirmada. Apelo da autora desprovido.
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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE MUITO ARGUMENTAR, NÃO FAZ COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO. SÚMULA 330 DO TJ/RJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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679 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos por invasão da contramão de direção pelo condutor do veículo de propriedade da ré. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Valor da indenização por dano moral concedida à autora que não se tem por excessivo, antes pelo contrário, considerando a gravidade das lesões sofridas (inclusive com necessidade de retirada do baço e do pâncreas), a existência de risco de vida e a recuperação prolongada e dolorosa pela qual passou a vítima. Verba mantida nos termos em que fixada, sem impugnação, nesse particular da autora. Majoração da indenização por dano estético, considerando a extensa, agressiva e facilmente perceptível cicatriza abdominal deixada na autora pela intervenção cirúrgica a que submetida. Acolhimento parcial, outrossim, do pedido de ressarcimento dos gastos com medicamentos, na parte excedente ao que já foi reembolsado pelo seguro obrigatório DPVAT. Lucros cessantes igualmente devidos, embora não no valor pleiteado. Prova suficiente, ante o exigível para a natureza da atividade, marcada pela informalidade, do trabalho da autora como diarista autônoma. Afastamento das atividades regulares por considerável lapso de tempo. Valor da renda mensal, entretanto, que, à míngua de elementos mais seguros de prova, e ante a enunciação aleatória da autora, deve ser arbitrado no correspondente a 1 (um) salário mínimo mensal. Sentença reformada também para tal fim. Julgamento de parcial procedência preservado, mas com acolhimento, em maior amplitude, da demanda. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.
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680 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CEDAE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, MESMO QUE POR PERÍODO APÓS A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA BUSCA O ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS SEUS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E A MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL NÃO SE CARACTERIZA COMO JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL CONCLUSIVA PELA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, MESMO EM PERÍODO POSTERIOR À INSTALAÇÃO DO RESPECTIVO HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO QUE DEVE SER REALIZADA PELA TARIFA MÍNIMA, E NÃO POR ESTIMATIVA. VERBETE 152 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA INDEVIDA GERADORA DE SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO ALUDIDO SERVIÇO POR APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) ANOS. DANO MORAL NITIDAMENTE COMPROVADO, CUJA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) REVELA EQUILÍBRIO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA LOCAL. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AUTORAL E DESPROVIMENTO AO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.
1.Prima facie, ao contrário do que defende a parte autora, o parcial acolhimento dos seus pedidos declaratórios não caracteriza julgamento extra petita, pois o juízo de origem entendeu pela impossibilidade de cobrança por estimativa, determinando o refaturamento das respectivas contas pela tarifa mínima. ... ()
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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA POR CURADOR VISANDO À AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CURATELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AUTORIZANDO A VENDA DO BEM PELO PREÇO MÍNIMO FIXADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO (R$ 1.550.000,00). RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE QUE LHE SEJA OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. O RECURSO MERECE PROSPERAR.
SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. EM CASO DE DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO (POR MEIO ELETRÔNICO E PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA), PREVALECE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, A AVALIAÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA INDIRETA, SEM INSPEÇÃO INTERNA DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE PREÇO MÍNIMO QUE PODE INVIABILIZAR A VENDA, ESVAZIANDO A EFICÁCIA PRÁTICA DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE VIABILIZAR A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS AO SEGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária, condenando o INSS a reclassificar o benefício NB-6113806921 como auxílio-doença por acidente de trabalho (alínea 91). A sentença fixou os honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa, com rateio igualitário entre as partes. A apelante alega que tal rateio resulta em percentual inferior ao mínimo legal e requer a fixação de 15% para cada parte. ... ()
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683 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A Incomunicabilidade de testemunhas. Prejuízo. Ausência de demonstração de influência na condenação. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Valoração negativa das consequências do crime. Abalo psicológico. Motivação concreta. Quantum proporcional. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade pela não observância da incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do CPP, art. 210, requer a indicação de efetivo prejuízo à defesa, com a demonstração de que essa circunstância tenha influenciado na cognição do julgador. No caso concreto, não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas tenha comprometido a cognição do julgador, causando prejuízo à defesa, não se evidencia a ocorrência de nulidade.... ()
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684 - STJ. Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Prescrição. Não ocorrência. CP, art. 115. Idade do réu na data da primeira decisão condenatória. Precedente da Terceira Seção. Pena-base. Majoração em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Legalidade. Incidência da atenuante. Ausência de prequestionamento.
