(DOC. VP 306.9084.6027.0750)

TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR LOCATIVO CONSOANTE LAUDO PERICIAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL RATEADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reduziu o valor do aluguel mínimo mensal e fixou como base de cálculo da verba honorária o valor atualizado da causa. O embargante alega contradição na decisão, sustentando que o valor do aluguel proposto pela parte adversa era superior ao fixado; defende, ainda, sua sucumbência mínima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no v. acórdão quanto à redução

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