«1. No tocante à prescrição, o recurso não merece acolhida. A uma, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no CP, artigo 115 - Código Penal não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. Assim, na hipótese, não há como reduzir o prazo prescricional pela metade, já que o recorrente contava com menos de 70 (setenta) anos na data de prolação da sentença condenatória, não podendo ser reconhecida a extinção da punibilidade. A duas, ao contrário do afirmado pelo recorrente, entre o recebimento da denúncia (16/7/1987) e a publicação da sentença condenatória (21/9/2006) não decorreu prazo superior a 16 anos, uma vez que o processo em questão ficou suspenso por mais de 4 anos, em razão do réu não se encontrar no país. ... ()
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685 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela autora buscando a indenização por danos morais. Negativação do nome da autora não comprovada. A mera cobrança indevida sem maiores repercussões não acarreta danos morais. Desvio do tempo produtivo não comprovado. Sucumbência mínima da autora não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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686 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prova documental confirmatória da existência de relação jurídica e do valor da dívida inscrita. Impugnação genérica e inconsistente da autora. Existência de apontamentos anteriores em nome da autora. Ausência de prova mínima de que estavam sendo alvo de questionamento judicial. Ônus que incumbia à autora. Circunstância que se amolda ao disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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687 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que declarou o débito inexistente e condenou a ré à repetição do indébito e ao pagamento de danos morais. Inconformismo da parte autora. Autora que requer a majoração dos danos morais e a sucumbência integral da ré. Dano moral devido e bem arbitrado. Sucumbência mínima da autora. Honorários sucumbenciais bem arbitrados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Danos materiais. Sucumbência mínima da autora não evidenciada pelas instâncias ordinárias. Verificação de sucumbência recíproca. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como a existência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Inversão do ônus da prova. Necessidade de comprovação mínima dos fatos alegados. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 15/6/2018). ... ()
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690 - STF. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso extraordinário parcialmente provido. Inversão dos ônus da sucumbência. Impossibilidade. Sucumbência mínima da parte adversa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Considerando que a autora sagrou-se vencedora em parte mínima dos seus pedidos, não há que se falar em alteração dos ônus da sucumbência ou em sua distribuição proporcional, por força do disposto no CPC/1973, art. 21, parágrafo único (reproduzido no parágrafo único do CPC/2015, art. 86, Código de Processo Civil vigente). ... ()
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691 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. APELANTE CONDENADO A 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 777 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO. FUNDADA SUSPEITA EVIDENTE. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVISÃO DA PENA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. DA LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. A ABORDAGEM FOI MOTIVADA PELA FUNDADA SUSPEITA, CONFORME PREVISÃO LEGAL E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ, QUE RECONHECEM A IMPORTÂNCIA DO POLICIAMENTO PREVENTIVO E OSTENSIVO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. O VEÍCULO SE ENCONTRAVA EM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E COM A CARGA PESADA, E AO SER PARADO OS AGENTES DA PRF SENTIRAM O ODOR DA DROGA, VINDO A CONSTATAR QUE SE TRATAVA DE TABLETES DE MACONHA PESANDO POUCO MAIS DE 400KG. 2. MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E PRISÃO, QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO DA DROGA EVIDENCIAM DE MODO INCONTESTE O FIM DE COMÉRCIO ILÍCITO TORNANDO IRRAZOÁVEL ACOLHIMENTO. ESCORREITO JUÍZO DE CENSURA 3. PRIVILÉGIO RECONHECIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTÁ-LO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 4. DOSIMETRIA. POSSÍVEL REVISÃO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES RECONHECIDOS. BASILAR FIXADA ACIMA DO MÍNIMO ANTE A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. AGRAVANTES E ATENUANTES AUSENTES. REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR AO APELANTE O REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA, READEQUANDO-SE AS PENAS APLICADAS PARA 02 ANOS, 07 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 259 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO-SE A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. «QUEIMA DE GELADEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em virtude de queima de geladeira supostamente causada por oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de prova mínima do direito do autor, vez que ausente qualquer comprovação do nexo causal entre a queima do aparelho e as supostas oscilações de energia elétrica. Apelação autoral que visa a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUANDO HÁ APENAS UM HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.A demandante, na petição inicial, aduziu a ilegalidade da cobrança pautada na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, tese rechaçada na sentença de improcedência. ... ()
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694 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária, em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição social para o pis, julgada procedente, quanto ao principal. Recurso especial em que se indica contrariedade e interpretação divergente do CPC/1973, art. 21. Premissas fáticas incontroversas nos autos e delineadas no acórdão do tribunal de origem. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Sucumbência da autora em parcela mínima do pedido (consectários legais da condenação). Confirmação do provimento dado ao recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão do Tribunal de origem. ... ()
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695 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR LOCATIVO CONSOANTE LAUDO PERICIAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL RATEADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I.Caso em exame ... ()
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696 - TJSP. RECURSO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA.Demanda proposta por condomínio contra concessionária de abastecimento de água e saneamento básico. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Primeiro julgamento negando provimento. Recurso Especial interposto pelo autor. Feito suspenso em razão da afetação da matéria no STJ. Tese revista. Rejulgamento determinado. Modificação do entendimento firmado pelo C. STJ. Tema 414, item 1: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Modulação de efeitos que também foi analisada pelo C. STJ. Ré que efetuava a cobrança de tarifa de água com base no consumo mínimo por unidade autônoma (economia). Ação que deve ser julgada improcedente. Acórdão que fica mantido. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO... ()
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697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - EFEITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR - RELATIVA - NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL - DUPLICATA MERCANTIL - NOTA PROMISSÁRIA - DESPROVIDA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - DOCUMENTO UNILATERAL.
-De acordo com o CPC, art. 344, configurada a revelia, presumem-se verdadeiros as alegações fáticas formuladas pela parte autora. ... ()
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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Aplicação do CDC: Configura-se relação consumerista nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo a responsabilidade da revendedora objetiva, nos moldes do art. 14, caput e § 3º, do mesmo diploma legal. ... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO.
Servidora pública estadual. Médica. Aposentadoria especial. Vinte e cinco anos de trabalho em condições de insalubridade. Computado o período anterior a 1996 para efeito de aposentadoria na esfera municipal, Município de Mogi das Cruzes, não podendo ser novamente considerado para efeito de aposentadoria na esfera estadual. Negativa da Administração porque não atingida a idade mínima de sessenta anos, exigida pela Lei Complementar Estadual 1354/2020. Emenda à Constituição do Estado 49/2020, reforma da previdência no âmbito do Estado, art. 126, § 4º, III. Submissão às regras de transição para servidores que ingressaram no serviço público antes da reforma. Lei Complementar 1354/2020, art. 13. Autora iniciou no serviço público estadual em 19-07-1996. Tempo de contribuição de vinte e três anos, três meses e vinte e oito dias, no período de 19-07-1996 e 31-01-2023, Autora nascida em 20-06-1966, prestes a completar 56 anos de idade na data do requerimento administrativo, apresentado em 10-06-2022. No cargo efetivo atual desde 19-07-1996, em condições de insalubridade por ser da área da saúde, então com aproximadamente 23 anos de serviço público e somando 79 pontos exigidos para o benefício, idade (56) mais tempo de contribuição (23). Não completado o requisito mínimo de vinte e cinco anos de efetiva exposição, tampouco o de somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos. Lei Complementar Estadual 1354/2020, art. 13, I e IV. Sem direito ao benefício postulado. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 22.755,57... ()
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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. C.D.C. QUE ADOTA A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, IMPUTANDO AO FORNECEDOR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. AINDA QUE TENHA SIDO DECRETADA A REVELIA, TAL FATO NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DA SUPLICANTE. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE É RELATIVA E EXIGE QUE A PARTE AUTORA PRODUZA PROVA MÍNIMA DO DANO ALEGADO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 373, I, DO C.P.C. E À SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. EMBORA CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO DEPÓSITO NÃO AUTORIZADO EM CONTA DA AUTORA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL EVENTO TENHA CAUSADO ABALO MORAL OU PREJUÍZO FINANCEIRO ALÉM DE UM DISSABOR PONTUAL. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ORIENTA QUE O DANO MORAL INDENIZÁVEL EXIGE UMA REPERCUSSÃO QUE VÁ ALÉM DE MEROS ABORRECIMENTOS, ESPECIALMENTE EM CASOS EM QUE A FALHA FOI PRONTAMENTE SOLUCIONADA, SEM QUAISQUER REPERCUSSÕES PATRIMONIAIS OU MORAIS. REVISÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, INICIALMENTE ESTIPULADOS EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL DE 10%, CONFORME ART. 85, § 2º, DO C.P.C. FIXAÇÃO MAJORADA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM OBSERVÂNCIA AO § 11, DO MESMO ARTIGO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO S.T.J. SOBRE A APLICAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS CASOS DE DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO (TEMA 1.059). MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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